Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

O Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I – Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o serviço Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Faculdade de Medicina

E-mail: informatica-famed@ufrgs.br

Quem realiza o tratamento de dados em nome do Controlador (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O serviço Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina não utiliza operadores em seus tratamentos de dados pessoais

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para o serviço Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina que é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na UFRGS.

E-mail: etdp@ufrgs.br.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento
• Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR): Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
• Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
• Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

O serviço Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina realiza o tratamento de dados de crianças e adolescentes e se compromete a fornecer maior proteção a esses dados. Além disso, o serviço Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina se compromete a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

As imagens capturadas no sistema CTFV armazenados no próprio equipamento, sem acesso internet, disponibilizado apenas ao Gerente Administrativo da Faculdade de Medicina e COORDSEG para fins para proteção à vida, à incolumidade física de titulares ou terceiros e para finalidades legítimas, em situações concretas de apoio a essa finalidade e salvaguarda do bem público, com tratamento de dados pessoais proporcionais à finalidade e acesso restrito a agentes públicos com atribuições relativas a essa finalidade.

Responsabilidade pela guarda de bens pessoais?

O sistema de videomonitoramento da Faculdade de Medicina tem como finalidade contribuir para a segurança das pessoas, a proteção da vida e da integridade física, a preservação do patrimônio público e o apoio à apuração de situações que possam ocorrer nas dependências da Faculdade, não constituindo serviço de guarda, vigilância ou custódia de bens particulares.

A Faculdade de Medicina não se responsabiliza pela perda, extravio, furto ou roubo de objetos e bens pessoais pertencentes a estudantes, servidores, colaboradores, visitantes ou demais usuários de suas dependências, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legalmente atribuídas à instituição.

Cabe a cada usuário adotar as medidas necessárias para a guarda e proteção de seus pertences, não devendo deixar objetos pessoais, equipamentos eletrônicos, documentos, valores ou outros bens sem a devida supervisão ou em locais inadequados.

A existência do sistema de videomonitoramento não implica garantia de que ocorrências de furto, roubo, perda ou extravio serão evitadas, tampouco assegura a recuperação de bens eventualmente subtraídos ou perdidos.

Em caso de ocorrência de furto, roubo ou outra situação que possa configurar ilícito, o usuário deverá comunicar o fato à Faculdade de Medicina, quando cabível, e poderá ser orientado a registrar a ocorrência perante as autoridades competentes. Quando houver imagens relacionadas ao fato e estas estiverem disponíveis, seu tratamento e eventual disponibilização observarão a legislação aplicável, as normas institucionais da UFRGS e as regras de proteção de dados pessoais.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.

 Transferência internacional de dados

O serviço Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina realiza não realiza transferência de dados internacionalmente.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O serviço Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina realiza se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina realiza se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina se compromete a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina realiza se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

A gravação é cíclica com sobreposição de imagens pelo próprio sistema ativada por sistema, com possibilidade de guarda que não extrapola 1 (um) ano de período de armazenamento.

Finalidade do tratamento dos dados pessoais?

•  Incolumidade física de titulares ou de terceiros (art. 11 da LGPD);
• Salvaguarda do bem público, prevista na execução de políticas públicas (art. 6º da Política de Proteção de Dados da UFRGS); e
• Manutenção da ordem pública por autoridades devidamente autorizadas (art. 20 do Código Civil).

Esta Política de Privacidade pode ser alterada?

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 05/10/2026.

O Controlador se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Monitoramento via CFTV da Faculdade de Medicina, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.