Marco civil da internet brasileira recolhe sugestõesQuem tiver alguma sugestão ou proposta que gostaria de ver incluída no projeto de lei que vai definir o marco civil da internet brasileira tem até 17 de dezembro para opiniar na consulta pública aberta pela Ministério da Justiça (culturadigital.br/marcocivil). O marco civil pretende ser o primeiro balizador das questões digitais na esfera legislativa, já que a internet é um território ainda sem uma lei específica que a regule.

Até a semana passada, mais de 500 pessoas haviam opinado sobre o tema. O projeto deve ser votado pelo Congresso em 2010.

Fonte: Zero Hora Online
Data: 25/11/2009