Resoluções

Regulamenta o Ensino Remoto Emergencial para o Programa de Pós-graduação em Direito, na forma da Portaria n. 544/2020 do Ministério da Educação e do Art. 12 do Regimento Interno.

Considerando, as limitações ao desenvolvimento de atividades presenciais, por conta dos Decretos e medidas em caráter Estadual e municipal editadas para contenção da pandemia de Covid-19; Considerando a autorização realizada pela Portaria nº 544/2020, do Ministério
da Educação, que estabeleceu a possibilidade de substituição de aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto permanecer a situação emergencial de saúde, nos termos desta Resolução.

Considerando que a Universidade já aprovou na última segunda-feira o regime do Ensino Remoto Emergencial no contexto da graduação, por meio da Resolução nº 25/2020, do CEPE;

A Comissão de Pós-Graduação em Direito, no exercício das atribuições do Art. 12, XXVI do Regimento Interno, aprova a seguinte resolução.
Art. 1º. Aprovar o regime de Ensino Remoto Emergencial, com data inicial das atividades do semestre 2020/1 para o dia 10/08/2020, conforme calendário a ser encaminhado pela Coordenação do Programa.

Art. 2º. As atividades de ensino deverão obedecer às normas que regulam as atividades de ensino e pesquisa na Pós-graduação, atendidas,
excepcionalmente, as disposições desta resolução unicamente no que toca a alteração para o ensino remoto.

Art. 3º. As atividades de ensino serão realizadas por meio digital, em substituição ao modo presencial, atendidas as seguintes diretrizes:

I – pelo menos 10 (dez) dos 15 (quinze) encontros relativos a disciplinas de 4 (quatro) créditos, correspondendo a sessenta horas, deverão ser desenvolvidos em atividades remotas síncronas;

II – a carga horária das atividades síncronas deverá ser de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do tempo previsto para as atividades presenciais;

III – liberdade de escolha do ambiente das aulas e informações de acesso (MConf, Teams, GoogleMeet ou qualquer outro sistema);

IV – a complementação das atividades síncronas de ensino por meio remoto deve estar prevista no plano especial de ensino.

Art. 4º. Os professores das disciplinas oferecidas deverão, até o primeiro dia de aulas, disponibilizar. no ambiente Moodle da UFRGS, o plano de ensino adaptando as atividades programadas para o Ensino Remoto Emergencial, devendo constar, além dos requisitos obrigatórios, os seguintes elementos:

I – atividades complementares às atividades de ensino síncronas em carga horária compatível com a carga horária prevista para a disciplina;

II – instruções escritas aos estudantes sobre o desenvolvimento da disciplina, procedimento das aulas e atividades alternativas;

III – eventuais alterações no método de avaliação.

§1º. As atividades síncronas de ensino deverão ser realizadas nas datas e horários previstos na grade já aprovada pela Comissão de Pós-graduação, ficando facultado ao professor a alteração do horário desde que conte com a aprovação de 100% dos estudantes.

Art. 5º. Excepcionalmente, durante o período em que perdurar o Ensino Remoto Emergencial, fica inaplicável a atribuição de conceito FF.

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Pós-Graduação. Prof. Cesar Santolim Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito – UFRGS.

Resolução aprovada na reunião do dia 29 de julho de 2020 da Comissão do Programa de Pós-graduação em Direito.

Regulamenta o art. 25 do Regimento Interno do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRGS, que dispõe sobre bancas de qualificação, bancas finais, matrículas e outras disposições ‘conforme previsão do art. 12, 1V e V, do mesmo regimento.

Art. 1º. Para os fins do Art. 25 do Regimento Interno, considera-se a “primeira matrícula” o primeiro dia de matriculas segundo o calendário do PPGD para as matrículas nas disciplinas oferecidas pelo Programa.

§1º. Eventual vinculação do aluno quando de sua aprovação no processo seletivo para ingresso no doutorado ou mestrado para o fim de permitir acesso à biblioteca e a outros serviços da Universidade não serão considerados para o fins do Art. 25 do Regimento Interno.

