CAXIAS DO SUL/RS. Lei N° 6.186, de 08 de Janeiro de 2004. Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e dá outras providências.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/rs/c/caxias-do-sul/lei-ordinaria/2004/619/6186/lei-ordinaria-n
Link direto: http://hamurabi.camaracaxias.rs.gov.br/Hamurabi-faces/externo/exibicao.jsf?leiId=7642&from=resultados