Constituição Federal de 1988

Topo da pirâmide hierárquica legislativa. É norma fundamental para as demais legislações.

Leis

Lei nº 9.394/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 9.610/1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 10.861/2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Lei nº 12.089/2009

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 vagas de graduação simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Lei nº 13.005/2014

Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.

Lei nº 13.620/2018

Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância

Decretos

Decreto nº 5.800/2006

Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

Decreto nº 8.752/2016

Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.

Decreto nº 9.057/2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 9.235/2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Resoluções

Resolução nº 1/2011-MEC

Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Pró-reitoria de Ensino de Graduação ou equivalente, de um Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica.

Resolução nº 1/2016-CNE/CES

Estabelece Diretrizes e Normas nacionais para a oferta de programas e cursos de educação superior na modalidade a distância.

Resolução nº 7/2017-CNE/CES

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto-sensu.

Resolução nº 1/2018-CNE/CES

Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, e dá outras providências.

Resolução nº 2/2019-CNE/CP

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica.

Resolução nº 4/2024-CNE/CP

Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial  em Nível Superior  de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados e cursos de segunda licenciatura).

Portarias

Portaria Normativa nº 9/2009-MEC

Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.

Portaria Normativa nº 10/2009-MEC

Fixa critérios para a dispensa de avaliação in loco nos pedidos de autorização de cursos superiores e dá outras providências.

Portaria nº 40/2007-MEC (Republicada em 2010)

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade , banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.

Portaria nº 1.326/2010-MEC

Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação: Bacharelados e Licenciaturas, na modalidade de educação a distância, do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES).

Portaria nº 152/2017-MEC

Recredencia a UFRGS para a oferta de cursos superiores a distância.

Portaria Normativa nº 11/2017-MEC

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.

Portaria nº 742, de 02 de agosto de 2018

Altera a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

Portaria nº 90, de 24 de abril de 2019-CAPES

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.

Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019-MEC

Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2021-CAPES

Regulamenta o art. 8º da Portaria nº 90, de 24 de abril de 2019-CAPES, estabelecendo as diretrizes para autorização de funcionamento e para a avaliação de permanência de Polos de Educação a Distância (polo EaD) para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu.

Portaria nº 315, de 30 de dezembro de 2022-MEC/CAPES

Acolhe, nos termos do Parecer CNE/CP nº 14, de 5 de julho de 2022, aprovado por unanimidade, a utilização do processo híbrido de ensino e aprendizagem pelos programas de pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Portaria MEC nº 378, de 19 de maio de 2025

Dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação

Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025

Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância – EaD por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação, e estabelece o calendário de processos regulatórios no Sistema e-MEC para o ano de 2025.

Outras leis podem ser acessadas no Portal da Legislação, do Palácio do Planalto: 

http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Página atualizada em 22/05/2025.