Nota do CIESS em defesa da Educação

NOTA DO CENTRO INTERDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO SOCIAL E SOCIOEDUCAÇÃO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO

A comunidade CIESS – Centro interdisciplinar de Educação Social e Socioeducação, órgão auxiliar da Faculdade de Educação da UFRGS, vem por meio desta nota apresentar ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, pedido de VETO ao PL no 170/2019. Em Nota, exarada em 08.04.2021, o Conselho da Faculdade de Educação da UFRGS apresentou argumentos, os quais denotam que este PL se contrapõe:

• aos documentos internacionais, dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

• à Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (Conferência de Jomtien, 1990);

• à Constituição Federal de 1988, que não prevê a possibilidade de Educação Domiciliar, conforme já retomado pelo Superior Tribunal Federal;

• a todo o ordenamento legal infraconstitucional acerca do Direito à Educação, incluindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN9.394/96), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – (Lei 8069/90), o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) – Lei 13.005/15, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei no 13.257/2016);

• aos documentos normativos e orientadores nacionais, como o conjunto das Diretrizes Curriculares Nacionais para as etapas e modalidades da Educação Básica e a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

Sendo assim, ao retomar estes argumentos, reiteramos nosso posicionamento em defesa da escola como espaço de fundamental importância na construção da plena cidadania, por se tratar de uma instituição cujos processos pedagógicos estão sob a responsabilidade de profissionais especializados, que refutam a dissociação entre instrução e socialização.

Por estes motivos, estamos certos de que o seu posicionamento virá ao encontro da defesa da educação gaúcha, com vistas à solidariedade, à democracia, à pluralidade e ao direito das crianças e dos adolescentes.

Reafirmamos nosso compromisso de educadores com a escola de qualidade para todos, democrática, promotora da igualdade, sem nenhum tipo de discriminação.

Porto Alegre, 10 de junho de 2021.

Comunidade CIESS

https://www.ufrgs.br/ciess/

Confira o documento em PDF, clicando aqui.

>>>> A nota será enviada nesta sexta-feira, 11 de junho, para o Gabinete do Governador Eduardo Leite.