e-Cidadania: plataforma de participação democrática vira arma para a extrema direita

Crucial para sociedades livres, a democracia no Brasil tem sofrido na última década, o que não é novidade para ninguém. Em meio ao clima de polarização, as discussões mais recentes, durante a pandemia de Covid-19, chegaram ao ponto de questionar a eficácia das vacinas contra o coronavírus e a obrigatoriedade da imunização (não adotada no país), sempre com base em desinformação e descrença na ciência. O que o Humanista descobriu agora foi uma forma de atuar de um dos polos que subverte uma ferramenta de participação social. Criada pelo Senado Federal para favorecer a democracia, a plataforma e-Cidadania, que permite à população propor leis, tem sido utilizada pela extrema direita para a difusão de ideias populistas que afrontam os direitos humanos.

A polêmica em torno das vacinas, por exemplo, liderada por negacionistas, chegou a se tornar uma ideia legislativa na plataforma. Com 21.417 apoios, a sugestão de responsabilização penal de quem obrigar a vacina contra Covid-19, caso haja problemas e/ou mortes, foi transformada em sugestão legislativa e será analisada pelos senadores.

Ao se deparar com propostas dessa natureza, entre outras, bizarras, a reportagem foi atrás de explicações para entender como movimentos conservadores se utilizam do canal como estratégia de batalha política para atacar a própria democracia. Além disso, encontrou também boas possibilidades de uso, ainda pouco conhecidas pela população, com vistas a uma educação cidadã participativa.

Entendendo o Portal e-Cidadania

O Portal e-Cidadania foi criado em 2012 pelo Senado Federal com o objetivo de estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da Casa. Foi pensado, portanto, para ser um canal que favorece a democracia, permitindo às pessoas participarem da agenda pública mesmo sem um mandato. Através da plataforma, a população pode enviar ideias legislativas, participar de audiências públicas e opinar sobre proposições em tramitação no Senado.

Desde a criação do portal, 33 ideias incluídas no site já foram transformadas em Projetos de Lei (PL) ou Propostas de Emenda à Constituição (PEC) — como as proposições de criação do fundo de amparo às crianças que perderam seus pais por causa da covid-19; oficialização da Língua Brasileira de Sinais (Libras); revogação imediata da Emenda Constitucional nº 95, o chamado “teto dos gastos públicos”, que congela os investimentos públicos por 20 anos; entre outras, que podem ser conferidas aqui. Quando uma ideia recebe mais de 20 mil apoios dentro do prazo de quatro meses, ela se torna uma sugestão legislativa (SUG) e é debatida pelos senadores. 

A análise das sugestões é feita na forma de relatoria. O senador designado relator da sugestão elabora o relatório e o submete à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) do Senado, que vota pela aprovação ou rejeição do relatório. O relator pode sugerir o arquivamento da sugestão, a prejudicialidade (se houver matéria sobre o mesmo tema já em tramitação na Casa) ou propor a conversão em proposição legislativa (PL, PEC, Indicação etc), passando, neste último caso, a tramitar nas devidas comissões.

Independentemente do relatório ou da aprovação na CDH, há ainda a possibilidade de adoção da sugestão pelos parlamentares — como no caso do PL 5961/2019, apresentado pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN), que acatou a ideia da cidadã Anne Drielly, do Distrito Federal, apresentada ao e-Cidadania em Libras.

No entanto, nem sempre o canal é utilizado a favor do aperfeiçoamento da democracia. Propostas legislativas que geram polêmicas e discórdia entre a população também podem ser encontradas na plataforma — como as de legalização da rinha de galo; livre escolha de ficar sem ser vacinado contra a covid-19; realização de exame toxicológico para matrículas e rematrículas em universidades públicas; desenvolvimento da bomba atômica brasileira para dissuadir interferência estrangeira em território nacional (Amazônia); e muitas outras. Todas estas, especificamente, obtiveram mais de 20 mil apoios na plataforma. Algumas já foram analisadas e rejeitadas, enquanto outras ainda estão paradas na comissão. Nenhum dos proponentes das sugestões citadas respondeu às sucessivas tentativas de contato da reportagem.

“Se a gente estiver num momento como estamos hoje, em que as pessoas estão acreditando em muitas fake news, teorias da conspiração, em que têm surgido algumas ideias mais do que conservadoras, reacionárias, isso vai aparecer no e-Cidadania”

Jéssica Duarte, doutoranda em Ciência Política

Apesar de parecerem bizarras, essas ideias nada mais são do que propostas conservadoras, que representam apenas a ponta de um iceberg e são sintomas de um movimento que se utiliza de ferramentas que favorecem a democracia para ameaçá-la.

