O objetivo dessa linha de pesquisa é analisar os avanços e desafios da atuação prática do Sistema Socioeducativo no Brasil – SINASE na direção da garantia de direitos, enquanto expressão das políticas públicas que materializam a atuação do Estado brasileiro na realidade social dos adolescentes autores de atos infracionais. Esta análise sistemática pretende sugerir caminhos de intervenção para a solução de problemas, metodologias de gestão, indicadores para a medição de resultados.