ATO PÚBLICO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO – JACQUELINE CUSTÓDIO – MUITAS LEIS, POUCA PROTEÇÃO, NENHUMA SEGURANÇA: O CAIS DO PORTO DE PORTO ALEGRE E AS DISPUTAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL URBANO NA ESFERA DO SISTEMA JUDICIÁRIO. – 21/08/2026, 14h. Híbrido (MConf)

PROPUR/CONVIDA:

DEFESA DE TESE

MUITAS LEIS, POUCA PROTEÇÃO, NENHUMA SEGURANÇA:

O CAIS DO PORTO DE PORTO ALEGRE E AS DISPUTAS SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL URBANO NA ESFERA DO SISTEMA JUDICIÁRIO.

JACQUELINE CUSTÓDIO

Banca Examinadora:

Heleniza Ávila Campos – Examinadora interna (PROPUR/UFRGS)

Lucas Pizzolatto Konzen– Examinador externo (PPGDIR/UFRGS)

Natália Miranda Vieira-de-Araújo – Examinadora externa (MDU/UFPE)

Orientadora e presidente da banca:
Profa. Dra. Inês Martina Lersch (PROPUR/UFRGS)

RESUMO

A presente pesquisa aborda o problema da crescente perda e degradação do patrimônio ambiental urbano, apesar da existência de um robusto arcabouço jurídico de proteção. O objetivo desta tese é compreender os entraves jurídicos que ajudam a explicar por que, apesar da ampla produção normativa, a proteção do patrimônio ambiental urbano no Brasil ainda enfrenta obstáculos para garantir a permanência dos bens e resguardá-los de processos de degradação. A questão que orienta a pesquisa é: por que, diante das inúmeras disputas no campo do patrimônio ambiental urbano, seguimos perdendo nosso patrimônio edificado, apesar da vasta produção legislativa, especialmente após a Constituição Federal de 1988? O estudo investiga os fatores que influenciam as decisões judiciais, analisando os sistemas decisórios, a codificação e a interpretação das normas jurídicas, bem como os condicionantes externos que afetam essas decisões. Como contribuição, examina o processo de elaboração legislativa, sua validade, legitimidade e as disputas entre os Poderes acerca do conteúdo e da aplicação das leis no contexto do patrimônio ambiental urbano, compreendendo as questões patrimoniais como um fenômeno espacializado. A análise conceitual do patrimônio ambiental urbano, de suas especificidades e desafios, permite compreender seu papel na formação e transformação da cidade, com foco no Cais do Porto de Porto Alegre, situando-o no campo do Planejamento Urbano e Regional. A relação entre patrimônio e cidade é examinada à luz das dinâmicas econômicas e da gestão pública, identificando fragilidades nos órgãos municipais de proteção ao patrimônio. A pesquisa é qualitativa, exploratória e de abordagem historiográfica. As técnicas de coleta de dados incluem pesquisa documental, levantamento de notícias na mídia e nas redes sociais, análise de decisões judiciais e entrevistas semiestruturadas com operadores do Direito, tendo o estudo de caso como método. A pesquisa também contribui com uma revisão sobre a recuperação de frentes d’água a partir de projetos de referência. Como estudos exploratórios, foram selecionados os casos das áreas portuárias de Rosario (Argentina) e Recife (Pernambuco), analisando as transformações urbanas, as mobilizações sociais, a legislação e as ações judiciais em uma comparação crítica entre ambos. O objeto empírico da tese é o Cais Mauá, em Porto Alegre, no período de 2009 a 2019, sendo examinada a proposta de recuperação da orla que mais se aproximou da execução e a respectiva disputa judicial. A investigação sintetiza limites e potencialidades da proteção jurídica do patrimônio ambiental urbano e propõe recomendações para políticas e pesquisas futuras. Sustenta-se que a proteção não pode caber apenas ao Judiciário: mobilização social e judicialização são relevantes, mas insuficientes frente a conflitos políticos, econômicos e sociais. Recomenda-se a consolidação de estruturas judiciais especializadas, políticas públicas integradas, mecanismos participativos e instrumentos normativos articulados; e a inserção consistente do tema nos currículos de Direito, hoje fragmentados, para qualificar operadores em consonância com os princípios constitucionais.

Palavras-chave: patrimônio ambiental urbano, sistema judiciário, Cais Mauá, espaço urbano, áreas portuárias.

Banca em formato híbrido.
Local: Sala 522, Faculdade de Arquitetura/UFRGS
Data: 21/08/2026, sexta-feira.
Horário: 14h.

Link para o evento: https://mconf.ufrgs.br/webconf/defesa-de-tese-de-doutorado_jacqueline-custodio