imagem home
Código Civil (brCCpt)

Conjunto sistemático de normas que regem as relações de ordem civil no país, promulgado pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 em substituição ao primeiro Código Civil Brasileiro (Lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916) em vigor desde 1917. Consta de 2.046 artigos, organizados em parte geral, especial e final.

Parte Geral

Livro I Das Pessoas

Livro II Dos Bens

Livro III Dos Fatos Jurídicos.

Parte Especial

Livro I Do Direito das Obrigações

Livro II Do Direito de Empresa

Livro III Do Direito das Coisas

Livro IV Do Direito de Família

Livro V Do Direito das Sucessões

Parte Final ou das Disposições Finais e Transitórias

Código de Aeronáutica (brCBApt)

Conjunto sistemático de normas que regulam o Direito Aeronáutico Brasileiro, juntamente com os Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, e a legislação complementar. Promulgado pela LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, consta de 324 artigos organizados em títulos, capítulos e seções.

TÍTULO I Introdução

CAPÍTULO I Disposições Gerais

CAPÍTULO II Disposições de Direito Internacional Privado

TÍTULO II Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos

CAPÍTULO I Do Espaço Aéreo Brasileiro

CAPÍTULO II Do Tráfego Aéreo

CAPÍTULO III Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro

TÍTULO III Da Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO I Disposições Gerais

CAPÍTULO II Do Sistema Aeroportuário

CAPÍTULO III Do Sistema de Proteção ao Vôo

CAPÍTULO IV Do Sistema de Segurança de Vôo

CAPÍTULO V Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro

CAPÍTULO VI Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

CAPÍTULO VII Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo

CAPÍTULO VIII Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal

CAPÍTULO IX Sistema de Indústria Aeronáutica

CAPÍTULO X Dos Serviços Auxiliares

CAPÍTULO XI Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica

TÍTULO IV Das Aeronaves

CAPÍTULO I Disposições Gerais

CAPÍTULO II Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade

CAPÍTULO III Da Propriedade e Exploração da Aeronave

CAPÍTULO IV Dos Contratos sobre Aeronave

CAPÍTULO V Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave

CAPÍTULO VI Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave

TÍTULO V Da Tripulação

CAPÍTULO I Da Composição da Tripulação

CAPÍTULO II Das Licenças e Certificados

CAPÍTULO III Do Comandante de Aeronave

TÍTULO VI Dos Serviços Aéreos

CAPÍTULO I Introdução

CAPÍTULO II Serviços Aéreos Privados

CAPÍTULO III Serviços Aéreos Públicos

CAPÍTULO IV Dos Serviços Aéreos Especializados

CAPÍTULO V Do Transporte Aéreo Regular

CAPÍTULO VI Dos Serviços de Transporte Aéreo Não Regular

TÍTULO VII Do Contrato de Transporte Aéreo

CAPÍTULO I Disposições Gerais

CAPÍTULO II Do Contrato de Transporte de Passageiro

CAPÍTULO III Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga

TÍTULO VIII Da Responsabilidade Civil

CAPÍTULO I Da Responsabilidade Contratual

CAPÍTULO II Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos

CAPÍTULO III Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície

CAPÍTULO IV Da Responsabilidade por Abalroamento

CAPÍTULO V Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica

CAPÍTULO VI Da Garantia de Responsabilidade

CAPÍTULO VII Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional

TÍTULO IX Das Infrações e Providências Administrativas

CAPÍTULO I Dos Órgãos Administrativos Competentes

CAPÍTULO II Das Providências Administrativas

CAPÍTULO III Das Infrações

CAPÍTULO IV Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave

CAPÍTULO V Da Custódia e Guarda de Aeronave

TÍTULO X Dos Prazos Extintivos

TÍTULO XI Disposições Finais e Transitórias

Código de Processo Penal (brCPPpt)

Conjunto sistemático de normas que regulam justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais. Promulgado pelo DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, consta de 811 artigos organizados em livros, títulos e capítulos.

