Nesta página são disponibilizadas legislações relacionadas às áreas de atuação da SEDETEC
Legislação
- Guia de Entendimentos sobre Conflito de Interesses e outras interpretações na aplicação do MLCTI
- https://www.ufrgs.br/sedetec/wp-content/uploads/2024/06/Guia_MLCTI_-com-expediente.pdf
- Lei nº 10.973/2004 – Lei de Inovação: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
- http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm#view
- Decreto nº 9.283/2018 – Regulamenta a Lei de Inovação
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm
- Lei nº 9.279/1996 – Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
- Lei nº 9.609/1998 – Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm
- Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre direitos autorais
- http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9610.htm
- Lei nº 9.456/1997 – Lei de proteção de cultivares
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9456.htm
- Lei nº 13.123/2015 – Acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13123.htm
- Lei nº 13.267/2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13267.htm
- Modelos de minutas e pareceres relacionados ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação
- https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/procuradoria-geral-federal-1/consultoria-juridica/camara-permanente-da-ciencia-tecnologia-e-inovacao-1
Regulamentações internas da UFRGS
Decisões
- Decisão nº 102/2018 do CONSUN – modificação do § 1º e no Art. 4º, com a modificação do § 1º e supressão do § 2º, da Decisão nº 193/2011 – CONSUN
- http://www.ufrgs.br/consun/legislacao/documentos/decisao-102-2018
- Decisão nº 016/2019 do CONSUN – Política de Inovação Tecnológica da UFRGS
- https://lume.ufrgs.br/handle/10183/192824
- Decisão 193/2011 do CONSUN (modificada pelas Decisões nº 083/2017 e n° 102/2018) – Interação Acadêmica
- http://www.ufrgs.br/consun/legislacao/documentos/decisao-193-2011-modificada-2018
- Decisão 102/2018 do CONSUN (alterações no Art. 1º, com a modificação do § 1º e no Art. 4º,
com a modificação do § 1º e supressão do § 2º, da Decisão nº 193/2011-CONSUN) - http://www.ufrgs.br/consun/legislacao/documentos/decisao-102-2018
- Decisão nº 210/2017 do CONSUN – Sistemática de seleção para concessão de bolsas
- http://www.ufrgs.br/consun/legislacao/documentos/decisao-no-210-2017
- Decisão nº 211/2017 do CONSUN – Normatização da concessão de bolsas
- http://www.ufrgs.br/consun/legislacao/documentos/decisao-no-211-2017
Portarias
- Portaria nº 349 de 2002 – estabelece as regras, no âmbito da UFRGS, para o registro de cultivares
- Acessar aqui
- Portaria nº 493 de 2002 – estabelece regras para o desenvolvimento, aplicação e comercialização de plantas transgênicas no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS
- Acessar aqui
- Portaria nº 2679/2011 do Reitor – Procedimentos complementares para as Interações Acadêmicas
- http://www.ufrgs.br/consun/legislacao/documentos/portaria-no-2679-2011
- Portaria nº 6869/2013 do Reitor – Estabelece regras para a transferência de tecnologia e registro de propriedade intelectual no âmbito da UFRGS
- https://www.ufrgs.br/sedetec/wp-content/uploads/2019/04/Portaria-6869-24OUT-2013-substitui-Portaria-3064-1998.pdf
- Portaria nº 7347/2018 do Reitor – Disciplina a relação das empresas juniores com a UFRGS
- https://www.ufrgs.br/empreendedorismo/wp-content/uploads/2018/10/Portaria-n%C2%BA-7347-EJs-da-UFRGS.pdf
- Portaria nº 4318/2021 do PROPLAN – Estabelece a Planilha de Custos Operacionais referente aos projetos executados com todas Fundações de Apoio da UFRGS
- https://www.ufrgs.br/sedetec/wp-content/uploads/2022/09/Portaria-4318-Custos-Operacionais-Fundacoes-de-Apoio.pdf
- PORTARIA Nº 5678 de 12/08/2025, que fixa os valores dos emolumentos relativos aos programas vinculados às Pró-Reitorias Acadêmicas, ao Sistema de Bibliotecas da UFRGS e à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico, que passam a vigorar no ano de 2025.
- https://www.ufrgs.br/sedetec/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-50678-de-12ago2025-Valores-dos-Emolumentos-Unidades-UFRGS.pdf