O que é o RSC?

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um instrumento de valorização profissional dos servidores TAEs. Seu objetivo é garantir que a experiência e as habilidades acumuladas ao longo da carreira sejam contabilizadas para o crescimento na carreira, valorizando também os aprendizados que vão além dos diplomas e certificados tradicionais.

Objetivo

O RSC foi instituído pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, que altera a Lei nº 11.091/2005 (Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE), como mecanismo que permitirá que experiências profissionais, formações complementares, atuação institucional e demais saberes adquiridos durante o exercício das suas atividades laborais sejam considerados para fins de desenvolvimento na carreira.

Base Legal

O benefício foi regulamentado pelo Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios de pontuação, procedimentos de avaliação e as condições formais para requerimento.