Unidade de Integridade UFRGS

Guia dos Instrumentos da Gestão da Integridade Pública Organizacional

Portaria UFRGS  nº 4371  de  02/07/2026 – Designa autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12,527/2011)  e revoga a Portaria nº 5404 de 26 de junho de 2019, relativa à designação anterior.

Portaria UFRGS  nº 2942  de  05/05/2026 – Institui o Protocolo de Acolhimento em Situações de Assédio, Discriminação e outras violências na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Portaria CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025 – Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal.

Portaria UFRGS  nº 3544  de  23/05/2025 – Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da UFRGS.

Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024 – Altera as Leis nros. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024 – Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024 –  
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria UFRGS nº 2627, de 18 de abril de 2024 – Criação da Divisão de Transparência e Acesso à Informação (retificação do nome).

Portaria UFRGS nº 2267, de 05 de abril de 2024 – Criação da Unidade de Integridade, Transparência e Acesso à Informação no âmbito da UFRGS.

Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Instrução Normativa SGP-ENAP/MGI nº 11, de 27 de março de 2024 – Altera as Competências Transversais de um Setor Público de Alto Desempenho, do Anexo I da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021.

Resolução CONSUN nº 172, de 11 de agosto de 2023 – aprova o Código de Ética dos Agentes Públicos da UFRGS.

Mapa de Normas para Planos de Integridade.

Mapa de Normas Relativas à Publicação de Dados Abertos.

Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 – Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Rol exemplificativo de normas sobre proteção aos dados e à privacidade.

Mapa de normas sobre segurança da informação para IFES.

Portaria Normativa CGU nº 71, de 10 de abril de 2023 – Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Resolução CONSUN n° 275, de 25 de novembro de 2022 – aprova a Política contra o Assédio no Âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.

Mapa de normas sobre a obrigatoridade de uso do CPF.

Mapa de conceitos e papeis do sistema e-Agendas.

Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 – 
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813/2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e- Agendas.

Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 – Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018  – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018  – Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.

Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017  – Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017  – Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012  – Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012  – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Portaria nº 5144, de 07 de outubro de 2009 – criação da Ouvidoria no âmbito da Administração Central da UFRGS.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Atos Normativos da Controladoria-Geral da União (CGU) – Instruções normativas da CGU sobre suas atividades finalísticas: Controle Interno, Corregedoria, Ouvidoria e Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública.