POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O PLAGEDER se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

AGENTES DE TRATAMENTO:

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Formulário de inscrições para tutores e professores do PLAGEDER (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o serviço de recebimento de inscrições do PLAGEDER as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do PLAGEDER.

Endereço: Av. João Pessoa, 31 – Porto Alegre/RS.

E-mail: cgplageder@ufrgs.br.

Telefone: +55 51 3308.4024.

QUEM REALIZA O TRATAMENTO DE DADOS EM NOME DO CONTROLADOR (OPERADOR)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O serviço de recebimento de inscrições do PLAGEDER não utiliza operadores em seus tratamentos de dados pessoais.

QUEM É O RESPONSÁVEL POR ATUAR COMO CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTROLADOR, OS TITULARES DOS DADOS E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ENCARREGADO)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço de recebimento de inscrições do PLAGEDER, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na UFRGS.

E-mail: etdp@ufrgs.br.

QUAIS SÃO AS LEIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS A ESSE SERVIÇO?

-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

-Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

-Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição

-Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento

-Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

-Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR): Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

-Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

-Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

QUIAS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS PELO SERVIÇO?

A utilização, pelo usuário, do serviço de recebimento de inscrições do PLAGEDER dependerá do tratamento destes dados:

– Dados pessoais (Nome completo, CPF. Carteira de identidade, Data de nascimento, Profissão, Estado Civil e Nome da mãe)

– Endereço completo;

– Telefone;

– Endereço de e-mail;

– Dados bancários (número do banco, nome do banco, número da agência, nome da agência e número da conta);

– Dados da formação atual (instituição, curso. ano/semestre de ingresso, nível)

– Dados da última formação (instituição, curso. ano/semestre de ingresso, nível)

– Número de identificação UFRGS;

– Currículo ou portfólio;

– Comprovantes de experiência;

COMO OS DADOS SÃO COLETADOS?

-Os dados referidos são informados ou enviados pelo usuário por e-mail.

PARA QUE FIM UTILIZAMOS SEUS DADOS?

– Dados pessoais (Nome completo, CPF. Carteira de identidade, Data de nascimento, Profissão, Estado Civil e Nome da mãe): Identificação;

– Endereço completo: Contato;

– Telefone: Contato;

– Endereço de e-mail: Contato;

– Dados bancários (número do banco, nome do banco, número da agência, nome da agência e número da conta): Cadastro para pagamento de valores de bolsa;

– Dados da formação atual (instituição, curso. ano/semestre de ingresso, nível): Conferência do atendimento dos requisitos previstos no edital de processo seletivo e realização da avaliação;

– Dados da última formação (instituição, curso. ano/semestre de ingresso, nível): Conferência do atendimento dos requisitos previstos no edital de processo seletivo e realização da avaliação;

– Número de identificação UFRGS: Identificação e consultas para conferência de requisitos do edital de processo seletivo;

– Currículo ou portfólio: Conferência do atendimento dos requisitos previstos no edital de processo seletivo e realização da avaliação;

– Comprovantes de experiência: Conferência do atendimento dos requisitos previstos no edital de processo seletivo e realização da avaliação;

QUAL O TRATAMENTO REALIZADO COM OS DADOS PESSOAIS?

– Dados pessoais (Nome completo, CPF. Carteira de identidade, Data de nascimento, Profissão, Estado Civil e Nome da mãe): Coleta, recepção, utilização para atendimento, armazenamento, comunicação com o usuário;

– Endereço completo: Coleta, recepção, utilização para atendimento, armazenamento, comunicação com o usuário;- Telefone: Contato;

– Endereço de e-mail: Coleta, recepção, utilização para atendimento, armazenamento, comunicação com o usuário;

– Dados bancários (número do banco, nome do banco, número da agência, nome da agência e número da conta): Coleta, recepção, utilização para atendimento e armazenamento;

– Dados da formação atual (instituição, curso. ano/semestre de ingresso, nível): Coleta, recepção, utilização para avaliação, armazenamento;

– Dados da última formação (instituição, curso. ano/semestre de ingresso, nível): Coleta, recepção, utilização para avaliação, armazenamento;

– Número de identificação UFRGS: Coleta, recepção, utilização para atendimento e armazenamento;

– Currículo ou portfólio: Coleta, recepção, utilização para atendimento e armazenamento;

– Comprovantes de experiência: Coleta, recepção, utilização para atendimento e armazenamento;

OS DADOS PESSOAIS UTILIZADOS NO SERVIÇO SÃO COMPARTILHADOS?

Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS:

O serviço de recebimento de inscrições do PLAGEDER não realiza transferência de dados internacionalmente.

SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO:

O serviço de recebimento de inscrições do PLAGEDER se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o PLAGEDER se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço de recebimento de inscrições do PLAGEDER se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o PLAGEDER se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE PODE SER ALTERADA?

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 31/01/2023.

O Controlador se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço de recebimento de inscrições do PLAGEDER , seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização dessa Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.