CONSUN – Conselho Universitário – DECISÃO Nº 212/2017
Acessibilidade a Edifcações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos
Documento Orientador do Programa Incluir
Politica Nacional de Educação Especial -MEC
Lei nº 10.436/2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais.
Decreto nº 5.626/2005 – Regulamenta a Lei n° 10.436/2002.
PORTARIA No 151- DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
DECRETO N 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018 – Este Decreto regulamenta o disposto no art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar.