SÃO PAULO/SP. Decreto nº 51.801, de 21 de setembro de 2010. Confere nova regulamentação à lei nº 13.727, de 12 de janeiro de 2004, que cria o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana – PROAURP no Município de São Paulo e define suas diretrizes; revoga o Decreto nº 45.665, de 29 de dezembro de 2004.
Disponível em: http://leismunicipa.is/bhmte
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