§2º. A secretaria do PPGDIR deverá levar em conta as disposições desta resolução para prestar as informações necessárias para a coleta de
informações pela CAPES.

Art 2º. O depósito dos trabalhos de qualificação de dissertação e tese, assim como o depósito das dissertações e teses serão efetuados exclusivamente por meio eletrônico, através do moodle, em ambiente a ser disponibilizado pela secretaria do programa e de docente encarregado de coordenar a atividade,

§1º. Caberá à secretaria providenciar o envio das versões eletrônicas para 05 integrantes da banca.

§2º. Na hipótese da banca solicitar via(s) fisica(s), esta(s) será(ão) entregue(s) pelo candidatos em exemplar(es) de conteúdo idêntico ao postado Via moodle na secretaria do PPGD que, após verificação, a(s) certificará como. autêntica(s), restituindo-a(s) ao aluno, com instruções para envio do trabalho, em caso de ser o docente avaliador externo ao Programa.

§3º. Os docentes do Programa retirarão vias flsicas na secretaria após a disponibilização na forma do §2º.

Art. 3º. No prazo de até 5 (cinco) dias após a data do depósito deverá o docente orientador fazer a indicação de integrantes para composição da banca de avaliação e sugerir datas para sua realização.

§ 1º. Se o docente orientador não indicar a banca no prazo previsto no caput, caberá à comissão fazê-lo no prazo de 30 dias, em deliberação que indicará pelo menos dois membros suplentes.

§ 2º. Na hipótese do $3º do Art. 30 do Regimento Interno, a Comissão indicará o Docente para presidir a sessão e a banca deverá ser realizada no prazo estipulado pelo regimento interno do Programa.

§ 3º. Caberá à secretaria consultar previamente o docente orientador acerca da data de realização da banca, assim como providenciar convite aos seus membros e quando necessário, aos seus suplentes, informando posteriormente ao candidato.

Art. 4º. Às bancas de qualificação não são aplicáveis as disposições do Art. 31 do Regimento Intemo do PPGD, devendo ser avaliadas unicamente na forma do Ar. 28 do mesmo Regimento, recebendo as dissertações e teses os conceitos de “aprovada” ou “reprovada”.

Art. 5º. As deliberações da Comissão a respeito do $1º do Art. 3º desta Resolução e sobre o disposto no Art. 12, 85º do Regimento Interno poderão ser realizadas por e-mail, devendo manter-se o registo da deliberação em Secretaria até a realização da banca de avaliação.

Parágrafo único. Na hipótese de deliberação por outro meio eletrônico, tal como Whatsapp ou equivalente, caberá ao Coordenador do Programa encaminhar a deliberação por e-mail à secretaria, para registro.

Art. 6º. Será possível a realização de bancas por meios eletrônicos, com áudio e imagem, no caso de haver a participação de docentes sem possibilidade de deslocamento para a Faculdade de Direito da UFRGS.

§ 1º. Na mesma data da realização da banca, o Presidente da Banca deverá ceríficar na ata o grau atrbuido pelo integrante da banca que teve a participação por via remota, que encaminhará, na mesma oportunidade, seu parecer escrito, assinado, em arquivo eletrônico não alterável (pdf, Jpeg, ou equivalente), informando o grau atribuído.

§ 2º. Na hipótese deste artigo, a maioria dos docentes da banca (Doutorado e Mestrado) devem participar presencialmente da banca.

Art. 7º. As bancas de qualificação, sejam de doutorado ou de mestrado, podem ser realizadas em local extemo à Faculdade de Direito, desde que informada esta circunstância para a Secretaria do PPGD para comunicação aos demais docentes.

Parágrafo único. As bancas finais de Mestrado ou Doutorado não poderão ser realizadas em local distinto da Faculdade de Direito, exceto mediante deliberação prévia da Comissão de Pós-graduação, com o atendimento dos requisitos regimentais, especialmente a publicidade.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, ficando revogada quaisquer disposição em sentido contrário.

