A Lei nº 12.711/2012 estabelece que no mínimo 50% das vagas nas universidades devem ser reservadas a estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas públicas. Dessa reserva, metade das vagas deve ser destinada a estudantes de baixa renda, ou seja, àqueles pertencentes a famílias com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a um salário mínimo por pessoa.
Desse modo, os candidatos classificados nas modalidades iniciadas com LB (LB_EP, LB_PPI, LB_PCD e LB_Q) devem apresentar, além dos documentos relativos à comprovação do Ensino Médio e às demais condições específicas (autodeclaração étnico-racial, comprovação de deficiência ou autodeclaração quilombola), a documentação que comprove a condição de renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo nacional por pessoa.
⚠️ Importante: no caso do Vestibular, se o candidato optou por uma modalidade de cota, mas alcançou pontuação suficiente para ingressar pelo acesso universal, não será necessário enviar os documentos referentes à reserva de vagas.
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