Conjunto sistemático de normas que regem as relações de ordem civil no país, promulgado pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 em substituição ao primeiro Código Civil Brasileiro (Lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916) em vigor desde 1917. Consta de 2.046 artigos, organizados em parte geral, especial e final.
Livro I Das Pessoas
Livro II Dos Bens
Livro III Dos Fatos Jurídicos.
Livro I Do Direito das Obrigações
Livro II Do Direito de Empresa
Livro III Do Direito das Coisas
Livro IV Do Direito de Família
Livro V Do Direito das Sucessões
Parte Final ou das Disposições Finais e Transitórias
Conjunto sistemático de normas que regulam o Direito Aeronáutico Brasileiro, juntamente com os Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, e a legislação complementar. Promulgado pela LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, consta de 324 artigos organizados em títulos, capítulos e seções.
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Disposições de Direito Internacional Privado
CAPÍTULO I Do Espaço Aéreo Brasileiro
CAPÍTULO II Do Tráfego Aéreo
CAPÍTULO III Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Do Sistema Aeroportuário
CAPÍTULO III Do Sistema de Proteção ao Vôo
CAPÍTULO IV Do Sistema de Segurança de Vôo
CAPÍTULO V Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro
CAPÍTULO VI Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
CAPÍTULO VII Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo
CAPÍTULO VIII Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal
CAPÍTULO IX Sistema de Indústria Aeronáutica
CAPÍTULO X Dos Serviços Auxiliares
CAPÍTULO XI Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade
CAPÍTULO III Da Propriedade e Exploração da Aeronave
CAPÍTULO IV Dos Contratos sobre Aeronave
CAPÍTULO V Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave
CAPÍTULO VI Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave
CAPÍTULO I Da Composição da Tripulação
CAPÍTULO II Das Licenças e Certificados
CAPÍTULO III Do Comandante de Aeronave
CAPÍTULO I Introdução
CAPÍTULO II Serviços Aéreos Privados
CAPÍTULO III Serviços Aéreos Públicos
CAPÍTULO IV Dos Serviços Aéreos Especializados
CAPÍTULO V Do Transporte Aéreo Regular
CAPÍTULO VI Dos Serviços de Transporte Aéreo Não Regular
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Do Contrato de Transporte de Passageiro
CAPÍTULO III Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga
CAPÍTULO I Da Responsabilidade Contratual
CAPÍTULO II Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos
CAPÍTULO III Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície
CAPÍTULO IV Da Responsabilidade por Abalroamento
CAPÍTULO V Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica
CAPÍTULO VI Da Garantia de Responsabilidade
CAPÍTULO VII Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional
CAPÍTULO I Dos Órgãos Administrativos Competentes
CAPÍTULO II Das Providências Administrativas
CAPÍTULO III Das Infrações
CAPÍTULO IV Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave
CAPÍTULO V Da Custódia e Guarda de Aeronave
TÍTULO X Dos Prazos Extintivos
TÍTULO XI Disposições Finais e Transitórias
Conjunto sistemático de normas que regulam justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais. Promulgado pelo DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, consta de 811 artigos organizados em livros, títulos e capítulos.