Resolução aprovada na reunião do dia 08 de outubro de 2019, ata 16-2019, da
Comissão do Programa de Pós-graduação em Direito.

Prof. Cesar Viterbo Matos Santolim
Coordenador PPGDiIreito/UFRGS

Regulamenta o art. 27, §5º, do Regimento Interno, que trata dos prazos para entrega de trabalhos, avaliações e conceitos atribuídos pelos docentees, conforme previsão do art. 12, XIV, do mesmo regimento.

Art. 1º. A avaliação do desempenho dos alunos será realizada pelos docentes com absoluta autonomia, obedecidas as disposições legais e as regulamentares relativamente a prazos e procedimentos.

Parágrafo único. Ao estabelecer os critérios de avaliação os docentes deverão atender à diretriz de aprimoramento constante da qualidade da pesquisa desenvolvida pelo corpo discente.

Art. 2º. As avaliações serão realizadas mediante seminários, provas, trabalhos escritos, relatórios de pesquisa, entre outros métodos escolhidos pelo docente, os quais devem ser apresentados no plano de ensino, na primeira aula da disciplina.

Parágrafo único. Na ausência de outros parâmetros e critérios determinados pelo docente, o aluno deverá apresentar no final de cada disciplina um trabalho escrito em formato de artigo, atendidas as regras da ABNT, tomando-se como parâmetro de avaliação da qualidade da pesquisa, aquele exigido para publicação do artigo em revista vinculada à área da disciplina, que seja avaliada como Qualis A ou B1.

Art. 3º. Na hipótese de o docente estabelecer como critério parcial ou integral de avaliação a entrega de trabalhos escritos (papers, artigos, resenhas, etc.), a entrega deverá ser feita mediante postagem via moodle.

§1º. O docente definirá o prazo para a entrega dos trabalhos escritos, o qual não poderá ser posterior ao último dia letivo do semestre, segundo o calendário divulgado pela secretaria do PPGD. 

§2º. Na hipótese de atraso na entrega dos trabalhos, o docente poderá receber o trabalho diretamente do aluno, hipótese em que seu conceito não poderá ser superior a B.

§3º. Os alunos que não entregarem as atividades avaliativas até a data da apropriação dos conceitos receberão conceito D.

Art. 4º. O resultado das avaliações deverá ser lançado no sistema de apropriação de conceitos pelos docentes no prazo de 60 dias a contar do último dia letivo do semestre, segundo o calendário divulgado pela secretaria do PPGD, que passará a incluir essa data em sua programação.

Parágrafo único.  Os docentes em atraso no lançamento do resultado das avaliações no sistema de apropriação de conceitos não poderão oferecer vagas para orientação por ocasião do processo seletivo.

Art. 5º. Os casos omissos ou não previstos neste regulamento serão objeto de deliberação pela Comissão do Programa de Pós-graduação em Direito.

Art. 6o. Esta resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, ficando revogada a Resolução 1/2016.

Resolução aprovada na reunião do dia 08 de outubro de 2019, ata 16-2019,  da Comissão do Programa de Pós-graduação em Direito.

Prof. Cesar Viterbo Matos Santolim

Coordenador PPGDireito/UFRGS

A Comissão do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS

DECIDE

Art. 1º. O exercício da opção do Doutorando em realizar o aproveitamento de créditos de que trata o Art. 27, IV, do Regimento Interno, para que o curso seja concluído em 36 meses, será irreversível. Exercida a opção, o aluno não poderá postular retorno ao prazo de 48 meses. Art.

2º. Esta resolução entra em vigor em 15 dias da sua publicação. Resolução aprovada na Reunião do dia 09 de abril de 2018 da Comissão de
Pós-Graduação.

