BRASIL. Projeto de Lei do Senado Federal n° 353, de 2017. Estabelece normas gerais sobre agricultura urbana sustentável. Senado Federal, Brasília, 2017. (Texto original prposto pelo Senador Eduardo Braga – MDB/AM. Disponível em PDF: https://bit.ly/ProjetoLei_Braga2017 –
Consultar andamento do projeto de lei: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/130955
SANTA MARIA. Projeto de Lei nº 9027/2019. Cria a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana Sustentável, o Conselho Gestor e o Fundo Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana do Município de Santa Maria – RS. Autoria: Manoel Badke (Professor Maneco); Celita da Silva (Professora Celita); João Kaus. Situação: 31/12/2019 10:42 – Arquivada. Disponível: https://www.camara-sm.rs.gov.br/proposicoes/Projeto-de-Lei/2019/1/0/62810
Inclui um anexo: 26/12/2019 00:00 – xx -SMDETI – versão 19-12-19 – Autorização Permutar imóvel por empreitada global do Pavilhão do Centro de Distribuição da Agricultura Familiar (3) (.doc)
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PROJETO DE LEI Nº 000, DE XX DE YYYY DE 2019. Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP) e cria o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (AgriUrbana), e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Tramandaí – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Tramandaí – Rio Grande do Sul, 2019. (Elaborada na gestão do Secretário de Meio Ambiente Fernando Campani).
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