LIVRO I Do Processo Em Geral

TÍTULO I Disposições Preliminares

TÍTULO II Do Inquérito Policial

TÍTULO III Da Ação Penal

TÍTULO IV Da Ação Civil

TÍTULO V Da Competência

CAPÍTULO I Da Competência Pelo Lugar Da Infração

CAPÍTULO II Da Competência Pelo Domicílio Ou Residência Do Réu

CAPÍTULO III Da Competência Pela Natureza Da Infração

CAPÍTULO IV Da Competência Por Distribuição

CAPÍTULO V Da Competência Por Conexão Ou Contin text-uppercaseência

CAPÍTULO VI Da Competência Por Prevenção

CAPÍTULO VII Da Competência Pela Prerrogativa De Função

CAPÍTULO VIII Disposições Especiais

TÍTULO VI Das Questões E Processos Incidentes

CAPÍTULO I Das Questões Prejudiciais

CAPÍTULO II Das Exceções

CAPÍTULO III Das Incompatibilidades E Impedimentos

CAPÍTULO IV Do Conflito De Jurisdição

CAPÍTULO V Da Restituição Das Coisas Apreendidas

CAPÍTULO VI Das Medidas Assecuratórias

CAPÍTULO VII Do Incidente De Falsidade

CAPÍTULO VIII Da Insanidade Mental Do Acusado

TÍTULO VII Da Prova

CAPÍTULO I Disposições Gerais

CAPÍTULO II Do Exame Do Corpo De Delito, E Das Perícias Em Geral

CAPÍTULO III Do Interrogatório Do Acusado

CAPÍTULO IV Da Confissão

CAPÍTULO V Do Ofendido

CAPÍTULO VI Das Testemunhas

CAPÍTULO VII Do Reconhecimento De Pessoas E Coisas

CAPÍTULO VIII Da Acareação

CAPÍTULO IX Dos Documentos

CAPÍTULO X Dos Indícios

CAPÍTULO XI Da Busca E Da Apreensão

TÍTULO VIII Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça

CAPÍTULO I Do Juiz

CAPÍTULO II Do Ministério Público

CAPÍTULO III Do Acusado E Seu Defensor

CAPÍTULO IV Dos Assistentes

CAPÍTULO V Dos Funcionários Da Justiça

CAPÍTULO VI Dos Peritos E Intérpretes

TÍTULO IX Da Prisão E Da Liberdade Provisória

CAPÍTULO I Disposições Gerais

CAPÍTULO I Da Prisão Em Flagrante

CAPÍTULO III Da Prisão Preventiva

CAPÍTULO IV Da Apresentação Espontânea Do Acusado

CAPÍTULO V Da Prisão Administrativa

CAPÍTULO VI Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança

TÍTULO X Das Citações E Intimações

CAPÍTULO I Das Citações

CAPÍTULO II Das Intimações

TÍTULO XI Da Aplicação Provisória De Interdições De Direitos E Medidas De Segurança

TÍTULO XII Da Sentença

LIVRO II Dos Processos Em Espécie
TÍTULO I Do Processo Comum

CAPÍTULO I Da Instrução Criminal

CAPÍTULO II Do Procedimento Relativo Aos Processos Da Competência Do Tribunal Do Júri

SEÇÃO I Da acusação e da Instrução Preliminar

SEÇÃO II Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

SEÇÃO III Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

SEÇÃO IV Do Alistamento dos Jurados

SEÇÃO V Do Desaforamento

SEÇÃO VI Da Organização da Pauta

SEÇÃO VII Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

SEÇÃO VIII Da Função do Jurado

SEÇÃO IX Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença

SEÇÃO X Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

SEÇÃO XI Da Instrução em Plenário

SEÇÃO XII Dos Debates

SEÇÃO XIII Do Questionamento e sua Votação

SEÇÃO XIV Da Sentença

SEÇÃO XV Da Ata dos Trabalhos

SEÇÃO XVI Das Atribuições do Presidente do Tribunal de Júri

CAPÍTULO III Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Da Competência Do Juiz Singular

