A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sepultou nesta quarta-feira (24) o projeto de emenda constitucional apelidado de PEC da Blindagem, que tivera sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. Senadores atendem, enfim, ao chamado da população contra um dos maiores retrocessos políticos recentes. Vendida como “garantia de prerrogativas parlamentares”, a proposta era, na prática, um escudo contra a lei. Milhares de pessoas foram às ruas brasileiras no domingo (21) e nas redes sociais 83% das menções monitoradas pela Quaest sobre a proposta eram negativas.
Enquanto milhões de cidadãos enfrentam diariamente a rigidez de um sistema de Justiça lento e desigual, parlamentares decidiram privilegiar a si mesmos. O projeto dificulta investigações, blinda processos criminais e esconde votos que podem barrar punições. Isso não é prerrogativa, mas sim impunidade institucionalizada.
É necessário lembrar que uma norma semelhante vigorou desde a promulgação da Constituição até o ano de 2001, quando o caso das execuções com motosserra protagonizadas pelo deputado Hildebrando Pascoal, na época representante do Acre pelo antigo PFL, se mostrou a gota d’água para a impunidade de congressistas. O histórico de autofiscalização pela Câmara e pelo Senado é desabonador para a proposta da PEC da Blindagem.
Ao criar barreiras quase intransponíveis para que um deputado ou senador seja investigado, o texto aprofunda a lógica de que existe uma casta política acima da lei. Ao impor voto secreto nas decisões, desrespeita o eleitor que, sem transparência, jamais saberá quem protegeu quem. Tudo isso em nome de uma suposta defesa do Legislativo contra “abusos do Judiciário”.
O Brasil precisa de mais transparência, mais proximidade entre representantes e representados. Precisa de leis que fortaleçam a democracia, e não de manobras para blindar os poderosos.
A nós, cabe permanecermos atentos: cada passo rumo à blindagem dos políticos é um passo atrás na construção de uma democracia verdadeira, em que todos, sem exceção, estão sujeitos à mesma lei.
Em um país ainda marcado por décadas de corrupção, escândalos e esquemas de poder, blindar políticos, certamente, não seria a solução, mas, sim, retrocesso. O Humanista segue vigilante à pauta do Congresso Nacional, esperando que avancem propostas concretas contra a desigualdade social, por exemplo, como é o caso da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
