Resolução INSS – Novos procedimentos para avaliação médico-pericial em caso de aposentadoria especial
Em 25 de abril de 2012 foram aprovados novos procedimentos a serem observados na avaliação médico-pericial realizada para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Fundamentação Legal:Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003; e Instrução … Ler mais