A presidente em exercício, Cármen Lúcia, assinou, no último dia 26, um decreto que regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O texto define regras de acessibilidade para os novos edifícios residenciais. A norma estabelece que os novos empreendimentos residencias do país apresentem recursos de acessibilidade em todas as áreas de uso comum e, ainda, que as unidades habitacionais sejam adaptadas a partir da demanda do comprador, sem custos extras.

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DECRETO N 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018

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