Profa. Dra. Cláudia Lima Marques
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito – UFRGS

DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA O CREDENCIAMENTO E O RECREDENCIAMENTO DE PROFESSORES DOUTORES, JUNTO AO PROGRAMA
DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – UFRGS

A Comissão do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS

CONSIDERANDO o objetivo de obter articulação e coerência entre disciplinas, projetos de pesquisa, linhas de pesquisa e área de concentração: consistência entre linhas de pesquisa, que devem manter organicidade entre si e ligação estrutural com área de concentração: bem como a ligação finalística entre disciplinas, projetos de pesquisa, linhas de pesquisa e linhas de concentração;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Art. 7º do Regimento Interno do PPGD, cuja redação foi dada na Reunião do dia 04.12.2017;

CONSIDERANDO os planos e diretrizes traçados pela Comissão Coordenadora, visando a melhoria na qualidade das teses e dissertações: o implemento de padrões de impessoalidade e de aderência às linhas de Pesquisa bem como a necessidade de traçar política de formação de discentes (visando a sua futura inserção na docência) e metas de inserção de egressões:

DECIDE

Estabelecer critérios e diretrizes para o credenciamento e/ou recredenciamento de docentes.

  1. O candidato a atuar como docente do PPGDir deve ter, no mínimo, dois (2) anos de doutoramento, a exceção quando receber bolsa específica para atuação no PPGD UFRGS de órgão e fomento externo, nacional ou estrangeiro.
  2. O pedido de credenciamento será instruído com:

    a) a juntada do título de Doutor em instituição reconhecida;

    b) com o curriculum vitae e cópia das publicações;

c) com o projeto de pesquisa vinculado a uma das linhas de Pesquisa do Programa;
d) com plano de ensino detalhado, juntando-se, quando for o caso, proposta de duas disciplinas com justificativa, ementa, programa e bibliografia;
e) plano de trabalho para o quadriênio com indicação de publicação de livros, artigos jurídicos, participação de eventos que já tenha conhecimento, frequência da oferta de disciplinas, plano de produção técnica e orientações;
f) declaração assumindo o compromisso de manter o currículo lattes atualizado, de fornecer informações de modo tempestivo e contínuo para a plataforma Sucupira e/ou outra provida pelos órgãos avaliadores à Secretaria do Programa, inclusive informar anualmente a produção intelectual, técnica e o vínculo de sua produção com projeto de pesquisa vinculado às linhas de pesquisa do Programa; e,
g) declaração assumindo o compromisso de manter-se atualizado quanto aos critérios de avaliação das atividades da pós-graduação em Direito.

2.1. O pedido de recredenciamento atenderá aos requisitos do credenciamento, bem como será instruído com memorial contendo cópia das publicações do quadriênio bem como da comprovação da produção técnica correspondente ao mesmo período com o projeto de pesquisa vinculado a uma das linhas de Pesquisa do Programa e com plano de ensino detalhado também vinculado a uma das linhas de Pesquisa e juntando-se, quando for o caso, proposta de disciplina com justificativa, ementa, programa e bibliografia, atendidas os demais critérios qualitativos e quantitativos desta resolução.

2.2. Não serão conhecidos pedidos de credenciamento e/ou recredenciamento desacompanhados da documentação acima referida.
2.3. Os professores permanentes do programa devem cumprir com as seguintes atividades:
I. ministrar disciplina ao menos em um dos semestres anuais;
II. acompanhar e avaliar o desempenho dos alunos na respectiva disciplina e entregar as notas em até 3 meses, depois da entrega dos originais pela secretaria;
III. servir como professor Orientador ou Co-orientador e informar as orientações que possua em outros programas;

V. participar de comissões e grupos de trabalho estabelecidos pelo Colegiado ou por eleição dos pares;
VI. promover e participar de seminários, simpósios e eventos nacionais e internacionais;
VII. participar das reuniões do Colegiado do Programa e das comissões a que pertença;
VIII. apresentar produção científica consistente e regularmente divulgada através de canais científicos reconhecidos, de modo a assegurar a observância de critérios estipulados pelo Colegiado, atendidos os critérios quantitativos e qualitativos desta resolução;
IX. manter atualizado seu curriculum lattes e os projetos de pesquisa aprovados na UFRGS, assim como nos órgãos de fomento;
X. colaborar com a Coordenação do Programa para o preenchimento do sistema Sucupira.