TÍTULO II Dos Processos Especiais

CAPÍTULO I Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes De Falência

CAPÍTULO II Processo Do Julgamento Dos Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos

CAPÍTULO III Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes De Calúnia E Injúria, De Competência Do Juiz Singular

CAPÍTULO IV Do Processo E Do Julgamento Dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial

CAPÍTULO V Do Processo Sumário

CAPÍTULO VI Do Processo De Restauração De Autos Extraviados Ou Destruídos

CAPÍTULO VII Do Processo De Aplicação De Medida De Segurança Por Fato Não Criminoso

TÍTULO III Dos Processos De Competência Do Supremo Tribunal Federal E Dos Tribunais De Apelação

CAPÍTULO I Da Instrução

CAPÍTULO II Do Julgamento

LIVRO III Das Nulidades E Dos Recursos Em Geral

TÍTULO I Das Nulidades

TÍTULO II Dos Recursos Em Geral

CAPÍTULO I Disposições Gerais

CAPÍTULO II Do Recurso Em Sentido Estrito

CAPÍTULO III Da Apelação

CAPÍTULO IV Revogado Pela Lei Nº 11.689, De 9 De Junho De 2008

CAPÍTULO V Do Processo E Do Julgamento Dos Recursos Em Sentido Estrito E Das Apelações, Nos Tribunais De Apelação

CAPÍTULO VI Dos Embargos

CAPÍTULO VII Da Revisão

CAPÍTULO VIII Do Recurso Extraordinário

CAPÍTULO IX Da Carta Testemunhável

CAPÍTULO X Do Habeas Corpus E Seu Processo

LIVRO IV Da Execução

TÍTULO I Disposições Gerais

TÍTULO II Da Execução Das Penas Em Espécie

CAPÍTULO I Das Penas Privativas De Liberdade

CAPÍTULO II Das Penas Pecuniárias

CAPÍTULO III Das Penas Acessórias

TÍTULO III Dos Incidentes Da Execução

CAPÍTULO I Da Suspensão Condicional Da Pena

CAPÍTULO II Do Livramento Condicional

TÍTULO IV Da Graça, Do Indulto, Da Anistia E Da Reabilitação

CAPÍTULO I Da Graça, Do Indulto E Da Anistia

CAPÍTULO II Da Reabilitação

TÍTULO V Da Execução Das Medidas De Segurança

LIVRO V Das Relações Jurisdicionais Com Autoridade Estrangeira
TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I Disposições Gerais

CAPÍTULO II Das Cartas Rogatórias

CAPÍTULO III Da Homologação Das Sentenças Estrangeiras

LIVRO VI Disposições Gerais

Código de Proteção e Defesa do Consumidor (brCDCpt)

Conjunto sistemático de normas que regem as relações de consumo no ordenamento jurídico brasileiro em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Criado pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, consta de 119 artigos.

Código de Telecomunicações (brCBTpt)

Conjunto sistemático de normas que regulam os serviços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo. Promulgado pela LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, consta de 126 artigos organizados em capítulos.

CAPÍTULO I Introdução

CAPÍTULO II Das Definições

CAPÍTULO III Da Competência da União

CAPÍTULO IV Do Conselho Nacional de Telecomunicações

CAPÍTULO V Dos Serviços de Telecomunicações

CAPÍTULO VI Do Fundo Nacional de Telecomunicações

CAPÍTULO VII Das Infrações e Penalidades

CAPÍTULO VIII Das Taxas e Tarifas

Disposições Gerais e Transitórias

Disposições Finais

Código de Trânsito (brCTBpt)

Conjunto sistemático de normas que regulam o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres abertas à circulação em todo o território nacional. Promulgado pela LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, consta de 341 artigos organizados em capítulos e seções.

