Resoluções

DISPÕE DIRETRIZES A RESPEITO DO PADRÃO DE CONDUTA A
SER OBSERVADO PELO CORPO DOCENTE E PELO CORPO DISCENTE NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES JUNTO
AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – UFRGS
A Comissão do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regramento uniforme sobre a atuação ética de docentes e
discentes do PPGD;
CONSIDERANDO a existência de demandas frequentes, envolvendo questionamentos e/ou dúvidas
relacionadas à matéria;
CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas em qualquer âmbito da administração pública devem
zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Decide
Estabelecer DIRETRIZES A RESPEITO DO PADRÃO DE CONDUTA A SER OBSERVADO NO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – UFRGS, conforme os artigos que seguem.
Art. 1º. Os docentes devem seguir os ditames do Art. 116 da Lei 8.112, de dezembro de 1990[i], sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
devendo os docentes e os discentes seguirem as normas éticas da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul.
Art. 2º. Fica vedado aos docentes do PPGD a aceitação de orientando no Mestrado ou no Doutorado que
seja seu familiar, como cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau,
bem como com quem mantenha relação de sociedade (inclusive de fato) em atividades econômicas com
fins lucrativos ou relação de subordinação em atividades profissionais.
§1º. O docente que identificar entre os candidatos inscritos, indicando-o como orientador, qualquer pessoa
que tenha qualquer dos vínculos mencionados no caput deste artigo, deverá informar o fato à Secretaria do
PPGD para a desclassificação do candidato.
§2º. A disposição do caput deste artigo deverá constar do edital do processo seletivo para ingresso de
discentes no PPGD.
§3º. Do mesmo modo, fica vedado aos docentes participarem de bancas de seleção ou avaliação de alunos
com quem tenham a vinculação descrita no caput.
Art. 3º. Ao realizarem publicações de trabalhos científicos e divulgação de projetos e trabalhos
acadêmicos, os docentes e discentes devem observar regras éticas e jurídicas quanto à autoria e
originalidade de pesquisas, sejam publicadas, ou simplesmente apresentadas em seminários, discussões
e/ou trabalhos escritos entregues como requisitos de avaliação de disciplinas. Sempre que os docentes ou
os discentes utilizarem de pesquisa produzida por terceiros (alunos ou colegas), ou divulgarem projetos e
trabalhos acadêmicos que contaram com o auxílio de terceiros (alunos ou colegas), deverá ser registrado o
devido crédito.
Art. 4º. Sobre a entrada em vigor na da de sua publicação.
Resolução aprovada na Reunião da Comissão de Pós-Graduação do dia 09 de fevereiro de 2022.
Prof. Dr. Fábio Costa Morosini
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito – UFRGS
[i] Texto legal citado: “Art. 116. São deveres do servidor: – exercer com zelo e dedicação as atribuições do
cargo; II – ser leal às instituições a que servir; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – cumprir
as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V – atender com presteza: a) ao público em
geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões
requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a
defesa da Fazenda Pública. VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao
conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de
outra autoridade competente para apuração; VII – zelar pela economia do material e a conservação do
patrimônio público; VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX – manter conduta compatível com a
moralidade administrativa; X – ser assíduo e pontual ao serviço; XI – tratar com urbanidade as
pessoas; XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação
de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela
contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa”.

Regulamenta o procedimento para a readmissão de aluno/as do mestrado e do doutorado desligado/as em razão de licença saúde prolongada.

A Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito, no uso das atribuições estabelecidas pelo inciso XXI do art. 12 do Regimento Interno do PPGDir e dos arts. 19, XVIII e art. 24 da Resolução nº 10 de 2014 do CEPE, resolve:

Art. 1º. Esta resolução disciplina a readmissão de aluno/as do Programa de PósGraduação em Direito desligado/as em decorrência de licença-saúde prolongada.

Parágrafo único. O desligamento de aluno/as por motivo de licença-saúde prolongada a que se refere o caput deste artigo é regulado por meio de resolução própria da Comissão Coordenadora do Programada de Pós-Graduação em Direito.

Art. 2º. São os requisitos para a readmissão:

I – ter sido aluno/a do mestrado ou do doutorado do Programa de PósGraduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul;

II – ter sido desligado/a do PPGDir por motivo de licença-saúde prolongada, nos termos da resolução específica, editada pela Comissão Coordenadora do Programada de Pós-Graduação em Direito.

Art. 3º. A readmissão ocorrerá somente sob a orientação do/a mesmo/a orientador/a, salvo na hipótese de este não mais integrar o Programa.
Parágrafo único. No caso de o/a orientador/a não mais integrar o Programa, caberá à Comissão Coordenadora designar novo/a orientador/a.
Art. 4º. O pedido de readmissão será endereçado à Comissão Coordenadora do PPGDir acompanhado dos seguintes documentos:

I – justificativa;

II – manifestação do/a orientador/a, concordando com a readmissão;

III – cronograma de cumprimento dos créditos, realização da pesquisa, e das etapas ainda faltantes para conclusão do curso;

IV – havendo cumprido os créditos, versão preliminar do trabalho a ser depositado para qualificação;

V – havendo qualificado o trabalho, versão preliminar da dissertação ou tese.

