Está disponível para consulta pública o projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, visando consolidar a legislação sobre direitos autorais.
As sugestões devem ser encaminhadas, até o dia 28 de julho de 2010. Texto e endereços para sugestões em: http://goo.gl/2CbN
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