CAPÍTULO I Disposições Preliminares

CAPÍTULO II Do Sistema Nacional de Trânsito

SEÇÃO I Disposições Gerais

SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

CAPÍTULO III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta

CAPÍTULO IV Dos Pedestres e Condutores de Veículos não motorizados

CAPÍTULO V Do Cidadão

CAPÍTULO VI Da Educação para o Trânsito

CAPÍTULO VII Da Sinalização de Trânsito

CAPÍTULO VIII Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito

CAPÍTULO IX Dos Veículos

SEÇÃO I Disposições Gerais

SEÇÃO II Da Segurança dos Veículos

SEÇÃO III Da Identificação do Veículo

CAPÍTULO X Dos Veículos em Circulação Internacional

CAPÍTULO XI Do Registro de Veículos

CAPÍTULO XII Do Licenciamento

CAPÍTULO XIII Da Condução de Escolares

CAPÍTULO XIV Da Habilitação

CAPÍTULO XV Das Infrações

CAPÍTULO XVI Das Penalidades

CAPÍTULO XVII Das Medidas Administrativas

CAPÍTULO XVIII Do Processo Administrativo

SEÇÃO I Da Autuação

SEÇÃO II Do Julgamento das Autuações e Penalidades

CAPÍTULO XIX Dos Crimes de Trânsito

SEÇÃO I Disposições Gerais

SEÇÃO II Dos Crimes em Espécie

CAPÍTULO XX Disposições Finais e Transitórias

Código Eleitoral (brCEpt)

Conjunto sistemático de normas que regulam a organização e o exercício de direitos políticos dos cidadãos de votar e ser votado. Promulgado pela LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, consta de 383 artigos organizados em partes, títulos e capítulos.

PARTE PRIMEIRA Introdução

PARTE SEGUNDA Dos Órgãos da Justiça Eleitoral
  • TÍTULO I Do Tribunal Superior
  • TÍTULO II Dos Tribunais Regionais
  • TÍTULO III Dos Juízes Eleitorais
  • TÍTULO IV Das Juntas Eleitorais
  • PARTE TERCEIRA Do Alistamento
    TÍTULO I Da Qualificação e Inscrição
  • CAPÍTULO I Da Segunda Via
  • CAPÍTULO II Da Transferência
  • CAPÍTULO III Dos Preparadores
  • CAPÍTULO IV Dos Delegados de Partido Perante o Alistamento
  • CAPÍTULO V Do Encerramento do Alistamento
  • TÍTULO II Do Cancelamento e da Exclusão

    PARTE QUARTA Das Eleições
    TÍTULO I Do Sistema Eleitoral
  • CAPÍTULO I Do Registro dos Candidatos
  • CAPÍTULO II Do Voto Secreto
  • CAPÍTULO III Da Cédula Oficial
  • CAPÍTULO IV Da Representação Proporcional
  • TÍTULO II Dos Atos Preparatórios da Votação
  • CAPÍTULO I Das Seções Eleitorais
  • CAPÍTULO II Das Mesas Receptoras
  • CAPÍTULO III Da Fiscalização Perante as Mesas Receptoras

    TÍTULO III Do Material para a Votação

    TÍTULO IV Da Votação
  • CAPÍTULO I Dos Lugares Da Votação
  • CAPÍTULO II Da Polícia Dos Trabalhos Eleitorais
  • CAPÍTULO III Do Início Da Votação
  • CAPÍTULO IV Do Ato De Votar
  • CAPÍTULO V Do Encerramento Da Votação
  • TÍTULO V Da Apuração
  • CAPÍTULO I Dos Órgãos Apuradores
  • CAPÍTULO II Da Apuração Nas Juntas
  • CAPÍTULO III Da Apuração Nos Tribunais Regionais
  • CAPÍTULO IV Da Apuração No Tribunal Superior
  • CAPÍTULO V Dos Diplomas
  • CAPÍTULO VI Das Nulidades Da Votação
  • CAPÍTULO VII Do Voto No Exterior
  • PARTE QUINTA Disposições Várias