TÍTULO I Disposições Preliminares
TÍTULO II Do Inquérito Policial
TÍTULO III Da Ação Penal
TÍTULO IV Da Ação Civil
TÍTULO V Da CompetênciaCAPÍTULO I Da Competência Pelo Lugar Da Infração
CAPÍTULO II Da Competência Pelo Domicílio Ou Residência Do Réu
CAPÍTULO III Da Competência Pela Natureza Da Infração
CAPÍTULO IV Da Competência Por Distribuição
CAPÍTULO V Da Competência Por Conexão Ou Contin text-uppercaseência
CAPÍTULO VI Da Competência Por Prevenção
CAPÍTULO VII Da Competência Pela Prerrogativa De Função
CAPÍTULO VIII Disposições Especiais
CAPÍTULO I Das Questões Prejudiciais
CAPÍTULO II Das Exceções
CAPÍTULO III Das Incompatibilidades E Impedimentos
CAPÍTULO IV Do Conflito De Jurisdição
CAPÍTULO V Da Restituição Das Coisas Apreendidas
CAPÍTULO VI Das Medidas Assecuratórias
CAPÍTULO VII Do Incidente De Falsidade
CAPÍTULO VIII Da Insanidade Mental Do Acusado
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Do Exame Do Corpo De Delito, E Das Perícias Em Geral
CAPÍTULO III Do Interrogatório Do Acusado
CAPÍTULO IV Da Confissão
CAPÍTULO V Do Ofendido
CAPÍTULO VI Das Testemunhas
CAPÍTULO VII Do Reconhecimento De Pessoas E Coisas
CAPÍTULO VIII Da Acareação
CAPÍTULO IX Dos Documentos
CAPÍTULO X Dos Indícios
CAPÍTULO XI Da Busca E Da Apreensão
CAPÍTULO I Do Juiz
CAPÍTULO II Do Ministério Público
CAPÍTULO III Do Acusado E Seu Defensor
CAPÍTULO IV Dos Assistentes
CAPÍTULO V Dos Funcionários Da Justiça
CAPÍTULO VI Dos Peritos E Intérpretes
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO I Da Prisão Em Flagrante
CAPÍTULO III Da Prisão Preventiva
CAPÍTULO IV Da Apresentação Espontânea Do Acusado
CAPÍTULO V Da Prisão Administrativa
CAPÍTULO VI Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança
CAPÍTULO I Das Citações
CAPÍTULO II Das Intimações
TÍTULO XI Da Aplicação Provisória De Interdições De Direitos E Medidas De Segurança
TÍTULO XII Da Sentença
CAPÍTULO I Da Instrução Criminal
CAPÍTULO II Do Procedimento Relativo Aos Processos Da Competência Do Tribunal Do JúriSEÇÃO I Da acusação e da Instrução Preliminar
SEÇÃO II Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
SEÇÃO III Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
SEÇÃO IV Do Alistamento dos Jurados
SEÇÃO V Do Desaforamento
SEÇÃO VI Da Organização da Pauta
SEÇÃO VII Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
SEÇÃO VIII Da Função do Jurado
SEÇÃO IX Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
SEÇÃO X Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
SEÇÃO XI Da Instrução em Plenário
SEÇÃO XII Dos Debates
SEÇÃO XIII Do Questionamento e sua Votação
SEÇÃO XIV Da Sentença
SEÇÃO XV Da Ata dos Trabalhos
SEÇÃO XVI Das Atribuições do Presidente do Tribunal de Júri
CAPÍTULO III Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Da Competência Do Juiz Singular
CAPÍTULO I Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes De Falência
CAPÍTULO II Processo Do Julgamento Dos Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos
CAPÍTULO III Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes De Calúnia E Injúria, De Competência Do Juiz Singular
CAPÍTULO IV Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial
CAPÍTULO V Do Processo Sumário
CAPÍTULO VI Do Processo De Restauração De Autos Extraviados Ou Destruídos
CAPÍTULO VII Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso
CAPÍTULO I Da Instrução
CAPÍTULO II Do Julgamento
TÍTULO I Das Nulidades
TÍTULO II Dos Recursos Em GeralCAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Do Recurso Em Sentido Estrito
CAPÍTULO III Da Apelação
CAPÍTULO IV Revogado Pela Lei Nº 11.689, De 9 De Junho De 2008
CAPÍTULO V Do Processo E Do Julgamento Dos Recursos Em Sentido Estrito E Das Apelações, Nos Tribunais De Apelação
CAPÍTULO VI Dos Embargos
CAPÍTULO VII Da Revisão
CAPÍTULO VIII Do Recurso Extraordinário
CAPÍTULO IX Da Carta Testemunhável
CAPÍTULO X Do Habeas Corpus E Seu Processo
TÍTULO I Disposições Gerais
TÍTULO II Da Execução Das Penas Em EspécieCAPÍTULO I Das Penas Privativas De Liberdade
CAPÍTULO II Das Penas Pecuniárias
CAPÍTULO III Das Penas Acessórias
CAPÍTULO I Da Suspensão Condicional Da Pena
CAPÍTULO II Do Livramento Condicional
CAPÍTULO I Da Graça, Do Indulto E Da Anistia
CAPÍTULO II Da Reabilitação
TÍTULO V Da Execução Das Medidas De Segurança
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Das Cartas Rogatórias
CAPÍTULO III Da Homologação Das Sentenças Estrangeiras
LIVRO VI Disposições Gerais
Conjunto sistemático de normas que regem as relações de consumo no ordenamento jurídico brasileiro em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Criado pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, consta de 119 artigos.
