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Parâmetros Para a Interpretação da Lei 12.594/12 e Execução Socioeducativa

A implementação da Lei 12.594/12, que dispõe sobre a execução socioeducativa e institui o Sistema de Execução Socioeducativo – SINASE, requer parâmetros para sua interpretação. Nessa direção, o presente artigo sugere metaprincípios interpretativos, os quais são descritos como conceituação preliminar que fundamenta a aplicação dos princípios expressos, ou mesmo do conjunto da Lei: da igualdade, vinculado à legalidade, ou à reserva legal; e da equidade, ou da individualização a partir das diferenças. A reflexão proposta persegue a busca de um significado coerente para a intervenção socioeducativa junto aos sujeitos a que se destina e, em última instância, busca a efetividade das medidas socioeducativas a serem aplicadas.

Por  Ana Paula Motta Costa.

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