Notícias

  • BrasilCon pede que Lula revogue decreto de Bolsonaro que fixou mínimo existencial

    O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon) divulgou nesta sexta-feira (4/11) um pedido para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva revogue o Decreto nº 11.150/22, por meio do qual o governo Bolsonaro regulamentou a Lei do Superendividamento — que prevê o chamado “mínimo existencial”, valor do salário que deve…

  • Cartilha sobre o tratamento do Superendividamento do consumidor

    Lançada pelo CNJ, em 16 de agosto de 2022, a “Cartilha sobre o tratamento do Superendividamento do consumidor” As Coordenadoras do Observatório do Crédito e Superendividamento, Doutoras Claudia Lima Marques, Káren Rick Danilevicz Bertoncello e Clarissa Costa de Lima atuaram no Grupo de Trabalho para aperfeiçoar os fluxos e procedimentos administrativos para facilitar o tramite dos…