Diretrizes, Normas e Leis 
em Assistência à Saúde e 
Códigos de Ética Profissionais

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• Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos - UNESCO/2005
• Conselho Federal de Medicina - Tratamento de pacientes  - Res. 1805/2006
• Capacidade Legal - Código Civil Brasileiro/2002 (em vigor a partir de 11/01/2003)
• Capacidade Legal - Código Civil Brasileiro/1916 (revogado em 2003)
• Convenção para a proteção dos indivíduos com respeito ao processamento automático de dados pessoais - ETS 108 - Conselho da Europa/1981
• Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina - ETS 164 - Conselho da Europa/1997
• Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina (clonagem) - Adendo ETS 168 - Conselho da Europa/1998
• Convenção para os Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
  Conselho da Europa/1998
• Critérios de Caracterização de Morte - CFM-Brasil/1997
• Parecer sobre Morte Encefálica - CFM-Brasil/1998
• Declaração Universal dos Direitos do Homem - vida privada - ONU/1948
• Declaração de Durban sobreAIDS/2000
• Declaração de Gijón sobre Bioética/2000
• Declaração de Madrid sobre Eutanásia - WMA/1987
• Declaração de Marbella sobre Suicídio Medicamente Assistido - WMA/1992
• Declaração de Veneza sobre Doença Terminal - WMA/1983
• Appleton Consensus - não implantar ou retirar medidas terapêuticas
• Declaração sobre Eutanásia - Vaticano/1980
• Doenças de Notificação Compulsória - Brasil/1996
• Consentimento Informado para Procedimentos - CFM-Brasil/1982
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) - Brasil/1990 (artigos relacionados a temas de Bioética)
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) - Brasil/1990 (texto integral)
• Direitos da Criança e do Adolescente Hospitalizados - Brasil/1995
• Estatuto do Idoso - Brasil/2003
• Lei dos Direitos dos Pacientes Terminais - Austrália/1996-1997
• Lei sobre Morte Digna ( Measure 16) - Oregon-EEUU/1994
• Reprodução Assistida (Res. CFM 1957/2010) Brasil/2010
• Reprodução Assistida (Res. CFM 1358/1992) Brasil/1992 (revogada)
• Lei de Transplantes (Lei 9434/97) - Brasil/1997
• Regulamentação da Lei de Transplantes (Decreto 2268/97) - Brasil/1997
• Alteração da doação presumida (Medida Provisória 1718/98) - Brasil/1998
• Alteração da Lei de Transplantes (Lei 10211 de 23/03/2001) Brasil/2001
• Lei de transplantes (Lei 8489, de 18 de novembro de 1992) - revogada
• Responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, controle e tratamento dos pacientes portadores do vírus da SIDA (AIDS) e soropositivos. (CFM 1565/03) – CFM/2003
• Quebra de confidencialidade em AIDS (CFM 1359/92) - CFM/1992 - revogada
• Planejamento Familiar - Esterilização (lei 9263/96) - Brasil/1996
• Princípios das Nações Unidas para o Idoso
• Proposição de Política sobre o Cuidado de Pacientes Terminais com Dor Crônica - WMA/1990
• Código Penal Uruguaio - eutanásia - 1934
• Código Penal Holanda - eutanásia
• Declaração Ibero-Latino-Americana sobre Ética e Genética - Manzanillo II - 1998

• Código de Ética Médica – CFM/2009
• Código de Ética do Aluno de Medicina (CRM/DF)
• Códigos de Ética Médica (versões anteriores a atualmente vigente)
• Resoluções do Conselho Federal de Medicina
• Código de Ética da Psicologia
• Código de Ética da Biologia
• Código de Ética da Farmácia
• Código de Ética da Enfermagem
• Código de Ética da Fisioterapia e Terapia Ocupacional
• Código de Ética da Odontologia
• Código de Ética do Serviço Social
• Código de Ética da Educação Física
• Código de Ética da Nutrição
• Código de Ética da Fonoaudiologia
• Código de Ética da Medicina Veterinária

Legislação Brasileira - Base de Dados do Senado Federal
Diário Oficial da União

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Página de Abertura - Bioética

Atualizado em 23/01/2011
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