Propostas

Como o e-Cidadania é um portal aberto à sociedade, as propostas que lá estão inseridas a refletem, como explica a doutoranda em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Jéssica Duarte. “Se a sociedade tiver demandas e ideias bizarras, se a gente estiver num momento como estamos hoje, em que as pessoas estão acreditando em muitas fake news, teorias da conspiração, em que têm surgido algumas ideias mais do que conservadoras, reacionárias, isso vai aparecer no e-Cidadania. É um espaço como se fosse uma tuba de ressonância daquilo que está sendo discutido na sociedade”, afirma. Isso ocorre principalmente a partir do momento de polarização atual, em que as pessoas partem para ideias radicalizadas e extremas para se opor àquilo que acreditam que é errado, em função da desinformação e das ideologias conservadoras e religiosas presentes no país.

Os próprios pareceres dos relatores na rejeição às propostas evidenciam este cenário. Um exemplo é o texto feito pela relatora e ex-senadora Fátima Bezerra (PT) sobre a Sugestão n° 50, de 2017, que propunha a proibição do ensinamento de “ideologia de gênero” nas escolas. A ideia legislativa afirmava que a “ideologia de gênero” não se enquadra no escopo e proposta da estrutura de ensino, “uma vez que esta é responsável estritamente pelo desenvolvimento do conhecimento científico e cidadania. A cidadania são os direitos e deveres individuais da sociedade, portanto é necessário ensinar que as pessoas (TODAS) precisam ser respeitadas, apesar de todas as diferenças. A ideologia de gênero é um assunto voltado à questão da sexualidade e este é um assunto particular, uma escolha; não deve ser discutido em sala de aula”. A ideia foi proposta por Thiago Turetti, de São Paulo, conhecido por ser um fanático bolsonarista e propositor de outras propostas pela plataforma, e obteve 32.084 apoios. Turetti também não respondeu às tentativas de entrevista da reportagem.

A proposta, que se transformou em uma sugestão legislativa, foi rejeitada pela CDH. No parecer, a relatora afirma que a SUG condiz com o cenário de inflexão política que o Brasil sofre desde as crises que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. “Entre os temas do clima de guerra cultural que se instalou no Brasil uma questão tem se destacado: o ataque de grupos conservadores aos avanços civilizatórios relacionados aos temas da identidade de gênero e da orientação sexual”, afirma o relatório. 

E continua: “Na tentativa de desmontar políticas públicas, de instrumentalizar a perseguição a minorias e de impedir o avanço das pautas progressistas, o discurso reacionário cunhou a expressão ‘ideologia de gênero’, uma imaginosa fantasia regressista sem amparo na realidade. Essa narrativa supõe que haveria uma militância pela mudança de orientação sexual das crianças e adolescentes, que a intenção dos estudos de gênero seria de promover de forma proselitista um comportamento sexual não convencional, contra os costumes das famílias.”

Ao longo do seu parecer, a senadora Fátima desmente o conceito falacioso e explica as distorções dos estudos no campo do gênero. A parlamentar ressalta também que ideológico é camuflar a realidade e reprimir os sujeitos LGBTQIAP+ como cidadãos. Além disso, defende a educação como o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, com a necessidade de, para tal, tratar de assuntos cruciais à vida das pessoas.

Seu posicionamento evidencia o impacto das fake news nos processos legislativos e políticos: “Apesar da falsidade teórica e da inexistência de tal ‘ideologia de gênero’, o impacto da divulgação e da propagação desta mentira no debate político e educacional é nefasto. Ele impulsiona o avanço contra políticas educativas de educação sexual nas escolas, contra livros didáticos que não estão de acordo com estereótipos de gêneros, contra uma educação fundada no respeito às diferenças e à liberdade para os indivíduos. (…) Ela é habilmente utilizada como estratégia política para, semeando o medo entre as famílias, auferir ganhos eleitorais. Trata-se, portanto, de uma forma de manipulação da opinião pública por meio do preconceito e de teorias conspiratórias.”

A parlamentar finaliza afirmando que é obrigação do Senado Federal impedir que isso continue. “Neste sentido, julgamos completamente desarrazoada a Sugestão Legislativa em análise, uma vez que ela é objeto desta confusão teórica sobre os termos ‘ideologia’ e ‘gênero’, além de veicular subjacentemente uma leitura estreita do que significa educação.” O parecer foi aprovado pela CDH e pode ser lido aqui.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), integrante da comissão, o e-Cidadania é um importante canal de interação com o cidadão. “É uma excelente ferramenta de participação da sociedade, pois dá voz a todos os brasileiros”, ressalta. O parlamentar foi o relator das sugestões legislativas que visavam desarmar as polícias legislativas e seguranças da Câmara dos Deputados, Senado e STF (Supremo Tribunal Federal); obrigar a realização de exame toxicológico para matrículas e rematrículas em universidades públicas; criminalizar o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) “e outros movimentos ditos sociais que invadem propriedades” — todas descartadas pela CDH.

