Future-se | Consulta pública tem legitimidade questionada

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Universidades | Especialistas avaliam que o processo de avaliação do projeto pela população pode ser anulado por trâmite inadequado
Prazo para participação na consulta foi prorrogado até o dia 29 (Foto: Flávio Dutra/JU)

consulta pública do Future-se – proposta do MEC para a captação de recursos privados em universidades e institutos federais –, prorrogada até o dia 29 de agosto, corre o risco de ser invalidada. A legitimidade da condução do processo foi contestada, entre outros, pelo procurador da república Enrico Rodrigues de Freitas, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Rio Grande do Sul, que encaminhou no dia cinco documento ao Ministro da Educação Abraham Weintraub. Entre as críticas, estão os prazos apertados e o formato inadequado da consulta, o que poderia justificar sua anulação.

Em sessão pública do Conselho Universitário para debater a proposta, o reitor  Rui Vicente Opperman afirmou que “a consulta pública não é uma consulta como imaginamos, democrática e participativa”.  Ele ressaltou que ela não foi conduzida de acordo com a legislação.

Para Aragon Erico Dasso Junior, pesquisador do Centro de Estudos Internacionais sobre Governo (CEGOV) e especialista em administração pública, a consulta apresenta falhas suficientes em seu formato para invalidá-la. Na avaliação do especialista, ela não está sendo usada como meio de ouvir a população. “Essa consulta me parece muito mais a tentativa de legitimar uma política pública sem transparência para que chegue no legislativo.”

Prazo insuficiente

A Consulta Pública é um mecanismo de participação social que submete minutas de atos normativos a comentários e sugestões do público. As manifestações recebidas não são computadas como voto, mas como subsídios da sociedade para a consolidação do texto final do projeto de lei a ser enviado ao Legislativo. Regularmente, deve ser oferecido um prazo que permita à população debater e se aprofundar no tema antes de contribuir. Aberta no dia 17 de julho, já teve mais de 55 mil inscritos. 

Para Aragon, no entanto, a consulta deveria ficar aberta por no mínimo 60 dias.  “O ideal é que a manifestação seja a síntese de um debate coletivo, e isso exige tempo. Se não, é o hiperindividualismo se manifestando”, avalia.

Formato inadequado

Normalmente, o projeto de lei é apresentado para receber a manifestação da população sobre cada um dos dispositivos. No caso do Future-se, porém, ainda que o texto esteja disponível na apresentação da consulta, os participantes não podem fazer contribuições ou sugerir alterações diretamente em cada item ou artigo. O que está disponível para que os cidadãos avaliem é, na verdade, uma síntese do projeto de lei.

Além disso, o mecanismo da consulta prevê a avaliação apenas da forma da redação, e não do conteúdo – as opções são “claro”, “não está claro” e “claro com ressalvas”. Isso significa que os usuários cadastrados não se manifestam quanto à concordância em relação às proposições do projeto. 

Há, ainda, uma sessão para inserir comentários gerais, de modo que as contribuições não ficam atribuídas a um item específico. Esse formato dificulta que o poder público analise as proposições dos cidadãos.

Para Aragon, embora a consulta pública seja um instrumento importante de participação social, a forma como está sendo conduzida distorce o processo e, portanto, gera uma dificuldade de interpretação. 

Outro ponto em que restam dúvidas é sobre qual seria o órgão competente para realizar a consulta. Como são autarquias, as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) têm autonomia, não havendo uma relação de subordinação com o Ministério da Educação. Quem nomeia o reitor, por exemplo, é o presidente da república, e não o ministro. Por esse motivo, talvez a consulta devesse ter sido conduzida diretamente pelo Executivo. 

Devolutiva incerta

Toda consulta pública deve apresentar à sociedade uma devolutiva, uma resposta transparente do órgão público que justifica a aceitação ou não  das proposições dos cidadãos. O formato da consulta do Future-se, entretanto,  não permite um retorno adequado. 

A devolutiva que pode ser apresentada a partir da consulta é uma estatística sobre como a população avalia a clareza de cada tópico, e não o grau de concordância com o projeto. Essa avaliação está na subjetividade dos comentários adicionais, ou  seja, é uma métrica impossível de quantificar.


Júlia Provenzi

Estudante de Jornalismo da UFRGS