BRASIL. Projeto de Lei do Senado Federal n° 353, de 2017. Estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável. Senado Federal, Brasília, 2017. (Texto original prposto pelo Senador Eduardo Braga - MDB/AM. Disponível em PDF: https://bit.ly/ProjetoLei_Braga2017 -

Consultar andamento do projeto de lei: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/130955