Entrevista | Marcos Saraiva, vice-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, fala sobre o papel do banco estatal nas políticas públicas
*Foto de capa: Fenae/Divulgação
A Medida Provisória n.º 995/2020, divulgada no Diário Oficial da União no dia 7 deste mês, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, autoriza a Caixa a abrir o capital de suas subsidiárias, entre elas a Caixa Seguridade – quarto maior grupo segurador do país – e a Caixa Cartões – voltada ao setor de meios de pagamento de seguros e cartões. Desde então, as repercussões têm sido constantes contra a MP 995. Seis partidos de oposição ao governo — PT, PSOL, PCdoB, PDT, Rede e PSB — entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória. Na ação, os partidos pedem liminar para suspender os efeitos da MP. Outra Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), também questionando a venda de estatais e apontando outros ataques à CEF.
Em entrevista por telefone para o JU, Marcos Saraiva, vice-presidente da Fenae, fala sobre o papel do banco público na garantia da implantação de políticas públicas, especialmente em momentos de crise, como a da atual pandemia que fragiliza a economia do país, e também critica as investidas privatizantes que a instituição vem sofrendo por parte dessa MP. Algumas horas após nossa conversa com a liderança da Fenae, o governo assinou decreto que promove importantes modificações na Loteria da Caixa, repassando para o setor privado a operação de uma nova modalidade de loteria, abrindo assim precedente para a privatização da Caixa.
Acaba de ser assinado (18/08/2020) o Decreto n.º 10.467, referente à loteria da Caixa. O que isso representa?
O Decreto 10.467 vem com mais um ataque à empresa Caixa Econômica, através das suas loterias, modificando o perfil delas. Hoje as loterias pagam a premiação na ordem de 30% dos valores arrecadados, pagam os devidos impostos e, automaticamente, aplicam o restante em benefícios sociais variados, visando atender o povo brasileiro. Esse novo modelo já vem permitindo uma nova forma de apostas em que a distribuição do valor arrecadado vai ser em torno de 89%. Vai tornar mais atrativo para o apostador, mas ao mesmo tempo vai se perder o espaço concedido, por conta dos impostos e benefícios sociais, aos programas do governo que atendem o povo brasileiro. Ou seja, a partir do momento em que esse novo modelo de aposta vai ofertar melhores prêmios, maiores valores, automaticamente aqueles outros – a Mega Sena, a Dupla Sena – vão perder os clientes. Esses jogos tradicionais hoje recolhem para as contribuições sociais, recolhem impostos; esse novo modelo vai ficar praticamente dispensado desses pagamentos de impostos e haverá redução da participação dele nas questões de contribuição social.
Qual a relevância do banco público?
A Caixa Econômica Federal tem hoje papel fundamental em atender a população brasileira, principalmente aquela que precisa que o Estado exerça o papel social. O banco faz as políticas públicas para o atendimento do Minha casa minha vida, para o Fies. A Caixa Econômica é aquela que, quando as pessoas, há muito tempo, eram crianças, viam a Poupança da Caixa. Essa poupança, ao longo do tempo, foi se popularizando e virou o banco do povo brasileiro. Hoje a política pública feita pela Caixa atinge os recantos do país em todas as regiões, seja através de um banco, de um barco montado lá no Amazonas, seja numa agência no Rio Grande do Sul, seja numa agência de uma cidade do interior chamada Icó, no Ceará, que é a minha terra. O papel que a Caixa exerce, principalmente nas regiões mais difíceis, procurando os brasileiros para atender ao seu PIS, ao seu FGTS, ao seu Auxílio Emergencial, atender a todos os direitos que o social permite. Se falarmos de relevância, podemos dizer que, em um país que atravessa uma crise, uma pandemia, um banco público ou um banco que atendeu o povo brasileiro foi a Caixa Econômica Federal. Tivemos 66,5 milhões de brasileiros atendidos durante o período da pandemia somente para tratar do Auxílio Emergencial. Estavam lá os empregados da Caixa em todas as agências, trabalhando inclusive aos sábados, para atender a população brasileira.
Se você buscar onde estavam os bancos privados nessa hora, posso dizer que não sei, mas o banco público de alta relevância, com capacidade de atender, foi a Caixa Econômica Federal.
Qual a situação hoje da CEF enquanto instituição financeira saudável?
A Caixa está entre os cinco maiores bancos deste país. Ela hoje, em matéria de realização de lucro, apesar de fazer papel social, disputa com Santander, Itaú, Bradesco, com o Banco do Brasil. É um banco totalmente saudável, com um lucro no ano passado de mais de 12 bilhões. É um banco enxuto, com mais de 3.500 cidades atendidas no país. Podemos dizer que a Caixa, através das loterias, que também fazem parte do atendimento Caixa, atinge o povo brasileiro em quase toda a sua totalidade. Com um número de 85 mil empregados, que atendem uma população com mais de 200 milhões de brasileiros e que procuram a Caixa no dia a dia. Parte do que é arrecadado, por exemplo, pela Mega Sena é convertido em repasses sociais. O quadro mostra o resultado de 2019 (foram 7,9 de 16,7 bi). Com a privatização, o valor convertido será reduzido em torno de 60% a fim de tornar o chamamento “atrativo.”
De que forma a MP n.º 995 encaminha para a privatização da CEF?
