Previsão legal

Código de Ética do Servidor Público

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

Manual de Agentes do Serviço público

https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/manual-de-conduta-do-agente-publico-civil.pdf