Paim concorda que as propostas apresentadas pelos cidadãos refletem anseios sociais, ressaltando que, quanto maior a participação nos processos de elaboração, implementação, fiscalização e controle de políticas públicas, mais fortalecida e engrandecida estará a democracia. Nos regimes democráticos, a livre manifestação do pensamento e o debate de ideias são fundamentais, dentro dos devidos limites legais e constitucionais. “Cada cidadão tem o direito de defender aquilo que acredita, cabendo aos parlamentares o bom senso para analisar as propostas e deliberá-las”, pondera Paim.

“Analisar ideias legislativas é o papel do parlamento. Porém, para aprová-las, é necessário que obedeçam aos preceitos e princípios constantes do ordenamento jurídico brasileiro e tenham os votos necessários”, enfatiza. “Proposições exóticas e extravagantes, que ferem os princípios constitucionais fundamentais, normalmente são arquivadas na primeira análise de mérito.”

Estratégias de batalha

As propostas efetuadas e as respostas dos senadores evidenciam as formas de intervenção pública do conservadorismo. 

De acordo com Jéssica, essa nova onda conservadora vem acompanhada de um crescimento de movimentos sociais e políticos organizados, que buscam trazer essas demandas conservadoras para a sociedade — algo que ocorreu no mundo todo com retóricas parecidas, mas, particularmente no Brasil, com foco nas questões de corrupção e de moralização da família. “O bolsonarismo nasceu muito desses movimentos que legitimaram e encorajaram as pessoas a se sentirem representadas pelo Bolsonaro e por essas pautas, como Escola Sem Partido, como outros movimentos desse tipo”, ressalta. 

O conservadorismo no Brasil tem, assim, intervindo publicamente a partir desses movimentos, que, em geral, apresentam o mesmo tipo de argumentação: que sociedade está sendo destruída; que é preciso retomar certas instituições e posicionamentos do passado para garantir o futuro; a rejeição das pautas de globalização, identitárias e de tudo que é novo — principalmente em relação a instituições tradicionais como a família, o casamento e também a tudo que é externo, como os estrangeiros, que constituiriam uma ameaça; de proteção das crianças e da educação; da não intervenção na economia; entre outras pautas.

Com base nesses argumentos, os movimentos conservadores têm utilizado ferramentas democráticas, como o e-Cidadania, como estratégias de batalha política. “Eles buscam utilizar todas as ferramentas possíveis do uso das redes sociais e da internet para promover políticas para se posicionar estrategicamente”, enfatiza a cientista política. Diversas demandas já foram levadas para a plataforma, como a da Escola Sem Partido e a recente defesa do voto impresso.

Jéssica explica que a estratégia é propor medidas de modo a legitimar e basear as propostas do presidente. “Todo líder populista, e não necessariamente conservador, mas todo líder populista, como o Bolsonaro, busca dizer que ele representa o povo, ele é a voz do povo, ele melhor do que ninguém sabe o que o povo quer”, explica. “E aí, na linha desses presidentes populistas mais autoritários, isso inclusive está acima das instituições, porque se as instituições estão atrapalhando o presidente de representar a vontade do povo, elas são na verdade ‘um obstáculo que deve ser enfrentado’ e, se possível, vencido, suplantado.” 

Então, se os senadores, deputados ou ministros do STF estão impedindo o presidente de “tomar as medidas que o povo anseia”, essas instituições passam a ser consideradas um obstáculo à “democracia efetiva”, que seria a vontade da maioria. O uso do e-Cidadania para abordar essas pautas, tendo um apoio massivo, serve a esse discurso. “Os senadores, quando não aprovam e não concretizam essas medidas, então estariam indo contra a democracia, contra o povo, e eles estariam prejudicando o líder conservador populista de realmente representar o povo”, salienta a doutoranda.

Essas narrativas são potencialmente perigosas, uma vez que representam uma ameaça à própria democracia. “De certa forma, eles criam e fomentam essa narrativa de que as instituições, que são as instituições democráticas, o Congresso Nacional, o STF, nossa divisão republicana em três poderes e as instituições principais da democracia, estariam barrando essa democracia ‘de fato’. E aí, fundamenta, legitima e fortalece esse discurso autoritário, de que as instituições democráticas são obstáculo à democracia e de que é necessário um líder forte, que ouve a voz do povo e que vai cumprir o que o povo quer, a despeito do estado democrático de direito e das instituições democráticas”, enfatiza. 

