Juçara L. Caovilla Vendrusculo
Educadora Sanitarista Educadora Sanitarista – Coordenadora da Política para Criança e Adolescente na Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social
Presidente do CEDICA/RS
Simone Maria Pedott Romanenco
Assistente Social da Rede ICM de Educação e Assistência Social,
Vice-Presidente do CEDICA/RS e
Mestranda do PPGPSSS/UFRGS
Em 13 de julho deste ano (2021) o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA completou 31 anos de sua promulgação, a partir da Constituição de 1988, que trouxe uma nova concepção de proteção integral quanto aos direitos humanos de crianças e de adolescentes, ao considerar as diretrizes e princípios da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas, reconhecendo os direitos de cidadania desse público, enquanto sujeitos de direitos, superando e encerrando o antigo “código de menores”.
No Brasil, foi a dinâmica dos conflitos e das lutas sociais no período de redemocratização do país nos anos 1980 que estabeleceu alianças com pautas coletivas para a criação dos espaços de participação da sociedade. A democracia instituída pela Constituição Federal de 1988 abriu espaço para a participação popular, tendo estabelecido um sistema de gestão democrática em vários campos de atuação da Administração Pública, por meio da qual a sociedade pode participar ativamente da construção das políticas públicas, das tomadas de decisões, na gestão, fiscalização e controle dos atos do governo.
A “Constituição Cidadã” como ficou conhecida, estabeleceu os Conselhos Gestores de Políticas Públicas, nos níveis municipal, estadual e federal, espaços institucionalizados de participação social, que se configuram como órgãos administrativo colegiados, com representação governamental e da sociedade civil, de diferentes segmentos. Tendo as gestões das políticas da seguridade social, da educação e da criança e do adolescente, entre outras. Denotando o seu caráter democrático e descentralizado.
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