Essa MP tem o compromisso com a bancada privada de pegar as partes rentáveis de uma empresa pública e transferir o seu domínio. A MP 995 tem no seu bojo abrir o capital das subsidiárias da empresa Caixa Econômica Federal, ou então proceder algumas outras anomalias – se eu posso considerar assim em matéria de mercado – por meio das quais a iniciativa privada tomaria conta o que fosse rentável. Podemos ver hoje que a seguridade, na qual a Caixa já fez um fato relevante (“CAIXA Seguridade”), é uma subsidiária da Caixa extremamente lucrativa. São quase R$ 500 milhões agora durante o trimestre da pandemia. Podemos dizer que essa parte lucrativa – as operações feitas nos cartões de crédito, as operações feitas nas loterias, as operações que são cuidar do fundo de garantia dos trabalhadores brasileiros – é que mantém o banco público. Posso até dizer que não existe interesse do capital em privatizar a Caixa como um todo.
Por que a CEF é atrativa para o setor privado?
Ela é atrativa porque dá lucro. Vai ser comprada a preço baixo, como já foram outras privatizações neste país, como estamos vendo agora com os campos petrolíferos. Muito claramente eles têm interesse hoje na parte rentável da Caixa, e não na parte que vai atender a população brasileira. É aquela parte do balcão. A Caixa, mesmo sendo um banco público, exerce a atividade comercial, o que atrai um número grande de clientes. E faz isso junto com as políticas públicas, e dá um enorme retorno. Um exemplo é o da subsidiária de seguros, que é conhecida nacionalmente. E a Caixa está presente quando os clientes têm seguro de vida, de automóvel. É essa parte que está sendo colocada à disposição da iniciativa privada. Agora se você me perguntar qual o objetivo disso: é somente atender aos interesses das entidades privadas, porque uma empresa que dá lucro você não vende.
De que forma vai impactar a privatização da CEF na sociedade brasileira enquanto principal agente para, por exemplo, a compra de imóvel e financiamento de programas sociais? Para onde iriam esses programas?
É uma pergunta que precisaria ser feita à sociedade. Será que a sociedade tem acesso a políticas feitas pelos bancos – principalmente aquela sociedade mais carente? Tem acesso a banco privado, Bradesco, Itaú, Santander? Não, não tem. Esses bancos não têm penetração porque não têm interesse. Existe apenas interesse na parte comercial. Apesar de ser uma concessão pública, eles estão lá somente com uma visão, que não é gerar desenvolvimento, não é gerar emprego, não é gerar renda, não é nada a não ser gerar lucro para os seus proprietários, famílias e controladores.
Como tu mesmo disseste, a Caixa está presente em todo o Brasil, essa capilaridade seria mais um interesse para os bancos privados?
Dá pra imaginar que a rede privada vá ter interesse em estar nos recantos do país para atender a sociedade dos pequenos municípios, as pequenas economias que sobrevivem, principalmente, à custa de aposentadoria, à custa de Bolsa Família; não, a iniciativa privada não tem interesse nisso. A iniciativa privada tem interesse no que tiver um ganho concentrado, que dê pouco trabalho e bastante lucro.
A Caixa faz uma mescla de trabalho comercial para se manter no mercado fortemente com políticas públicas para atender a sociedade. Hoje você chega nas agências da Caixa e vê que as pessoas que frequentam têm necessidade de políticas públicas, não os grandes empresários, não são as grandes empresas deste país.
Segundo analistas, a MP n.º 995 tira do controle do Estado as áreas mais rentáveis do banco. Como o senhor avalia essa questão e quais as consequências disso?
É distorcer o que efetivamente o Supremo Tribunal Federal tem como entendimento. Para o STF, as empresas públicas, para serem privatizadas, precisam passar pelo crivo da Câmara e do Senado Federal, mas privatizando as subsidiárias não é preciso passar. Mas quando você privatiza as subsidiárias, que são as mais rentáveis, significa dizer que você vai cortando aos poucos o poder e a força de cada empresa. No caso da Caixa, hoje poderíamos dizer que, caso eles viessem a tirar a seguridade, as operações de loteria, as operações de cartão de crédito, a operação e o controle do Fundo de Garantia, eles praticamente deixariam a Caixa Econômica sucateada, sem capacidade de atendimento mais porque não teria nem como se pagar, pagar seus empregados e as suas instalações, porque você tirou a parte rentável e deixou só o custo.
Como avalias a questão da escolha de uma medida provisória para fazer passar o conteúdo expresso na 995?
Na verdade, o que eles estão querendo com a medida provisória é uma segurança jurídica para fazer essa operação – eles sabem da ilegalidade. E como a MP tem um período de vida útil de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, se ela não for votada pela Câmara e pelo Senado, vai caducar, e com isso deixa de existir. Mas só que durante esse prazo de 120 dias ela é lei, e por ser lei eles estão tentando privatizar as subsidiárias das empresas. É uma verdadeira burla ao que foi definido pelo STF, mas também é um atentado à nação brasileira, já que não vai passar pelo crivo nem das casas legislativas e simplesmente vai ficar nas mãos do presidente da Caixa fazer esses encaminhamentos.
E como está o enfrentamento à MP 995?
A MP 995 foi editada numa sexta-feira à noite (07/08). Cinco dias depois, na terça-feira, nós teríamos para fazer emendas. A partir do momento que foi iniciado, fizemos todo o necessário para o conhecimento das pessoas, das entidades, dos parlamentares, e já temos hoje 412 emendas colocadas na MP. Hoje temos mais de 280 entidades brasileiras subscrevendo o manifesto em defesa da manutenção da Caixa 100% pública, como também já temos um manifesto assinado por deputados e senadores da base da minoria pedindo a devolução da MP ao executivo. É um conjunto de entidades que defende que o bem público tem que continuar público, tem que continuar sob o controle do povo e sob a supervisão das casas legislativas.