Por outro lado, a cientista política ainda não vê uma grande ameaça à democracia brasileira através dessas propostas, que são barradas quando “muito absurdas” — como a derrota em relação ao voto impresso. “É uma ameaça, fortalece uma narrativa que é bem antidemocrática, que usa a democracia para ser antidemocrática, de certa forma, mas eu ainda acho que as instituições estão conseguindo segurar a onda disso, pelo menos a maior parte do tempo, então eu acho que ainda não é uma ameaça concreta.”

Em relação às motivações para propostas que atentam contra a própria democracia ou não têm conexão com a realidade cotidiana do país, Jéssica vê dois âmbitos principais de atuação: um é o de as pessoas realmente quererem essas demandas e acreditarem que elas têm fundamentação. O outro são estratégias conhecidas do governo Bolsonaro, de “cortina de fumaça” — colocar algum representante para dar declarações absurdas, para captar a atenção do povo e da oposição, enquanto há outra questão, que é realmente o objetivo principal do grupo político, passando despercebida (“passando a boiada, nas palavras do ex-ministro do Meio Ambiente Salles”, lembra).

“Eu acho que, estrategicamente, do ponto de vista de quem cria essas fake news e essas demandas, talvez tenha um objetivo estratégico de dar uma confundida no sistema, de colocar umas coisas absurdas para disfarçar outras e também talvez para tirar a importância dessa ferramenta, desmobilizar inclusive quem usa de uma maneira mais séria”, afirma, ressaltando que pode ocorrer uma distorção. “Mas eu não acho que eles tenham essa visão estratégica tão rebuscada.”

Esforços do Senado

Em nota enviada ao Humanista, a assessoria de imprensa do Senado afirma que não é possível avaliar o impacto orçamentário exclusivo das ideias propostas, “haja vista que os recursos humanos e patrimoniais empregados na operação do portal não se limitam exclusivamente ao trato das ideias legislativas — o portal é composto também pelas ferramentas Consulta Pública, Evento Interativo e Oficina Legislativa”. Além disso, após convertidas em sugestões legislativas, elas passam à responsabilidade da CDH. Assim, não é possível estimar quanto custa para o Senado, em termos financeiros, desviar seu foco para analisar projetos absurdos, que podem até mesmo ferir direitos humanos e acabam, muitas vezes, sendo rejeitados — uma taxa atualmente em 67,96%, conforme o infográfico abaixo.

De acordo com o Portal da Transparência do Senado, atualmente três analistas legislativos, dois técnicos legislativos, dois estagiários e um servidor comissionado compõem o quadro de colaboradores da Coordenação de Apoio ao Programa e-Cidadania, que integra a estrutura da Secretaria de Comissões da Secretaria Geral da Mesa do Senado. Há ainda os senadores que integram a CDH, atualmente composta por 19 parlamentares titulares e 19 suplentes. 

O senador Paim ressalta que as sugestões legislativas são ferramentas que concretizam a participação popular no sistema político brasileiro, ampliando o exercício da cidadania. “Os custos e esforços são os mesmos dos projetos apresentados pelos senadores, pelo Executivo ou pelos deputados. Tenho certeza que o custo econômico é bem aquém do valor da participação democrática da população nos processos decisórios da nação”, salienta.

Conforme pode ser verificado no Relatório das Ideias Legislativas, o ano com mais proposições e apoios mobilizados na plataforma foi 2017. Isto evidencia o cenário de efervescência e polarização políticas dos últimos anos, impulsionado pelas crises que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma, como afirmou a senadora Fátima Bezerra. 

Esses movimentos conservadores, no entanto, vêm sendo construídos há mais tempo, através de grupos como o MBL, que começaram a se desenvolver nos protestos de 2013. Jéssica Duarte explica que, apesar da verticalização da política, que não é muito afeita à participação universal e direta das pessoas, a opinião pública importa, pois é preciso legitimidade para que esses movimentos aconteçam e cresçam, além de conjunturas específicas, como a instabilidade. O Brasil já vivia um momento de crise econômica, somada a crises mundiais de representatividade, humanitárias e, agora, da covid-19.

