Pesquisa evidencia precariedade nas condições do trabalho por plataformas digitais no Brasil

O Fairwork Brasil, projeto que avalia as condições de trabalho em plataformas digitais no país, lançou o seu relatório do ano 2025 nesta terça-feira, 23. A iniciativa avalia se as empresas de aplicativo cumprem os cinco princípios do trabalho justo: remuneração, condições, contratos, gestão e representação. Vinculada à UFRGS e a outras três universidades brasileiras, a pesquisa detalha as pontuações atribuídas a dez plataformas digitais, revelando que a grande maioria delas não atende a nenhum dos critérios do trabalho decente estipulado pelo projeto.

A escala atribui dois pontos para cada um dos cinco critérios do trabalho justo, totalizando uma pontuação máxima de dez pontos. Nesta edição, foram avaliadas as companhias: 99, Americanas-Ame Flash, iFood, Lalamove, Loggi, Parafuzo, Rappi, Uber, InDrive e Superprofas. Em 2025, oito das empresas avaliadas zeraram a pontuação e as outras duas marcaram somente um ponto cada, evidenciando a precariedade das condições dos trabalhadores nas plataformas.

As únicas duas que pontuaram, InDrive e Superprof, ganharam um ponto cada, correspondente ao princípio de pagamento justo, devido à confirmação de que os trabalhadores têm a garantia de, pelo menos, um salário mínimo após a contabilização dos custos relacionados ao trabalho. Quanto aos demais princípios do Fairwork, nenhuma outra plataforma forneceu evidências de conformidade com os critérios.

Para medir efetivamente as condições laborais nas plataformas de trabalho digitais, foram utilizados três métodos: pesquisa documental, contato com plataformas para evidências de gestores e entrevistas com trabalhadores.

“O resultados evidenciam uma precariedade persistente e aprofundada do trabalho em plataformas digitais no Brasil, que se manifesta em uma série de violações dos direitos fundamentais e em práticas predatórias por parte das empresas”, aponta Julice Salvagni, uma das coordenadoras da pesquisa, professora do Programa de Pós-Graduação de Políticas Públicas da UFRGS.

Os resultados identificados estão em consonância com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2022, que revelam que os motoristas, nas plataformas digitais, estão trabalhando mais horas do que nos anos anteriores para obter a mesma renda ou menos.

O lançamento público da pesquisa ocorreu em seminário online e contou com a participação dos pesquisadores e coordenadores Julice Salvagni (UFRGS), Ricardo Festi (UnB), Rodrigo Carelli (UFRJ/MPT) e Maria Aparecida Bridi (UFPR). O relatório completo com os resultados está disponível no site do projeto (link).

Situação do Brasil e da América Latina

O relatório da Fairwork aborda o contexto regulatório no Brasil e na América Latina, destacando a falta de progresso na proteção dos trabalhadores e a ascensão de novas formas de exploração, como a lógica do endividamento via incentivo de empréstimos pessoais. Por meio de entrevistas qualitativas com trabalhadores, o estudo ilustra as precárias realidades enfrentadas por quem depende das plataformas, evidenciando um cenário que envolve baixos salários, riscos à segurança e reiterados relatos de assédio.

No Brasil, por exemplo, tramita um projeto de lei complementar (PLP 12/2024), ainda não aprovado, uma iniciativa do governo federal, sobre a regulamentação do trabalho nas plataformas digitais. No entanto, embora o PLP reconheça a categoria de “trabalhador autônomo de plataforma”, que se aplica a motoristas de aplicativos, o projeto não estabelece uma relação de emprego nos moldes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entre motoristas e empresas de plataforma. A proposta também não especifica a exigência de que a empresa tenha sua sede formal no Brasil para poder operar.

Sobre o Fairwork

O Fairwork, termo em inglês que significa “trabalho justo”, em tradução livre, é um projeto sediado no Instituto de Internet de Oxford e no WZB Centro de Ciências Sociais de Berlim, presente em 41 países, nos 5 continentes. A iniciativa é financiada pelo Ministério de Cooperação Econômica e Desenvolvimento da Alemanha, por meio da agência de cooperação Sociedade Alemã para Cooperação Internacional. Nesta rodada, a pesquisa também fez parte de um projeto latino-americano coordenado pela Tedic – Tecnologia e Comunidade (Paraguai), com financiamento da Fundação Internet Society.

Além da UFRGS, no Brasil, atuam na iniciativa equipes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, da Universidade de Brasília e da Universidade Federal do Paraná.