Art. 5º. Na hipótese do/a aluno/a reingressante não ter completado os créditos mínimos exigidos para o curso, caberá à Comissão Coordenadora assinalar os respectivos prazos para depósito para fins de qualificação, qualificação, depósito para fins de defesa e defesa final, respeitados os intervalos previstos no art. 25 do Regimento Interno do PPGDir.

Art. 6º. Na hipótese do/a aluno/a reingressante não ter sido aprovado/a em exame de qualificação, caberá à Comissão Coordenadora assinalar os respectivos prazos para depósito para fins de qualificação, qualificação, depósito para fins de defesa e defesa final, respeitados os intervalos previstos no art. 25 do Regimento Interno do PPGDir.

Art. 7º. Na hipótese do/a aluno/a reingressante já ter sido aprovado/a em exame de qualificação, caberá à Comissão Coordenadora assinalar os respectivos prazos para depósito para fins de defesa e defesa final, respeitados os intervalos previstos no art. 25 do Regimento Interno do PPGDir.

Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Regulamenta o procedimento para o desligamento de aluno/as do mestrado e do doutorado nos casos de licença-saúde prolongada e insuficiência no desempenho acadêmico.

A Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito, no uso das atribuições estabelecidas pelo inciso XXI do art. 12 do Regimento Interno do PPGDir e dos arts. 19, XVIII e art. 24 da Resolução nº 10 de 2014 do CEPE, resolve:

Art. 1º. Esta resolução disciplina o desligamento de aluno/as de mestrado e de doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito nas hipóteses de licençasaúde prolongada e insuficiência no desempenho acadêmico.

§ 1º. Por licença saúde prolongada compreende-se:

I – para o Mestrado Acadêmico: aquela cujo período de afastamento seja superior a 6 (seis) meses, seja em razão de um único ou de diversos atestados médicos.

II – para o Doutorado Acadêmico: aquela cujo período de afastamento seja superior a 12 (doze) meses, seja em razão de um único ou de diversos atestados médicos.

§ 2º. Por insuficiência no desempenho acadêmico, em consonância com a previsão do art. 26, I e II do Regimento Interno do PPGDir, compreende-se:

I – o abandono por dois períodos letivos regulares;

II – a atribuição, por mais de 2 (duas) vezes, de conceito inferior a C;

III – o não cumprimento dos prazos assinalados para realização dos créditos com aprovação e conceito superior ou igual a C, comprovação da proficiência, depósito para fins de qualificação, aprovação em qualificação, depósito para fins de defesa e aprovação em defesa final, previstos no art. 19, combinado com o art. 25 do Regimento Interno do PPGDir.

Art. 2º. Uma vez constado que o/a aluno/a encontra-se em situação prevista nos

§§ 1º ou 2º deste artigo, compete à Secretaria do Programa comunicar à Comissão Coordenadora do PPGDir sobre a situação.

Art. 3º. Uma vez constatado que o/a discente se enquadra em uma das situações elencadas acima, a Comissão Coordenadora determinará a
instauração de processo administrativo de desligamento.

§ 1º. Da instauração do processo de desligamento o/a aluno/a será comunicado/a por correspondência eletrônica para fins de ciência.

§ 2º. O processo deverá ser instruído com:

I – cópia da ata da Comissão Coordenadora na qual conste a decisão pela instauração do processo de desligamento;

II – cópia da correspondência eletrônica enviada ao/à aluno/a, informando a instauração do processo de desligamento;

III – cópia desta resolução;

IV – cópia da correspondência eletrônica em que foi dada ciência ao/a orientador/a sobre a instauração do processo;

V – histórico escolar;

VI – cópia da ata do exame de qualificação, se existente; e

VII – demais documentos e certidões concernentes ao processo e correspondências eletrônicas enviadas para ou recebidos pelo/a aluno/a e outros documentos pertinentes.

§ 3º. Uma vez comunicado/a da instauração do processo administrativo, o/a aluno/a poderá defender-se no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do dia do envio da correspondência eletrônica pela Secretaria do PPGDir.

§ 4º. Ao/à aluno/a será assegurado no decorrer do processo administrativo de desligamento o exercício dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 4º. Uma vez concluso o processo, este será incluído em pauta da reunião da Comissão Coordenadora do PPGDir para fins de deliberação final sobre o desligamento.

Art. 5º. A ata da reunião da Comissão Coordenadora do PPGDir em que houve deliberação final sobre o desligamento de que trata o artigo antecedente será anexada ao processo administrativo.

Art. 6º. Uma vez existente deliberação final sobre o desligamento e anexada a ata ao processo administrativo, antes de seu arquivamento, será dada ciência, por correspondência eletrônica, ao/à aluno/a.

Art. 7º. Na hipótese de desligamento, caberá à Secretaria do Programa promover o imediato lançamento nos sistemas acadêmicos.

Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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