Legislação

CONSUN – Conselho Universitário – DECISÃO Nº 212/2017

Acessibilidade a Edifcações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos

Documento Orientador do Programa Incluir

Politica Nacional de Educação Especial -MEC

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a prioridade de atendimento à pessoa com deficiência.

Lei nº 10.098/2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Decreto nº 5.296/2004 – Regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para o atendimento prioritário a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Decreto n° 3.956/2001 – Ratifica a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de deficiência.

Lei nº 10.436/2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.

Decreto nº 5.626/2005 – Regulamenta a Lei n° 10.436/2002.

PORTARIA No 151- DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

Decreto nº 6.949/2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Lei nº 12.139/2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Decreto nº 7612/2011 – Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

Lei nº 12.764/2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Lei nº 13.146/2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

DECRETO N 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018 – Este Decreto regulamenta o disposto no art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar.