Ataques às federais levam a debate sobre regulação da autonomia universitária

* Publicado na Edição 229 do JU

Federais | Debate promovido com protagonismo da Câmara dos Deputados busca afirmação dos preceitos constitucionais
Foto: Flávio Dutra/JU

Diante do lançamento do projeto Future-se pelo governo federal e das declarações do ministro da Educação que buscam minar a credibilidade das universidades federais, algumas iniciativas tomaram força no sentido de garantir a existência dessas instituições. Em destaque, a necessidade de se garantir o que prevê o artigo 207 da Constituição Federal, a saber, a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Coordenador do Grupo de Trabalho instituído pela presidência da Câmara dos Deputados para acompanhar e avaliar o sistema universitário brasileiro (GT-EDSUP) e ex-reitor da Universidade Federal Fluminense, Roberto Salles afirma que, frente ao quadro atual, o foco da discussão no grupo voltou-se para a autonomia universitária. “O presidente da Câmara [Rodrigo Maia] nos recebeu e apresentamos um projeto de lei do deputado Gastão Vieira. O Maia prontamente criou uma comissão de deputados a ser presidida pelo Gastão para fazer o diagnóstico e apontar soluções para a educação superior. Na visão do GT, as universidades precisam realmente lutar pela sua autonomia, mas não para desvincular o governo da responsabilidade de financiar o ensino público, e sim uma autonomia em que a universidade possa gerir tudo e também escolher seus dirigentes. Para isso, precisamos de uma vinculação e subvinculação financeira para que as universidades possam caminhar com pernas próprias.”

O deputado federal Henrique Fontana, que esteve representando a presidência da Câmara no ciclo de painéis Autonomia e financiamento das universidades públicas, promovido pela UFRGS em novembro passado, acredita que não há um vácuo legislativo. “A Constituição é clara: a autonomia de gestão financeira e administrativa das universidades está absolutamente garantida do ponto de vista legal. Quem quer derrubar essa autonomia tem que mudar a lei, por meio de uma emenda constitucional, que eu espero jamais seja aprovada. De todo modo, é adequado que todos nós apoiemos iniciativas que reforcem a importância da autonomia”, enfatiza.

Por outro lado, Saulo Queiroz, procurador-geral junto à UFRGS, considera que, em meio ao panorama de discussões no judiciário e no Supremo Tribunal Federal (STF), o artigo da Constituição não é autossuficiente. “Basta ver no período eleitoral do ano passado, quando houve a tentativa, por parte da Justiça Eleitoral, de proibir determinadas manifestações no âmbito das universidades. Tanto não havia um regramento específico sobre aquilo, que isso foi parar novamente no Supremo, o qual reafirmou que não existe limite às manifestações no âmbito da universidade em função justamente da autonomia didático-científica, da liberdade de cátedra. Se isso precisou chegar ao STF para que ele dissesse, com base nesses princípios constitucionais, que algo poderia ou não ser realizado na universidade, é porque a gente não tem ainda uma definição clara de quais são os contornos da autonomia.”

Saulo afirma, de qualquer forma, que é possível observar que a autonomia didático-científica constitui um núcleo intocável no conjunto de decisões.

Saulo Queiroz, Procurador-geral junto à UFRGS (Foto: Gustavo Diehl/ Secom)

“Fica muito evidente que existe uma liberdade enorme na definição dos rumos que a universidade vai adotar para exercer sua atividade finalística.”

Saulo Queiroz

Quanto às autonomias administrativa, financeiro-orçamentária e de gestão patrimonial, é possível verificar que não são ilimitadas; seguidamente, o STF reafirma a necessidade de observância das leis do país, o que coloca restrições no entendimento acerca da abrangência dessas autonomias.

Ainda que verifique a necessidade de contornos mais claros ao que prevê a Constituição, o procurador é cauteloso quanto a uma legislação específica. “Acredito que a lei não pode ter o condão de esgotar todos os aspectos; muito tem de ficar para a construção feita no âmbito da universidade, de seus conselhos universitários, porque dificilmente conseguiríamos que o congresso previsse todas as nuances e possibilidades que ocorrem na prática. Acho que seria arriscado pensar numa lei muito analítica, sob pena do engessamento.”

Future-se

Em resposta às reações que recebeu logo do lançamento da minuta do projeto Future-se, o próprio Ministério da Educação (MEC) decidiu formar um grupo de trabalho do qual participou Saulo. O procurador afirma que foi do entendimento desse colegiado que, da forma como foi apresentada, a proposta do ministério feriria a autonomia das universidades, porque tiraria delas o poder de decisão sobre várias questões que dizem respeito ao seu funcionamento, como as relativas ao financiamento. “Não estava propriamente claro se o modelo proposto pelo MEC era de substituição das fontes ordinárias de financiamento das atividades da universidade ou se seria somente uma proposta de estabelecimento de fontes adicionais.” O resultado deste GT foi a redação de uma minuta que excluía o que consideravam ingerências por parte do ministério e ferimentos à autonomia universitária. Segundo Saulo, no entanto, o documento já recebeu novas alterações de outras instâncias. “Não sabemos exatamente como o projeto vai ser encaminhado pelo executivo ao congresso.”

Pelo lado da Câmara, o GT-EDSUP, como corpo técnico de assessoramento ao presidente, também emitiu uma análise sobre o Future-se. Instituído em abril de 2019, o grupo tem um ano para emitir um relatório final. Ana Lúcia Gazzola, ex-reitora da UFMG e integrante do GT, acredita que a existência do grupo indica que há ações legislativas que, no entendimento do presidente Rodrigo Maia, deveriam ser feitas para poder resolver problemas da educação brasileira.

Para Henrique Fontana, o trabalho do GT é valioso: “Como nós temos hoje, infelizmente, um presidente da República e um ministro da Educação que atacam e tentam desgastar a imagem das universidades públicas e procuram colocar a sociedade em conflito com elas, o fato de termos um grupo de trabalho na Câmara com uma visão mais plural sobre a educação é algo a ser saudado e apoiado”.

No entanto, ele lembra que Maia é um “liberal por convicção, que sustenta a visão de privatização do setor público”. Por isso, o GT deve ser visto como iniciativa da Câmara. “Ali vai se dar um debate de ideias que vai nos ajudar a enfrentar essa decisão do governo Bolsonaro de trabalhar pela desestruturação e pelo desfinanciamento do ensino público superior no país”, assevera.