PROJETO DE LEI Nº 000, DE XX DE YYYY DE 2019. Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP) e cria o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (AgriUrbana), e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Tramandaí - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Tramandaí - Rio Grande do Sul, 2019. (Elaborada na gestão do Secretário de Meio Ambiente Fernando Campani).

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