Para a advogada e professora Jane Berwanger, doutora em Direito Previdenciário, projeto aprovado em primeiro turno na Câmara Federal em julho impõe dificuldade de acesso aos benefícios do INSS.
Vinicius Rodrigues Dutra / #EntrevistaHumanista
Reforma da Previdência ou morte. A analogia à frase que marcou a independência do Brasil de Portugal, há quase 200 anos, denota a narrativa praticamente única de que é preciso reformar o sistema previdenciário brasileiro sob pena de ele entrar em colapso caso isso não ocorra. Os deputados federais entenderam assim a mensagem e aprovaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2019 em primeiro turno por 379 turno vespertinootos favoráveis e apenas 131 contrários – eram necessários 308 votos para a aprovação. Se há consenso em torno da necessidade da reforma, a pergunta é: o que reformar, e por quê?
É o que o #EntrevistaHumanista tenta responder com a ajuda da advogada Jane Berwanger, ex-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e professora com doutorado na área. Jane concorda com a necessidade de rever o sistema previdenciário periodicamente, mas alerta: “Um dos grandes problemas da reforma é tentar fazer em 10 anos o que deveria se fazer em 30 anos”.
Jane participou na semana passada do oitavo episódio do podcast #ConversaHumanista, que analisou a cobertura da imprensa sobre a reforma, e é uma das poucas vozes com representação na mídia contrárias à configuração do projeto do Governo Bolsonaro, argumentando que “não é justo colocar nas costas da previdência social todos os problemas do Brasil”, e citando, inclusive, causas e alternativas ante à situação da Previdência brasileira.
Confira a entrevista e ouça as repostas completas abaixo do texto.
Quais são as principais mudanças nessa reforma? Quais os principais pontos que serão alterados na Previdência?
Essa reforma modifica praticamente todos os benefícios. Embora ela tenha sido muito propagada e vendida para a sociedade como uma reforma que busca equacionar a questão do aumento da idade, da longevidade, na verdade ela mexe fortemente nas aposentadorias, mas mexe também, por exemplo, em pensão por morte, que poderá ser inferior ao salário mínimo; em abono salarial; em aposentadoria por invalidez; em aposentadoria especial; enfim, praticamente em todos os benefícios. E nada para melhorar, todos os benefícios terão seus valores reduzidos e serão mais dificultados. As pessoas terão mais dificuldade de acesso aos benefícios.
Que categorias de trabalhadores mais perderão benefícios e que classes serão pouco afetadas?
No fim da história, a maior perda será mesmo para os trabalhadores do regime geral da previdência social e também para os servidores públicos da união. Os servidores públicos estaduais e municipais não serão afetados e as forças armadas não serão afetadas neste projeto. Tem uma proposta de projeto de lei em discussão, mas que não evoluiu nada até o momento. Então no fim quem serão os mais afetados serão mesmo os trabalhadores em geral. Haverá uma redução de benefício, os valores serão muito menores e as pessoas demorarão mais para ter acesso aos benefícios. Por exemplo, pessoas que tem um direito a um benefício de uma aposentadoria de R$ 1.800 o benefício vai ser de R$ 1.200. É só um exemplo de como vai ter uma perda muito grande para os segurados do regime geral da previdência social. Mesmo na proposta para as forças armadas, que mexe nas aposentadorias deles, o pedágio é de 17% enquanto para os congressistas, na aposentadoria dos deputados, o pedágio é de 30%. No regime geral o menor pedágio, ou seja, tempo a mais que o segurado precisa cumprir, é de 50%, tendo uma das regras de transição pedágio de 100%.
De fato a reforma representa a economia apresentada pelo governo? Se há economia, de quanto ela é e onde será economizado?
Mesmo nos últimos dados divulgados, praticamente 70% da economia está no regime geral, portanto novamente são os que mais ganham [sic, a advogada quis dizer “os que menos ganham”] os que mais vão pagar a conta. Só pra se ter uma ideia, o valor do benefício médio do regime geral é cerca de R$ 1.330, então são esses trabalhadores que ganham até essa média que mais vão contribuir para a economia que o governo fala em torno de 930 bilhões de reais. Um dos grandes problemas da reforma é tentar fazer em 10 anos o que deveria se fazer em 30 anos, ou seja, num prazo longo de adaptação da sociedade às mudanças. Está se fazendo num prazo muito curto.
[Quando diz, no áudio, “os que mais ganham” Jane Berwanger quis dizer “os que menos ganham”]
A Previdência está de fato quebrada? Por quê?
