Termo de Uso e Política de Privacidade

TERMO DE USO

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço de “Atendimento” da Ouvidoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço de “Atendimento” da Ouvidoria da UFRGS encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço de “Atendimento ao Cidadão” da Ouvidoria da UFRGS e concorda em ficar vinculado a eles.

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)em todo o território nacional.

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

Código malicioso: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais ou jurídicas que utilizarem o serviço de “Atendimento” da Ouvidoria da UFRGS.

Descrição do serviço

O serviço de “Atendimento” da Ouvidoria da UFRGS permite o encaminhamento de manifestação de reclamação, sugestão, solicitação de providências, solicitação de simplificação, elogio ou pedido de acesso à informação, nos termos da legislação vigente, por intermédio da Plataforma FALA.BR.

Este Termo de Uso não abrange o serviço de de atendimento por e-mail realizado pela Ouvidoria da UFRGS. O e-mail da Ouvidoria destina-se a comunicações gerais, dúvidas e orientações, não para o encaminhamento de manifestações de ouvidoria ou pedidos de acesso à informação.

Quais são os direitos do usuário do serviço?

De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário:

I – Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;

II – Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;

III –Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

IV –Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

V – Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e

VI –Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:

1. horário de funcionamento das unidades administrativas;
2. serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
3. acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
4. situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
5. valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Segundo a Lei nº 12.527/20121 o usuário possui também os seguintes direitos:

O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II –informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III –informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV –informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V –informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI –informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII – informação relativa:

1. à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
2. ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

A pessoa natural usuária do serviço também possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):

I – Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

II – Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

III –Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

IV –Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

O usuário do serviço também possui os seguintes direitos, segundo o Decreto nº 7.724/2012 e Portaria da Controladoria-Geral da União nº 581/2021:

I – Direito a registrar quantas manifestações e pedidos desejar, porém, após o registro, não podem ser excluídos.

II –Direito de solicitar que a manifestação ou pedido de acesso à informação não seja tramitado pela Ouvidoria, porém o registro será mantido.

III – Direito de consultar demandas registradas, diretamente na Plataforma Fala.BR, quando não se tratar de manifestação anônima.

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço de “Atendimento” da Ouvidoria da UFRGS.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
Proteção do computador;
Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
Abuso de uso dos computadores dos usuários;
Monitoração clandestina do computador dos usuários;
Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Quais são as responsabilidades da administração pública com os meus dados?

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em: 17/10/2023.

O Controlador se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço de “Atendimento” da Ouvidoria da UFRGS, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

Dados de contato

Se tiver alguma dúvida, entre em contato via ouvidoria@ouvidoria.ufrgs.br.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária competente, por previsão do artigo 109, I, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

A Ouvidoria da UFRGS se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Agentes de tratamento

A quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço de “Atendimento” da Ouvidoria da UFRGS (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o serviço de “Atendimento ao Cidadão” da Ouvidoria da UFRGS, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da UFRGS/Ouvidoria:

Endereço: Avenida Paulo Gama, 110 – Anexo I da Reitoria, térreo – Bairro Farroupilha – Porto Alegre/RS – CEP: 90040-060

E-mail: ouvidoria@ouvidoria.ufrgs.br.

Telefone: (51) 3308-4944.

Quem realiza o tratamento de dados em nome do Controlador (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

O serviço de “Atendimento” da Ouvidoria da UFRGS não utiliza operadores em seus tratamentos de dados pessoais. A Ouvidoria da UFRGS não tem conhecimento de operadores contratados para tratar dados controlados pela UFRGS em decorrência das atividades de ouvidoria. Existem operadores, especialmente órgãos e entidades públicas que realizam manifestações à Ouvidoria, às quais estão sujeitas a decisões no papel de controlador.

A Ouvidoria da UFRGS considera que os compartilhamentos são realizados com controladores conjuntos (por exemplo, Controladoria-Geral da União – CGU), e, em alguns tratamentos, a Ouvidoria da UFRGS é operadora ao atender obrigações legais determinadas por controladores, tendo em vista que os compartilhamentos são realizados com as organizações competentes para tratamento e para normatização e fiscalização de atividades da UFRGS (Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, entre outras).

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No serviço de “Atendimento” da Ouvidoria da UFRGS, o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na UFRGS.

E-mail: etdp@ufrgs.br.

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

– Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

– Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição

– Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

– Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

– Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

– Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

– Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

– Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

– Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

– Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

– Portaria da Controladoria-Geral da União nº 581, de 9 de março de 2021: Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

– Normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência (GSI/PR): Disciplinam a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?

Dados pessoais que constem na manifestação de ouvidoria (reclamação, sugestão, solicitação de providências, solicitação de simplificação, elogio) ou no pedido de acesso à informação, que são encaminhados aos responsáveis pelo atendimento, incluindo nome do manifestante, quando necessário, e dados contidos no teor da manifestação, que podem variar e incluir dados pessoais sensíveis. Dados pessoais como nome, e-mail, telefone, RG, CPF, número de cartão UFRGS e demais documentos pessoais, como CNH, nome de genitores, dependentes e demais parentes em linha reta, colateral ou por afinidade; informações de vida acadêmica, como histórico acadêmico, diplomas, atestados; dados pessoais sensíveis como origem étnica, sexo e orientação sexual, informações sobre renda, informações de saúde; inclusive de crianças e adolescentes, destacando-se que tais informações são recebidas principalmente em decorrência dos relatos que são feitos à Ouvidoria, não sendo informações requisitadas aos usuários.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

A Ouvidoria da UFRGS compartilha dados pessoais com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de diferentes poderes e esferas quando necessário ao cumprimento de obrigação legal. Os dados compartilhados são: nome do manifestante, quando necessário, e dados contidos no teor da manifestação, que podem variar e incluir dados pessoais sensíveis.

Dados pessoais de crianças e adolescentes

O serviço de “Atendimento” da Ouvidoria da UFRGS realiza o tratamento de dados de crianças e adolescentes, com especial atenção a esses titulares de dados, e avaliação cautelosa no melhor interesse desses titulares. Além disso, o serviço “Atendimento” se compromete a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, observando-se as normas pertinentes à proteção de dados pessoais, privacidade e salvaguardas de proteção ao denunciante.

Transferência internacional de dados pessoais

O serviço “Atendimento” da Ouvidoria da UFRGS não realiza transferência de dados internacionalmente. O tratamento de dados de brasileiros e estrangeiros é realizado pela Ouvidoria da UFRGS no território nacional A Ouvidoria da UFRGS não tem informações nem gerência sobre armazenamento e transferências de dados recebidos via Plataforma Fala.BR.

Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O serviço de “Atendimento” se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O serviço de “Atendimento” utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o serviço de “Atendimento” se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço de Atendimento ao Cidadão se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o serviço de “Atendimento” da Ouvidoria da UFRGS se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

O serviço de “Atendimento” utiliza cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

Para mais detalhes consulte a Política de Cookies da UFRGS.

Esta Política de Privacidade pode ser alterada?

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 17/10/2023.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.