O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon) divulgou nesta sexta-feira (4/11) um pedido para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva revogue o Decreto nº 11.150/22, por meio do qual o governo Bolsonaro regulamentou a Lei do Superendividamento — que prevê o chamado “mínimo existencial”, valor do salário que deve ser preservado quando as pessoas endividadas estiverem negociando o pagamento desses débitos com os bancos.
“[…] Pífio valor fixado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro fere a cláusula constitucional do mínimo existencial e sequer faz frente à cesta básica e demais despesas relativas ao transporte, educação, saúde, moradia, vestuário, comunicação, lazer, segurança e previdência social”, diz a nota.
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