Humanista foi atrás de dados sobre o funcionalismo no contexto da proposta do Governo Bolsonaro que visa a criar novas regras para a categoria.
Elivelto Corrêa e Filipe Bertoglio / #ExplicaçãoHumanista
Recebida pelo Congresso no dia 3 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição 32/20, conhecida como Reforma Administrativa, visa modificar diversas regras para futuros servidores públicos. O documento, elaborado pelo Poder Executivo – sob a liderança da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia – estipula mudanças no que diz respeito a remuneração, estabilidade, ingresso, benefícios, entre outros. E você, sabe o que isso quer dizer? É o que o Humanista tentou descobrir, começando por uma espécie de raio-x do serviço público nos três poderes.
De acordo com a Câmara, o texto ainda aguarda despacho do Presidente Rodrigo Maia (DEM) para a CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), que seria a primeira etapa da tramitação. Entretanto, a CCJC encontra-se atualmente paralisada devido à pandemia do novo coronavírus, sem previsão de retorno determinada. O texto da Reforma – que modificaria 27 artigos da Constituição e introduziria 87 novos no que diz respeito à esfera pública – visa desburocratizar e flexibilizar as atividades do setor. Levando isso em conta, o Humanista fez uma análise do funcionalismo público brasileiro, que aumentou 123% nas últimas três décadas.
Segundo dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o Brasil alcançou, em 2017, o número de 11,4 milhões de funcionários públicos. O maior aumento se deu na esfera municipal, onde o crescimento total de vínculos desde 1986 até 2017 foi de 276%. Isso significa um crescimento anual de 4,4%, que representou a ampliação do nível de participação municipal de 34% para 57% do total de vínculos no setor público. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) justificam esse aumento, apontando a criação de 1.579 novos municípios entre 1980 e 2017, ou seja, um crescimento de 40% (Gráfico 4).
Analisando o crescimento desses vínculos por poderes, no mesmo período, o Executivo teve um crescimento de 115%, o Legislativo aumentou 436% e o Judiciário viveu uma expansão de 512%. Do número total de 11,4 milhões, 11,1 milhões são do Executivo.
Os salários por Níveis Federativos e nos Três Poderes
São constatadas diferenças significativas nas médias salariais entre níveis federativos (federais, estaduais e municipais) e Poderes, estando os valores menores nos níveis municipais e os maiores nos níveis federais. Nestes 32 anos, a média salarial mensal no setor público variou positivamente de R$ 3,4 mil para 4,2 mil, o que representa um crescimento médio anual de 0,73%. De modo contrário, a remuneração média no setor privado, no mesmo período, variou para menos, indo de R$ 2,5 mil para R$ 2,4 mil. A média mensal mais alta é a do Judiciário, a despeito da taxa de crescimento médio anual similar, e isso se deve à ausência do Poder Judiciário no nível municipal, onde há um maior número de pessoas com remunerações menores (Gráfico 22C).
Remunerações médias de homens e mulheres
Nos três níveis federativos e nos três Poderes, em praticamente todos os anos da série, os homens têm remuneração média superior a das mulheres, entre servidores civis, e esta diferença quase sempre aumentou nas últimas décadas. Em 1986, a média salarial das mulheres no setor público brasileiro era 17,1% inferior à dos homens. Em 2017, a diferença entre os salários médios aumentou, e as mulheres recebiam 24,2% a menos. As remunerações entre os Poderes também diferem por gênero. No Poder Executivo, a diferença de salários foi de 17,1% para 24,7%. No Legislativo, a porcentagem manteve-se estável nos 12%. O Judiciário foi o único dos três Poderes em que a diferença diminuiu ao longo dos anos, passando de 14,2% para 6,2%.
Escolaridade dos servidores públicos
A pesquisa do Ipea também aponta um aumento na escolaridade média dos cargos ocupados no setor público, sobretudo a partir de meados da década de noventa. A expansão, em termos absolutos e relativos, ocorreu com vínculos que possuem nível superior completo, que passaram de pouco mais de 900 mil para 5,3 milhões, de 1986 a 2017 (Gráfico 17A) , ou seja, de 19% para 47% do total de vínculos.
Despesa com servidores ativos
Federais: a despesa com servidores ativos federais passou, em termos reais, de R$ 110,8 bilhões para R$ 184,2 bilhões de 2004 a 2017. Como proporção do PIB (Produto Interno Bruto), a despesa manteve-se praticamente estável, variando de 2,6% a 2,7%. Como percentual da receita líquida da União, o valor passou de 19,5% para 24%.
Estaduais: no nível federativo estadual, o total da despesa com os servidores cresceu 55% e passou de R$ 192,1 bilhões, em 2004, para R$ 298,8 bilhões, em 2017. Como percentual da RCL (Receita Corrente Líquida), a despesa passou de 31,8% para 36,8%. Como proporção do PIB, o gasto passou de 3,94% para 4,24% (Gráfico 32).
Municipais: a despesa com servidores ativos municipais passou de R$ 149 bilhões, em 2006, para R$ 268 bilhões, em 2017, um incremento de 78%. Como percentual da RCL, a despesa passou de 40,3% para 46,2%. Como percentual do PIB, a despesa aumentou de 3,1%, em 2006, para 3,8%, em 2017 (Gráfico 32).
Portanto, a despesa dos ocupados ativos no governo geral passou de 9,7%, em 2006, para 10,7% do PIB, em 2017. Este crescimento de 1% do PIB na despesa com servidores ativos, colocado na perspectiva da expansão das políticas de bem-estar do Estado brasileiro, da ampliação de suas funções e população atendida pode ser considerado tímido.(Gráfico 32).
A reforma propriamente dita
São os números com base nos quais o governo federal entregou ao Congresso Nacional, no dia 3 de setembro, a reforma administrativa desejada pelo Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e amplamente defendida pela sua equipe econômica, numa única Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020).
O plano de modernização do estado, proposto pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, formada por 212 deputados e os senadores Antônio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO), aborda pontos de grande relevância, como o fim das aposentadorias e pensões vitalícias e licença remunerada para servidores que disputam eleições, e pretende incluir atuais servidores nessa proposta. Durante a entrega do projeto ao presidente Rodrigo Maia, Anastasia classificou a reforma do Estado brasileiro como “inafastável, imprescindível e urgente”.
Preocupa, no entanto, que o governo promova uma expectativa tão grande de melhora, no manejo de um percentual relativamente pequeno – considerando Receita Líquida Corrente e Produto Interno Bruto – dos números que movem a economia nacional e que não dedique mesma urgência à reforma tributária (PEC 110/2019) nem amplie a discussão sobre outras ações, como a criação de um imposto sobre grandes fortunas, por exemplo.
FOTO DE CAPA: Edilson Rodrigues/Agência Senado