  1. Como regra, os docentes do PPGDir devem atuar na docência, pesquisa e orientação, nos termos do seu credenciamento.

    3.1. A orientação junto ao doutorado requer a orientação prévia de ao menos duas (2) dissertações de mestrado, devidamente defendidas e cujo conceito não tenha sido inferior a B;

    3.2. Para manter a coerência e a consistência entre a produção individual dos docentes e as linhas do Programa admitir-se-á a atuação de cada docente em, no máximo, duas linhas de Pesquisa.
  2. Todos os docentes, permanentes e colaboradores, devem ser vinculados a grupos de pesquisa, nacionais e/ou estrangeiros, cabendo-lhes comprovar, a cada três anos, a respectiva produção.
  3. Os docentes permanentes devem colaborar para atividades de ensino e/ou de pesquisa na graduação com atenção tanto à repercussão que este item pode ter na formação de futuros ingressantes na pós-graduação, quanto (conforme a área) na formação de profissionais mais capacitados no plano de graduação.
  1. Os docentes devem demonstrar publicação constante, consistente e coerente com as Linhas de Pesquisa em que atuam, ou aos Projetos e Grupos de Pesquisa em que são vinculados.

    6.1. Considera-se produção científica quantificável para os efeitos previstos no caput: livros; capítulos de livros; organização de coletânea temática ou relativa a projeto de pesquisa ou evento científico atendidos os critérios qualis da CAPES; artigos em periódicos detentores do selo qualis; artigos em outros periódicos de reconhecida reputação.

    6.2. Considera-se produção técnica quantificável para os efeitos previstos no caput: participação como palestrante em seminários, conferências e palestras realizadas fora do Programa e no exterior, desde que esses eventos não tenham sido realizados no âmbito do próprio Programa ou com o seu apoio; participação em bancas de mestrado e doutorado externas ao Programa; elaboração legislativa, proposição de projetos de pesquisas para fomento e relatórios de pesquisas, publicação de resenha de livro, parecer jurídico, prefácio de livro, comentário de jurisprudência e artigo publicado em periódico de divulgação (nacional ou estrangeiro), desde que com vinculação com a linha de pesquisa, área de concentração e projetos de pesquisa do docente e organização de eventos Qualis.

  2. 6.3. Considera-se quantificável a produção científica e técnica realizada nos últimos quatro (4) anos após o último credenciamento. A produção deverá ser compatível com os parâmetros fixados pela CAPES. (Conforme documentos do site http://capes.gov.br/component/content/article/44-avaliacao/4663-direito”).

    6.4. O docente deverá demonstrar em seu memorial de credenciamento ou recredenciamento a publicação mínima de:

a) na média dos últimos 4 anos, dois artigos por ano em revistas no mínimo com Qualis B, ou, livros ou capítulos de livros avaliados no mínimo como L2;
b) pelo menos um artigo qualificado em cada ano, independentemente do número total de artigos nos últimos 4 anos;
c) pelo menos um artigo em revistas qualis A, no quadriênio ou pelo menos dois artigos qualis B1;
d) pelo menos 5 (cinco) produções técnicas ao ano (entre palestras, organização de congressos, eventos, livros organizados ou coletâneas, editorias de Revistas Qualis, pareceres blind sobre artigos ou em órgãos de fomento e revists, bancas, projetos de lei, projetos e/ou relatórios de pesquisa; além de prefácios, comentários de jurisprudência, resenhas e notas legislativas, entrevistas e textos de jornais de internet).
6.4.1. Não serão considerados na produção do professor os artigos, capítulos e produção técnica que não estejam vinculados a projeto de pesquisa cadastrado na UFRGS, vinculado às linhas de pesquisa do PPGD.
6.4.2. Cada professor poderá ter no máximo três projetos de pesquisa, não podendo ser considerado para esta resolução qualquer projeto de pesquisa em vigor há mais de seis anos, com exceção dos grupos de pesquisa do CNPq.

