Gratificação por Encargo de Curso (GECC)
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) está prevista no art. 76-A da Lei nº 8.112/1990 e regulamentada pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022. Na UFRGS, está regulamentada pela Portaria nº 7.430 de 24/10/2025.
– GECC Interna – Ensejará pagamento quando servidor da UFRGS atuar dentro da própria universidade em alguma das modalidades acima citadas. Neste caso, o que fazer?
O servidor que tenha sido contratado pela Edufrgs para atuar em atividade com previsão de pagamento de GECC, precisará:
- Realizar instrução em processo SEI contendo a documentação mínima necessária, e direcionar este à Edufrgs. Todas as orientações detalhadas correspondentes à instrução processual serão encaminhadas ao servidor contratado em momento anterior ao início da ação;
- Encaminhar à Edufrgs via SEI, após a conclusão da ação, os documentos comprobatórios referentes à(às) atividade(s) realizada(s);
Após isso, a Edufrgs providenciará os trâmites necessários através do sistema nacional para que o pagamento seja efetivado.
– GECC Externa – Ensejará pagamento quando servidor da UFRGS atuar como contratado em outra instituição, em alguma das modalidades acima citadas. Neste caso, o que fazer?
- No caso de atuação em instituição externa, a própria contratante realizará os procedimentos administrativos para que ocorram os registros e a efetivação do pagamento pela atividade realizada;
- Na UFRGS (instituição de origem do servidor), ocorrerão somente as conferências quanto ao recebimento da descentralização do recurso e a conferência sobre a efetivação do pagamento em folha.
**As informações detalhadas sobre este processo estão disponíveis nos sites governamentais oficiais, em que é possível também fazer acesso a todo o arcabouço legal correspondente às questões de GECC:
- Site acesso à informação: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/desempenho-e-desenvolvimento-de-pessoas/gratificacao-por-encargo-de-curso-ou-concurso-gecc
- Site da Central de Conteúdos: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/desempenho-e-desenvolvimento-de-pessoas/central-de-conteudos/conteudos-gecc
- Site do Sistema Nacional de GECC: https://www.gov.br/servidor/pt-br/acesso-a-informacao/gestao-de-pessoas/desempenho-e-desenvolvimento-de-pessoas/gecc/sistema-gecc
PORTARIA 5733-2026