Esta é uma discussão muito antiga e muito importante, porque tudo depende de como se observa as coisas. Quando se observa do ponto de vista hoje do que se arrecada especificamente de previdência social e do que se gasta de benefício previdenciário, se poderia dizer que há déficit. Se a gente fizer uma outra avaliação pelo sistema de seguridade social, embora nos últimos três anos tenha havido déficit também na seguridade social, ao longo da história, e de uma história recente, nos tivemos grandes superávits. Por exemplo, entre 2006 e 2015 sobraram mais de 600 bilhões de reais da seguridade social que foram desviados para outras áreas, através da desvinculação de receitas da união. Uma outra questão que precisa ser avaliada também é a questão histórica. Quando os governos arrecadavam muito mais do que gastavam, em termo de benefícios, em vez de resguardar esses recursos para que futuramente tivessem condições de pagar os aposentados, foram gastos em outras áreas, construindo obras etc. Agora quando precisa desse dinheiro para pagar os benefícios, as vezes esse dinheiro não volta. Por exemplo, se construiu [a Usina de] Itaipu com o dinheiro da previdência e o dinheiro jamais voltou. Era para ser um financiamento, não era para ser uma doação. Então se há um problema histórico, é também em função disso, ao longo da história os governos sempre desviaram dinheiro da previdência, e aí agora a culpa parece ser do trabalhador.
Se a Previdência está quebrada, qual seria a reforma ideal? Que outros meios poderiam servir para ajustar as contas públicas?
Não é justo colocar nas costas da previdência social todos os problemas do Brasil. A bem da verdade, se por um lado é possível fazer uma reforma em alguns aspectos, mas por outro lado muitas outras coisas também deveriam ser discutidas, como por exemplo a dívida pública, questões tributárias, discussões que o Brasil tem fugido nos últimos anos. Então fica muito claro que mexer nessas outras áreas é muito mais difícil porque vai mexer com o poder, vai mexer com quem tem dinheiro. Então esse é um ponto que precisa ser esclarecido. Que outras coisas poderiam ser feitas? Por exemplo, a ANFIP, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, tem uma proposta de retirar parte da tributação do consumo e jogar para a distribuição de lucros. É uma forma, são escolhas tributárias que são feitas. Ao longo do tempo muitas vezes se isentou tributos, se dispensou tributos de grande empresas, se deixou de cobrar dívidas e por outro lado quando é daqueles que ganham menos daí se aperta bastante e eles tem que fazer enormes sacrifícios.
Tramitação ainda prevê três votações
No dia 10 de julho, os deputados aprovaram em primeiro turno no plenário da Câmara Federal o projeto da reforma da Previdência. A votação, que teve 379 votos favoráveis e 131 contrários, é apenas uma das etapas pelas quais passa uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) até ser promulgada e entrar em vigor. A PEC 6/2019 visa a alterar o sistema previdenciário brasileiro, mudando regras para aposentadorias de trabalhadores do setor privado e servidores civis para, assim, suprir o déficit do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), segundo o governo.
Tudo começou a 20 de fevereiro, quando o presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou a sua proposta ao Congresso. No dia 22 de fevereiro, ela começou a tramitar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, que avalia a constitucionalidade do texto. Dois meses depois, em 23 de abril, a CCJ aprovou o texto por 48 votos a 18, mas retirou quatro itens do projeto inicial.
A reforma passou então para a comissão especial da Câmara, encarregada de analisar o mérito do texto e sugerir alterações. Nessa etapa, o relator, Samuel Moreira (PSDB/SP), sugeriu mudanças em pontos polêmicos. Excluiu os servidores estaduais e municipais da reforma; o tempo mínimo de contribuição das mulheres não será aumentado; as alterações no BPC (Benefício de Prestação Continuada) foram retiradas; entre outras alterações. No dia 4 de julho, o relatório foi aprovado por 36 votos a 13 na Comissão Especial e, então, foi ao plenário para primeira votação.
O próximo passo, agora, é uma segunda votação na Câmara, que só deve ocorrer após o recesso parlamentar, a partir de 1º de agosto. Se aprovada, a PEC irá para o Senado Federal, onde também será analisada pela CCJ e passará por mais duas votações no plenário. Caso a reforma seja aprovada sem alterações, virará uma (EC) Emenda Constitucional e começará a valer na data de sua promulgação; havendo alterações propostas pelos senadores, volta à Câmara para novo escrutínio dos deputados.
FOTO DE CAPA: reprodução/AGU