  1. No prazo de seis meses anteriores ao final do prazo do credenciamento do professor no PPGD, este deverá apresentar proposta de recredenciamento segundo os parâmetros desta resolução. A ausência de atendimento das disposições desta resolução autoriza a comissão a não encaminhar o pedido de Recredenciamento para a Câmara de Pós-graduação, decisão contra a qual caberá recurso do professor ao Conselho do PPGD.
  2. Norma interpretativa. Considerando o grau mínimo para manutenção de um Programa de Doutorado como sendo grau 4, segundo os critérios da CAPES, não serão admitidos no Programa professores cuja pontuação resulte em avaliação inferior a esse grau, consistindo essa diretriz para a Comissão (a) não renovar convites de vínculo para professores convidados, (b) não encaminhar renovação de pedidos de recredenciamento após a expiração do prazo do credenciamento, e, (c) encaminhar descredenciamento de professores do Programa para o Conselho do PPGD.
  1. Os docentes devem seguir os ditames do Art. 116 da Lei 8.112, de dezembro de 1990,1 sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e as normas éticas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

    Resolução aprovada na Reunião do dia 11.05.2018 da Comissão de PósGraduação.
    Profa. Dra. Cláudia Lima Marques
    Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito – UFRGS

1 Texto legal citado: “Art. 116. São deveres do servidor: – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II – ser leal às instituições a que servir; III – observar as normas legais e regulamentares; IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V – atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X – ser assíduo e pontual ao serviço; XI – tratar com urbanidade as pessoas; XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Altera a redação da Resolução CPG-PPGDir nº 01-2011, e dá outras providências

A COMISSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS, em sessão no dia 12/04/2016, no uso de suas atribuições regimentais, com base em decisão unânime,

R E S O L V E:

Art. 1º — A Resolução CPG-PPGDir nº 01-2011, redenominada como Resolução CPGPPGD nº 01-2016, passa a viger com a seguinte redação:

Art.1º — Os trabalhos solicitados pelos professores responsáveis pela disciplina deverão ser entregues na secretaria do PPGDir até 60 (sessenta) dias após o último dia letivo do respectivo semestre, conforme prazo estabelecido no calendário do PPGDir.

Art. 2º — O descumprimento do prazo assinalado no art. 1º importará:

a) na atribuição de conceito máximo “B”, se o trabalho for entregue até 30 (trinta) dias após o termo final do prazo;
b) na atribuição de conceito máximo “C”, se o trabalho for entregue após o termo final do prazo adicional referido na alínea anterior.

Art. 3º — A entrega dos trabalhos é condição necessária para o aproveitamento dos créditos correspondentes à disciplina.

Art. 2º — Os trabalhos referentes às disciplinas cursadas serão encaminhados aos Professores, pela Secretaria do Programa, até 30 (trinta) dias após a entrega pelos alunos, para atribuição de conceito.

§ 1º – Os trabalhos deverão ser devolvidos à Secretaria até o final do semestre subsequente conforme prazo estabelecido no calendário do PPGDir, para a apropriação dos conceitos;
§ 2º – Os Professores em atraso na devolução dos trabalhos não poderão oferecer vagas para orientação por ocasião do processo seletivo.

Art. 3º — As listas de frequência referentes às disciplinas cursadas deverão ser encaminhadas pelos Professores à Secretaria até o final do semestre subsequente, conforme prazo estabelecido no calendário do PPGDir.

Art. 5º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua divulgação no site do Programa.

Porto Alegre, 10 de maio de 2016
Profa. Dra. Claudia Lima Marques
Coordenador PPGD/UFRGS

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