Heterogeneous Effects of Brazilian Price-Cap Pharmaceutical Regulation in Private Health Insurances and the Unified Health System (SUS)
Resumo: Objetivo: Medir os efeitos heterogêneos da regulação dos tetos de preços da CMED no Brasil, entre 2015 e 2023 sobre as quantidades vendidas de produtos farmacêuticos, comparando os preços observados nas transações com os preços máximos definidos para os setores público e privado. Métodos: Estimaram-se modelos de efeitos fixos, adotando como variável explicativa principal o logaritmo da razão preço observado sobre o preço teto e sua interação com um indicador de setor público. Incluíram-se efeitos fixos de produto e de vigência do reajuste anual e erros-padrão agrupados por registro. Em complemento, aplicou-se Double Machine Learning (DML), tratando a intensidade de desconto (o logaritmo da razão preço/ teto) como tratamento contínuo e ortogonalizando-o, via cross-fitting em cinco blocos, em relação a um conjunto de covariáveis de alta dimensão: região, nível de desconto anterior e concentração de mercado. Resultados: Nas estimativas de efeitos fixos, um aumento de 1% na razão preço observado/teto está associado a um aumento de 0.60% nas quantidades do setor privado (p < 0.001). A interação com o indicador do setor público é −0.64%, resultando em variação de −0.03% no setor público. Utilizando o Double Machine Learning (PLR com redução de efeitos fixos e dobras de K = 5), a sensibilidade da quantidade do setor privado varia de 0.463 a 0.517 entre os estimadores (Lasso, CART, Random Forest, XGBoost, Neural Net). A interação do setor público ˆγ varia de −1.060 a +0.450, sendo estatisticamente significativa e negativa para Lasso (−0.618), Random Forest (−0.484) e Neural Net (−1.060), não significativa no XGBoost (−0.281) e positiva no CART (+0.450). Discussão: Limitações do estudo incluem ausência de grupo de controle não regulado e de instrumentos válidos, possibilidade de erro de mensuração e de viés por variáveis omitidas, inexistência de dados pré-regulatórios para identificar o choque de 2004, dependência das escolhas de algoritmos e hiperparâmetros no DML, simultaneidade entre preço e quantidade e dinâmica intertemporal não modelada, correlação em painel que pode afetar a inferência sob diferentes esquemas de cluster e inconsistências cadastrais ao nível do registro que restringem o conjunto de controles e podem induzir viés de medição. Tais limitações restringem a interpretação dos coeficientes como associações condicionais no regime vigente, e não como efeitos causais plenamente identificados. Conclusão: Uma redução no desconto aumenta as quantidades vendidas no setor privado, em que os provedores competem com base na margem e utilizam margens unitárias mais altas para expandir o volume, mas reduz as quantidades no setor público, onde orçamentos fixos e negociações centralizadas restringem as compras. Esses efeitos opostos indicam a existência de uma distorção da regulação de preço teto de medicamentos pelos prestadores de assistencia a saude que atuam na saúde suplementar.
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