EDITORIAL | Os fins não justificam os meios: Lula merece julgamento legal, como qualquer brasileiro

Com a anulação das condenações contra Luiz Inácio Lula da Silva no STF, a legalidade dos julgamentos da Lava Jato volta ao debate público.

Os fins não justificam os meios. Você certamente leu ou ouviu essa frase nos últimos dias, dita por analistas políticos e especialistas em Direito após a anulação das condenações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava Jato – e o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro -, pelo STF (Supremo Tribunal Federal). No #ExplicaçãoHumanista, publicado nesta terça-feira (16), advogados ouvidos pelo Humanista são unânimes ao analisar a decisão: “Não se combate o crime cometendo ilicitudes”. Em outras palavras, para um julgamento ser justo, independentemente do seu resultado, ele precisa seguir todos os trâmites da lei.

A Lava Jato, que iniciou em 2014, foi um fenômeno de audiência. De acordo com a Polícia Federal, o objetivo da operação era investigar desvios de recursos públicos, especialmente os que envolviam a Petrobras. As investigações movimentaram jornais — inclusive com vazamentos ilegais de conversas —, diversas instâncias jurídicas e foram responsáveis pela prisão de diversos políticos, entre eles, Lula, o mais famoso. A operação também lançou grandes nomes ao público, como o ex-juiz Sergio Moro, que seria mais tarde ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (sem partido), e o procurador Deltan Dallagnol. É importante lembrar que a dupla era da vara de Curitiba, responsável por julgar questões referentes apenas a casos de corrupção que envolvessem a Petrobras.

Entre diversos políticos julgados, como os ex-ministros petistas José Dirceu e Antonio Palocci, o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB) e o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (MDB), havia um que interessava muito à população: o ex-presidente Lula. Seu julgamento foi rápido; “furou a fila”, na frente de outras sete ações da Lava-Jato. Além disso, o revisor do processo no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª região), desembargador Pedro Gebran Neto, leu as suas 250 mil páginas em apenas seis dias – segundo o presidente da corte, desembargador Thompson Flores, a especialização dos servidores do gabinete de Gebran no tema permitiu a celeridade; sozinho, o revisor teria que ler 2 mil páginas por hora para dar conta das 250 mil.

Em 2018, vale lembrar, Lula era o nome do PT à Presidência da República, mais uma vez — mesmo quando já estava preso em razão da condenação no processo do triplex do Guarujá (SP). De acordo com o Datafolha, o ex-presidente era o primeiro nas pesquisas de intenção de votos em todos os cenários, em primeiro e segundo turno, enquanto Fernando Haddad (PT), que viria a ser candidato no seu lugar, ainda não figurava no topo das listas. A condenação de Lula o impediu de concorrer, tornando a eleição de Bolsonaro mais possível àquela altura, sem um adversário que representasse oposição a ele com densidade eleitoral. 

O tempo passa e, em 2019, a série de reportagens publicada pelo site The Intercept Brasil, intitulada Vaza Jato, com base em diálogos de agentes da Lava Jato em aplicativo de mensagens entregues ao veículo por uma fonte anônima, abalaria a confiança na operação. Há menos de um mês, em fevereiro deste ano, a série ainda revelava que o procurador Deltan Dallagnol manifestou até vontade de mudar a forma como os ministros do STF são escolhidos.

De acordo com o The Intercept Brasil — que ganharia mais tarde a companhia de veículos tradicionais nas investigações, como a Folha de S.Paulo —, procuradores e juízes trabalhavam juntos, através de um grupo de mensagens no aplicativo Telegram, para organizar as acusações e os processos. Acusação e juízo atuaram juntos até na elaboração do famoso power point utilizado por Dallagnol no indiciamento de Lula.

Após a Vaza Jato, Lula entrou com um pedido no STF para o julgamento da regularidade da atuação de Moro. Os ministros votaram a suspeição do ex-juiz no último dia 9, sem concluir a análise, por ora empatada – dois votos pela suspeição e dois contra. A votação ocorreu um dia depois de o ministro Edson Fachin anular o julgamento contra o ex-presidente afirmando que a ação não deveria ter ocorrido em Curitiba, já que os casos investigados de corrupção do petista não teriam relação com a Petrobras.

Se a atuação de Sergio Moro for considerada irregular, além da anulação determinada por Fachin, a Lava Jato sofrerá outro revés: todas as provas produzidas contra Lula serão arquivadas e não poderão ser utilizadas em outros processos. Se Moro for julgado imparcial, por outro lado, mesmo com a anulação dos processos por incompetência da vara de Curitiba, a vara de Brasília (que seria o juízo natural do caso) poderá utilizar as provas arroladas no processo coordenado por Moro.

Pelo modo que foram conduzidos os processos da Lava Jato, o Humanista, jornal especializado em Direitos Humanos, reitera sua posição radical na defesa do estado democrático de direito. Nesse contexto, diante das evidências em torno da parcialidade dos julgamentos de Moro em Curitiba, a decisão de anular as condenações contra o ex-presidente Lula parece ser o início de uma reparação jurídica, política e histórica, ao encontro do amplo e irrestrito direito à defesa, princípio basilar da Constituição Federal, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e de qualquer democracia liberal. Se os fins não justificam os meios, todos os cidadãos devem ter direito a um julgamento legal, justo e sem interferências políticas.


FOTO DE CAPA: divulgação/STF

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support