Termo de Uso e Política de Privacidade

Conforme o guia sobre o “Termo de Uso e Política de Privacidade” da Secretaria de Governo Digital (SGD/MGI):

Termo de Uso ou Contrato de Termo de Uso é um documento que estabelece as regras e as condições de uso de determinado serviço executado pela instituição. Ao manifestar ciência em relação ao informado pelo Termo de Uso, o usuário prossegue de forma consciente em relação às cláusulas estipuladas para utilização do serviço. (…)

Já a Política de Privacidade (também conhecida como “aviso de privacidade”) é um documento informativo pelo qual o prestador de serviço transparece ao usuário a forma como o serviço realiza o tratamento dos dados pessoais e como ele fornece privacidade ao usuário. (…)

Tanto o Termo de Uso quanto a Política de Privacidade originam-se da responsabilidade de os agentes de tratamento de dados serem transparentes com o titular de dados e informarem como as atividades de tratamento de dados atendem os princípios dispostos no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  Portanto, os dois documentos constituem, ao mesmo tempo, um dever do controlador e um direito do titular.

O Termo de Uso é um instrumento congênere a um contrato, com o qual o usuário concorda ao utilizar o serviço disponibilizado. Portanto, o usuário deve ser alertado sobre essa condição de concordância no início do Termo de Uso e em local de destaque no serviço. O responsável pelo serviço deve assegurar que o usuário está ciente dessa concordância com o Termo de Uso quando utiliza o respectivo serviço. Inclusive, há situações em que o serviço é somente disponibilizado após a concordância do usuário, para que a concordância seja condicionada ao uso.

Os instrumentos congêneres a contratos são abrangidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD) nas seguintes determinações:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (…)

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; (…)

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: (…)

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato (…)

Art. 19 (…)

§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

Dessa forma, o Termo de Uso não é consentimento, mas pode conter, opcionalmente, menção ao consentimento e respectiva revogação entre seus termos. Entretanto, caso o Termo de Uso se refira ao termo “consentimento” da LGPD, prevalecem os direitos dos titulares determinados nessa Lei. Nessa circunstância, se ocorrer a revogação do consentimento, todos os tratamentos com qualquer dado pessoal coletado por intermédio e a partir da concordância com o Termo de Uso, devem cessar a partir da revogação. Todavia, o armazenamento é um tipo de tratamento segundo a LGPD, consequentemente, os dados pessoais devem ser eliminados a partir da revogação do respectivo consentimento.

Não obstante, não há obrigação que um contrato tenha tal previsão de consentimento e revogação. O que deve prevalecer no Termo de Uso e na Política de Privacidade é a clareza, precisão e transparência sobre os tratamentos com dados pessoais e a estrutura de tópicos indicada pela Secretaria de Governo Digital (SGD).

Inclusive, há um modelo de Termo de Uso e Política de Privacidade, disponibilizado pela SGD, em https://ufrgs.br/proprivacidade/docs/TermoUsoPolPrivGenericoSGD.docx, que pode ser preenchido, adaptado, aprimorado e utilizado em serviços disponibilizados pela UFRGS à comunidade acadêmica.

Pelo exposto, “concordar” com um Termo de Uso não significa o mesmo que “consentir”, caso o “consentir” refira-se a base legal “consentimento” da LGPD.

Os guias da SGD são a referência oficial sobre o tema, devido ao determinado no Acórdão do TCU nº 1384/2022 e art. 26 do Decreto nº 12.904/2026 (anteriormente no art. 23 do Decreto nº 12.102/2024, art. 22 do Decreto nº 11.437/2023, inciso XI do art. 132 do Decreto nº 9.745/2019, …).

Demais orientações, aos gestores de serviços disponibilizados pela UFRGS, podem ser obtidas do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na UFRGS (etdp@ufrgs.br).