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MANIFESTO-AÇÃO – PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DEMOCRACIA CAMINHAM JUNTAS: O BRASIL PRECISA DE CONSELHOS
Nós, cidadãs e cidadãos, conselheiras e conselheiros, entidades, fóruns, movimentos e instituições signatárias, convidamos toda a sociedade brasileira a construir a Semana de Descomemoração do Decreto 9.759/2019.
O Decreto publicado em 11 de abril de 2019 por Jair Bolsonaro foi o principal marco de uma onda de ataques aos conselhos nacionais de políticas públicas e de direitos, que provocou a extinção de diversos órgãos colegiados e a descaracterização de tantos outros.
Para marcar os DOIS anos de ataques à Participação e à Democracia, apresentamos o seguinte Manifesto e convidamos as organizações da sociedade civil e movimentos sociais democráticos à Ação.
Afirmamos, com convicção, que Participação Social e Democracia caminham juntas: não existe Democracia sem Participação! O Brasil precisa de Conselhos!
Com muita mobilização social, desde a redemocratização construímos um novo paradigma de participação e controle social do Estado por parte da sociedade civil. À luz da Constituição Federal de 1988, os conselhos foram constituídos como espaços de deliberação conjunta entre representantes do governo e da sociedade civil, em assuntos de interesse público. São resultado da luta diária de muitas e muitos cidadãos. Ser conselheiro, ser conselheira é ser voluntário e voluntária do aprimoramento e do aprofundamento da cultura democrática.
A construção destes espaços de participação e controle social vem sendo atacada nos últimos anos e o Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019, tornou-se o principal símbolo destes ataques, com graves prejuízos à participação da sociedade civil.
REPUDIAMOS esse ataque à democracia, que se desdobra em um duplo movimento: em alguns casos, a extinção de conselhos, comitês e comissões; em outros, a transformação radical dos conselhos, com a extinção de mandatos, a redução da representação de membros da sociedade civil e o desvirtuamento das funções originais da maioria dos conselhos que restaram, com forte prejuízo ao controle social e à efetiva influência da sociedade civil na condução das políticas públicas, na garantia de direitos e na luta contra o racismo, as desigualdades sociais, étnico-raciais, de gênero, de orientação sexual e tantas outras que infelizmente caracterizam nossa realidade social.
ENTENDEMOS que a ausência dos conselhos de direitos e de políticas públicas impede a plena participação da sociedade civil, uma definição mais democrática das políticas públicas e a fiscalização dos recursos públicos, comprometendo o acesso a informações. A participação nos conselhos é essencial para a transparência, o combate à corrupção, o monitoramento da atuação dos governantes e para o fortalecimento de uma cultura democrática. Nenhum governo pode obstruir, limitar ou extinguir processos de decisão participativos cuja legitimidade é garantida pela Constituição Federal.
ENFATIZAMOS a importância e a ampliação da participação democrática por meio dos conselhos, em todos os níveis, municipais, estaduais, distritais, federais e territoriais, na construção das políticas públicas, em espaços plurais, com a presença ativa da sociedade civil.
REAFIRMAMOS a necessidade de revogação do Decreto 9759/2019 e demais normativas que levaram ao desmonte dos conselhos e órgãos colegiados nacionais.
Assim, neste segundo ano de vigência do Decreto 9.759/2019, NOS LEVANTAMOS para denunciar práticas que vêm tornando cada vez mais autoritária e ineficaz a ação do Estado brasileiro, sobretudo no nível federal, com forte impacto na participação social e democrática nos estados e municípios.
E CONVIDAMOS toda a sociedade brasileira a construir a Semana de Descomemoração do Decreto 9.759/2019, por meio de atividades que contribuam para:
DENUNCIAR os efeitos nocivos da política do governo Bolsonaro para a participação social.
DIVULGAR a importância do papel dos conselhos de defesa de direitos e de políticas públicas e no combate à corrupção.
DEFENDER os conselhos de políticas públicas e direitos, com participação autônoma da sociedade civil, nas três esferas de governo.
FORTALECER os diversos fóruns participativos, sua legitimidade e seu aprimoramento.
EXIGIR a restauração da participação plena da sociedade civil nos conselhos e a aprovação do Sistema Nacional da Participação Social.
CELEBRAR conselheiras, conselheiros e sua imensa contribuição para a democracia brasileira e mundial.
CONSELHOS IMPORTAM! CIDADÃOS E CIDADÃS IMPORTAM!
RECADO IMPORTANTE!!!
No dia 5 DE ABRIL, SEGUNDA-FEIRA, 19h, vamos realizar uma Plenária Nacional Organizativa da Semana de Descomemoração do Decreto 9.759/19, por teleconferência. O link será enviado por Email e por WhatsApp/Telegram.
Este Manifesto-Ação é aberto a todas as pessoas, entidades e movimentos sociais que queiram assina-lo e se somar às ações articuladas a partir dele. É uma iniciativa das seguintes redes:
Rede Democracia e Participação – https://www.democraciaeparticipacao.com.br/
Rede Brasileira de Conselhos – https://redebrasileiradeconselhos.org.br/
Rede de Conselhos da Pessoa Idosa do Vale do Paraíba e Litoral Norte – http://www.rededeconselhos.com/
Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada – http://www.ciranda.net/
Agentes de Pastoral Negros – https://sites.google.com/site/agentesdepastoralnegros/
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político – https://reformapolitica.org.br/
Instituto Hori – Educação e Cultura
