INSTRUÇÃO NORMATIVA PROAFE – Nº 1 de 21/08/2026
Estabelece os procedimentos operacionais para solicitação, análise e emissão de parecer relativo à confirmação das autodeclarações e dos documentos comprobatórios dos candidatos aprovados nas vagas destinadas ao Programa de Ações Afirmativas da Pós-Graduação da UFRGS.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL (UFRGS)
PORTARIA Nº 3.222/2006 UFRGS – Cria comissão para propor ações afirmativas.
DECISÃO Nº 134/2007 CONSUN/UFRGS – Institui o Programa de Ações Afirmativas para negros e indígenas.
DECISÃO Nº 268/2012 CONSUN/UFRGS – Institui o Programa de Ações Afirmativas, através de Ingresso por Reserva de Vagas para acesso a todos os cursos de graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, de candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio; de candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou quilombolas; e de candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio que sejam pessoas com deficiência. E suas alterações:
- DECISÃO Nº 429/2012, DE 26/10/2012;
- DECISÃO Nº 406/2013, DE 26/08/2013;
- DECISÃO Nº 245/2014, DE 04/07/2014;
- DECISÃO Nº 312/2016, DE 30/09/2016;
- DECISÃO Nº 212/2017, DE 22/09/2017;
- RESOLUÇÃO Nº 130, DE 02/07/2021;
- RESOLUÇÃO Nº 114, DE 23/06/2023;
- RESOLUÇÃO Nº 123, DE 05/072024;
- RESOLUÇÃO N° 250, DE 29/08/2025.
DECISÃO Nº 2012/2017 CONSUN/UFRGS – Cria vestibular especial para candidatos/as indígenas.
PORTARIA Nº 7018/2023 PRAE/UFRGS – Estabelece diretrizes do Núcleo de Inclusão e Acessibilidade.
RESOLUÇÃO Nº 170, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 – Política de Uso de Nome Social para Pessoas Travestis, Transexuais e Transgêneros na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
RESOLUÇÃO N° 136, DE 9 DE MAIO DE 2025 – Aprova a criação da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (PROAFE) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
RESOLUÇÃO Nº 119, DE 29 DE MAIO DE 2026 – Aprova as normas que regulamentam o Programa de Ações Afirmativas para a Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) e Lato Sensu (Especialização e Residência Profissional ou Multiprofissional em Saúde) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
LEGISLAÇÃO NACIONAL
PROJETO DE LEI Nº 1.332 DE 1983 – Proposto por Abdias Nascimento, primeira tentativa de cotas raciais.
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – Garante igualdade, direito à educação (Art. 5º e 205), proteção ao trabalho da mulher, reserva de cargos para pessoas com deficiência. Artigo 68 do ADCT reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003 – Inclui História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares.
LEI Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008 – Inclui História e Cultura Indígena na educação básica.
PARECER CNE/CP Nº 3/2004, APROVADO EM 10 DE MARÇO DE 2004 – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
ADPF Nº 186/2012 (STF) – Reconhece a constitucionalidade das ações afirmativas no ensino superior.
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. E suas alterações:
- LEI Nº 13.409, DE 2016 – Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
- LEI Nº 14.723, DE 2023 – Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 – Reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação.
PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 6 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014.
LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
DECRETO Nº 11.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 – Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
LEI Nº 14.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 – Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 – Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024 – Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
LEI Nº 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025 – Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MIR/MPI Nº 261, DE 27 DE JUNHO DE 2025 – Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal e dispõe sobre a classificação em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
LEI Nº 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025 – Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
1989: Convenção nº 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais – ratificada pelo Brasil
2001: Declaração de Durban (2001) – III Conferência Mundial contra o Racismo Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas.
2006: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – internalizada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, com status de emenda constitucional.
2008: Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
2022: Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas correlatas de intolerância – internalizada no Brasil pelo Decreto nº 10.932/2022.