“A ferramenta serve para fomentar a cidadania, para demonstrar o que está acontecendo na população, para ser uma forma da sociedade participar politicamente, se sentir mais empoderada dos processos políticos”

Jéssica Duarte, doutoranda em Ciência Política

Apesar disso, a conjuntura atual, com as questões da pandemia e as dificuldades enfrentadas pelo governo, como a inflação, tem, de certa forma, enfraquecido esses movimentos. “Ele [o presidente] tem perdido influência e força política, mas as propostas ainda têm força, sim. A gente vê que ainda tem um grupo, que é a minoria, mas dado o conteúdo dessas propostas, o nível de absurdo, inclusive, de algumas delas, como a questão do voto impresso e tudo mais, ter 25 a 30% da população que ainda apoia é uma quantidade bem significativa de pessoas, e que conseguem, de uma forma ou outra, exercer uma certa pressão e uma certa movimentação política”, ressalta Jéssica. A doutoranda acredita que esse grupo talvez esteja perdendo força no sentido da política formal, de eleições, mas ainda enxerga um movimento político que segue organizado, com uma certa unicidade e um propósito, ainda determinados a defender essas pautas.

Educação democrática e cidadã

Os grupos de cidadãos inseridos no e-Cidadania refletem a polarização do país. “Vai ter conservador que vai estar lá defendendo suas pautas, assim como vai ter um grupo que é antibolsonarista, ou progressista, mas que também está lá atuante, tentando demonstrar que aqueles 30% não representam a sociedade”, destaca a cientista política. No entanto, devido à falta de tradição cidadã participativa, o portal ainda não é conhecido nem utilizado pela maior parte da população. Portanto, os grupos que estão lá são aqueles que já são mais atuantes politicamente.

A doutoranda defende o e-Cidadania como uma ferramenta “extremamente importante”, considerando que a política brasileira é verticalizada e as pessoas muitas vezes não se sentem capazes de impor ou comunicar suas demandas. “A cidadania está meio que restringida ao período das eleições, e muitas vezes as pessoas depois nem lembram mais em quem votaram”, destaca, ressaltando os poucos períodos de participação popular mais efetiva na história recente, como o movimento caras-pintadas após a ditadura militar, as manifestações de 2013 e, com as polarizações atuais, a ocorrência de novos protestos.

As pautas, no entanto, são difusas. “Não são muito claras, não são projetos específicos do que fazer, de como resolver as situações, são apenas bandeiras, são apenas slogans de luta, como o fim da corrupção, proteção da família, mas não é uma política ou proposta prática, então essa é a nossa tradição.”

Ferramentas como esta podem, então, proporcionar espaços para que as pessoas criem hábitos de participação política, propondo projetos específicos, mais focados e elaborados — o que, de acordo com Jéssica, é um importante exercício de construção de cidadania. Além disso, a cientista política salienta que o portal permite também a fiscalização.

“Eu espero, na verdade, que ele continue, porque a gente sabe que, apesar de muitas vezes ter votações como da Escola Sem Partido, que mobilizou quase 400 mil votos, ainda são poucas as pessoas que utilizam essas ferramentas. Então, na verdade, seria interessante e muito positivo, na minha opinião, se isso se expandisse cada vez mais”, opina.

Por fim, Jéssica ressalta que não tem “nenhuma dúvida” ao afirmar que esta é uma plataforma que vale a pena. “De certa forma, sim, ela pode estar a serviço dessas narrativas, como eu falei, mas ela é mais uma ferramenta dentre muitas outras políticas dentro da nossa democracia. Ela não cria um problema, ela é só mais uma forma desse problema se manifestar”, salienta. Ela destaca também que as conjunturas políticas são transitórias: “Neste momento, talvez ela esteja apresentando o que a gente poderia chamar de efeitos colaterais, que é dar voz a essas pessoas que estão fomentando uma narrativa antidemocrática. Mas, a longo prazo, ela serve para fomentar a cidadania, para demonstrar o que está acontecendo na população, para ser uma forma da sociedade participar politicamente, se sentir mais empoderada dos processos políticos.”

Como participar das atividades legislativas do Senado

Quais são as formas de participação no Portal e-Cidadania? Quem pode apresentar Ideias Legislativas? Como faço para enviar uma Ideia Legislativa? Posso enviar mais de uma Ideia Legislativa? Quem pode apoiar as Ideias Legislativas? Posso apoiar mais de uma Ideia Legislativa? As Ideias Legislativas passam por alguma moderação? Por quanto tempo a Ideia Legislativa fica aberta para receber apoios? Quantos apoios são necessários para as Ideias Legislativas serem debatidas pelos senadores? O que acontece se a ideia legislativa não receber os apoios necessários? Como faço para que minha Ideia Legislativa receba mais apoios? Posso alterar o texto da minha Ideia Legislativa depois de enviá-la? Como faço para acompanhar a tramitação da Sugestão Legislativa (SUG)?

Fonte: Senado