    TÍTULO I Das Garantias Eleitorais

    TÍTULO II Da Propaganda Partidária

    TÍTULO III Dos Recursos
  • CAPÍTULO I Disposições Preliminares
  • CAPÍTULO II Dos Recursos Perante As Juntas E Juízos Eleitorais
  • CAPÍTULO III Dos Recursos Nos Tribunais Regionais
  • CAPÍTULO IV Dos Recursos No Tribunal Superior
  • TÍTULO IV Disposições Penais
  • CAPÍTULO I Disposições Preliminares
  • CAPÍTULO II Dos Crimes Eleitorais
  • CAPÍTULO III Do Processo das Infrações
  • TÍTULO V Disposições Gerais e Transitórias

    Código Penal (brCPpt)

    Conjunto sistemático de normas que definem os atos e omissões que constituem delitos e estabelecem as sanções punitivas para cada espécie de infração a serem aplicadas aos seus respectivos autores. Código Penal vigente foi criado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Consta de 306 artigos, organizados em partes geral, especial e final. A Parte Geral foi alterada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984 e Parte Especial, pela Lei nº 11.106 de 28 de março de 2005.

    Parte Geral
  • Título I - Da Aplicação da Lei Pena
  • Título II - Do Crime
  • Título III - Da Imputabilidade Penal
  • Título IV - Do Concurso de Pessoas
  • Título V - Das Penas
  • Título VI - Das Medidas de Segurança
  • Título VII - Da Ação Penal
  • Título VIII - Da Extinção de Punibilidade
  • Parte Especial
  • Título I - Dos Crimes contra a Pessoa
  • Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio
  • Título III - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
  • Título IV - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
  • Título V - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
  • Título VI - Dos Crimes contra os Costumes
  • Título VII - Dos Crimes contra a Família
  • Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
  • Título IX - Dos Crimes contra a Paz Pública
  • Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública
  • Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública
  • Código Tributário Nacional (brCTNpt)

    Conjunto sistemático de normas que regulam o Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Promulgado pela LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, consta de 218 artigos organizados em livro, títulos, capítulos e seções.

    LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

    TÍTULO I Disposições Gerais

    TÍTULO II Competência Tributária
  • CAPÍTULO I Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II Limitações da Competência Tributária
  • SEÇÃO I Disposições Gerais
  • SEÇÃO II Disposições Especiais
  • TÍTULO III Impostos

    CAPÍTULO I Disposições Gerais

    CAPÍTULO II Impostos sobre o Comércio Exterior
  • SEÇÃO I Impostos sobre a Importação
  • SEÇÃO II Imposto sobre a Expotação
  • CAPÍTULO III Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
  • SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
  • SEÇÃO II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  • SEÇÃO III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
  • SEÇÃO IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • CAPÍTULO IV Impostos sobre a Produção e a Circulação
  • SEÇÃO I Imposto sobre Produtos Industrializados
  • SEÇÃO II Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  • SEÇÃO III Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
  • SEÇÃO IV Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários
  • SEÇÃO V Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações
  • SEÇÃO VI Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
  • CAPÍTULO V Impostos Especiais
  • SEÇÃO I Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País
  • SEÇÃO II Impostos Extraordinários
  • TÍTULO IV Taxas

    TÍTULO V Contribuição de Melhoria

    TÍTULO VI Distribuições de Receitas Tributárias

    CAPÍTULO I Disposições Gerais

    CAPÍTULO II Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza

    CAPÍTULO III Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios
  • SEÇÃO I Constituição dos Fundos
  • SEÇÃO II Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados
  • SEÇÃO IV Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais
  • SEÇÃO V Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
  • CAPÍTULO IV Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País

    LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
    TÍTULO I Legislação Tributária
    CAPÍTULO I Disposições Gerais
  • SEÇÃO I Disposição Preliminar
  • SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
  • SEÇÃO III Normas Complementares
  • CAPÍTULO II Vigência da Legislação Tributária

    CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária

    CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária

    TÍTULO II Obrigação Tributária

    CAPÍTULO I Disposições Gerais

    CAPÍTULO II Fato Gerador

    CAPÍTULO III Sujeito Ativo

    CAPÍTULO IV Sujeito Passivo
  • SEÇÃO I Disposições Gerais
  • SEÇÃO II Solidariedade
  • SEÇÃO III Capacidade Tributária
  • SEÇÃO IV Domicílio Tributário
  • CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária
  • SEÇÃO I Disposição Geral
  • SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores
  • SEÇÃO III Responsabilidade de Terceiros
  • SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações
  • TÍTULO III Crédito Tributário

    CAPÍTULO I Disposições Gerais

    CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário
  • SEÇÃO I Lançamento
  • SEÇÃO II Modalidades de Lançamento
  • CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário
  • SEÇÃO I Disposições Gerais
  • SEÇÃO II Moratória
  • CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário
  • SEÇÃO I Modalidades de Extinção
  • SEÇÃO II Pagamento
  • SEÇÃO III Pagamento Indevido
  • SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção
  • CAPÍTULO V Exclusão de Crédito Tributário
  • SEÇÃO I Disposições Gerais
  • SEÇÃO II Isenção
  • SEÇÃO III Anistia
  • CAPÍTULO VI Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
  • SEÇÃO I Disposições Gerais
  • SEÇÃO II Preferências
  • TÍTULO IV Administração Tributária
  • CAPÍTULO I Fiscalização
  • CAPÍTULO II Dívida Ativa
  • CAPÍTULO III Certidões Negativas
  • Consolidação das Leis de Trabalho (brCLTpt)

    Conjunto sistemático de normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho em território nacional. Promulgado pelo DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, consta de 922 artigos organizados em títulos, capítulos e seções.

  • TÍTULO I Introdução
  • TÍTULO II Das Normas Gerais De Tutela Do Trabalho
  • TÍTULO III Das Normas Especiais De Tutela Do Trabalho
  • TÍTULO IV Do Contrato Individual Do Trabalho
  • TÍTULO V Da Organização Sindical
  • TÍTULO VI Das Convenções Coletivas De Trabalho
  • TÍTULO VI Das Comissões De Conciliação Prévia
  • TÍTULO VII Do Processo De Multas Administrativas
  • TÍTULO VIII Da Justiça Do Trabalho
  • TÍTULO IX Do Ministério Público Do Trabalho
  • TÍTULO X Do Processo Judiciário Do Trabalho
  • TÍTULO XI Disposições Finais E Transitórias
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (brECApt)

    Conjunto sistemático de normas que regulam a proteção integral à criança e ao adolescente. Promulgado pela LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, consta de 267 artigos organizados em títulos, capítulos, seções e subseções.

  • TÍTULO I Das Disposições Preliminares
  • TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais
  • TÍTULO III Da Prevenção
  • PARTE ESPECIAL
  • TÍTULO I Da Política de Atendimento
  • TÍTULO II Das Medidas de Proteção
  • TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional
  • TÍTULO IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
  • TÍTULO V Do Conselho Tutelar
  • TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
  • TÍTULO VII Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
  • Estatuto do Idoso (brEIpt)

    Conjunto sistemático de normas que regulam os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Promulgado pela LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, consta de 118 artigos organizados em títulos e capítulos.

  • TÍTULO I Disposições Preliminares
  • TÍTULO II Dos Direitos Fundamentais
  • TÍTULO III Das Medidas de Proteção
  • TÍTULO IV Da Política de Atendimento ao Idoso
  • TÍTULO V Do Acesso à Justiça
  • TÍTULO VI Dos Crimes
  • TÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias