Mês: novembro 2018

Decreto 9571/18 | Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/649874325/decreto-9571-18

Serei didático: O Ministério do Trabalho que conhecemos hoje foi instituído, em 1930,  pelo Presidente Getúlio Vargas, com a função de intervir na complexa relação entre o capital e o trabalho. Antes de sua instituição, poucas questões trabalhistas eram solvidas  pelo Ministério da Agricultura, mas a maioria remanescia sem proteção ou  fiscalização. A configuração do Ministério … Ler mais