Conjunto sistemático de normas que regulam os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo. Promulgado pela LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, consta de 126 artigos organizados em capítulos.
CAPÍTULO I Introdução
CAPÍTULO II Das Definições
CAPÍTULO III Da Competência da União
CAPÍTULO IV Do Conselho Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO V Dos Serviços de Telecomunicações
CAPÍTULO VI Do Fundo Nacional de Telecomunicações
CAPÍTULO VII Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO VIII Das Taxas e Tarifas
Disposições Gerais e Transitórias
Disposições Finais
Conjunto sistemático de normas que regulam o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres abertas à circulação em todo o território nacional. Promulgado pela LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, consta de 341 artigos organizados em capítulos e seções.
CAPÍTULO I Disposições Preliminares
CAPÍTULO II Do Sistema Nacional de TrânsitoSEÇÃO I Disposições Gerais
SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
CAPÍTULO III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
CAPÍTULO IV Dos Pedestres e Condutores de Veículos não motorizados
CAPÍTULO V Do Cidadão
CAPÍTULO VI Da Educação para o Trânsito
CAPÍTULO VII Da Sinalização de Trânsito
CAPÍTULO VIII Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito
CAPÍTULO IX Dos VeículosSEÇÃO I Disposições Gerais
SEÇÃO II Da Segurança dos Veículos
SEÇÃO III Da Identificação do Veículo
CAPÍTULO X Dos Veículos em Circulação Internacional
CAPÍTULO XI Do Registro de Veículos
CAPÍTULO XII Do Licenciamento
CAPÍTULO XIII Da Condução de Escolares
CAPÍTULO XIV Da Habilitação
CAPÍTULO XV Das Infrações
CAPÍTULO XVI Das Penalidades
CAPÍTULO XVII Das Medidas Administrativas
CAPÍTULO XVIII Do Processo AdministrativoSEÇÃO I Da Autuação
SEÇÃO II Do Julgamento das Autuações e Penalidades
SEÇÃO I Disposições Gerais
SEÇÃO II Dos Crimes em Espécie
CAPÍTULO XX Disposições Finais e Transitórias
Conjunto sistemático de normas que regulam a organização e o exercício de direitos políticos dos cidadãos de votar e ser votado. Promulgado pela LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, consta de 383 artigos organizados em partes, títulos e capítulos.
PARTE PRIMEIRA Introdução
PARTE SEGUNDA Dos Órgãos da Justiça EleitoralTÍTULO II Do Cancelamento e da Exclusão
TÍTULO III Do Material para a Votação
TÍTULO IV Da VotaçãoTÍTULO I Das Garantias Eleitorais
TÍTULO II Da Propaganda Partidária
TÍTULO III Dos RecursosTÍTULO V Disposições Gerais e Transitórias
Conjunto sistemático de normas que definem os atos e omissões que constituem delitos e estabelecem as sanções punitivas para cada espécie de infração a serem aplicadas aos seus respectivos autores. Código Penal vigente foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Consta de 306 artigos, organizados em partes geral, especial e final. A Parte Geral foi alterada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984 e Parte Especial, pela Lei nº 11.106 de 28 de março de 2005.
Conjunto sistemático de normas que regulam o Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Promulgado pela LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, consta de 218 artigos organizados em livro, títulos, capítulos e seções.
TÍTULO I Disposições Gerais
TÍTULO II Competência TributáriaCAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Impostos sobre o Comércio ExteriorTÍTULO IV Taxas
TÍTULO V Contribuição de Melhoria
TÍTULO VI Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza
CAPÍTULO III Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosCAPÍTULO IV Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
CAPÍTULO II Vigência da Legislação Tributária
CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária
CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária
CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Fato Gerador
CAPÍTULO III Sujeito Ativo
CAPÍTULO IV Sujeito PassivoCAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO II Constituição de Crédito TributárioConjunto sistemático de normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho em território nacional. Promulgado pelo DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, consta de 922 artigos organizados em títulos, capítulos e seções.
Conjunto sistemático de normas que regulam a proteção integral à criança e ao adolescente. Promulgado pela LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, consta de 267 artigos organizados em títulos, capítulos, seções e subseções.
Conjunto sistemático de normas que regulam os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Promulgado pela LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, consta de 118 artigos organizados em títulos e capítulos.