O que o SUS tem a ver com a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Assim como o documento internacional que completa 71 anos em dezembro, a Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à saúde como preceito básico.

Andrielle Prates / #ExplicaçãoHumanista

De acordo com o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito à saúde associa-se ao direito à vida, pois segundo o documento todo o ser tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a saúde e bem-estar de si mesmo e de sua família. No Brasil, a conquista pelo acesso à saúde aconteceu por conta da promulgação da CF-88 (Constituição Federal de 1988), através da Lei nº 8.080/1990, com a criação do Sistema Único de Saúde, o SUS.

De acordo com a CF-88, a “Saúde é um direito de todos e dever do Estado”, desta forma, o SUS se tornou um direito de todo o cidadão e passou a oferecer acesso integral e gratuito a serviços de saúde aos cidadãos brasileiros.

No período anterior à Constituição, a saúde pública era responsabilidade do Inamp (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), o qual prestava serviços apenas aos trabalhadores vinculados à Previdência Social, ou seja, pessoas com carteira assinada. Desta forma, com a criação do SUS, o amparo à saúde no Brasil passou a ser um direito universal, sem discriminações, tendo como objetivo dar atenção completa à população, visando a prevenção e promoção da saúde pública.

Na semana em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (aprovada a 10 de dezembro de 1948) completa 21 anos, o Humanista foi tentar entender como o SUS operacionaliza um dos preceitos básicos previstos no documento.


Da emergência aos tratamentos complexos          

O Programa, apesar de enfrentar problemas, como a falta de medicamentos, filas de espera, dificuldades de acesso e escassez de leitos, é um dos únicos sistemas que oferece desde as mais simples até as mais complexas assistências: atendimentos emergenciais, realização de exames, transplantes de órgãos e assistência farmacêutica. Além disso, campanhas de vacinação e ações de vigilância sanitárias, como registros de medicamentos e fiscalização de alimentos também são promovidas pelo sistema. 

Atualmente, o SUS realiza atendimentos em diversas áreas da saúde, com opções específicas para a população, que devem ser concedidas pelas UBS (Unidades Básicas de Saúde) – conhecidas popularmente por Postos de Saúde – pelas UPA (Unidades de Pronto Atendimento) e por Hospitais, sendo cada um encarregado por demandas específicas.

 Os Postos de Saúde são responsáveis por realizar os atendimentos de rotinas, como acompanhamento de pessoas diabéticas e hipertensas, vacinações, atendimento ginecológico, consultas com clínico geral, pré-natal, verificação de pressão arterial, entre outros. A UPA fica responsável pelos atendimentos emergenciais, 24 horas por dia, lidando com casos de fraturas, cortes, derrames, traumas, infartos e oferecendo leitos de observação. Já os Hospitais são locais preparados para atendimentos em clínicas médicas especializadas, responsáveis por fazer qualquer tratamento, de média e alta complexidade, como cardiologia, oftalmologia, neurologia, tratamentos de quimioterapia e cirurgias. 

O SUS é composto pelo Governo Federal, Estados e Municípios, e sua proposta não é apenas oferecer atendimento em postos, hospitais e unidades de pronto atendimentos, mas sim atuar com antecedência na vida dos cidadãos, por meio de visitas dos agentes comunitários, que visitam frequentemente as comunidades para saber mais sobre o histórico e a realidade das famílias, antecipando as demandas e encaminhando as pessoas para o setor de atendimento necessário. Apesar de alguns percalços, o SUS é um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo e, atualmente, segundo dados levantados pelo Ministério da Saúde, mais de 70% da população brasileira depende exclusivamente dele. 

Todo o cidadão brasileiro tem direito de usar o que o sistema oferece, e não são as dificuldades estabelecidas pelo programa que deixarão a população sem acesso à saúde. Pensando nisso, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) disponibiliza uma cartilha explicando como funcionam os direitos da população e ressaltando as exigências que podem ser feitas pelos usuários na cobrança pelo cumprimento de prazos e a realização de atendimentos emergenciais, respeitando as filas de espera.


Para melhor assistência nos atendimentos

Aprovado pela Portaria do Ministério da Saúde 940/2011, o Cartão Nacional de Saúde foi implantado para contribuir com a organização do histórico de atenção à saúde através do Sistema Único de Saúde e para a identificação única dos usuários.

Com o cartão SUS, os pacientes e profissionais podem controlar os procedimentos realizados, o histórico do paciente e, ainda, ter praticidade no atendimento e agendamento de consultas e exames.

Para realizar a carteirinha de identificação do SUS, é necessário ir até a Secretaria ou o Posto de Saúde mais próximo da sua casa com RG, CPF e comprovante de endereço em mãos. A carteirinha fica pronta na hora!


FOTO DE CAPA: reprodução/Cartão SUS

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