Isenção de Imposto de Renda
Isenção de Imposto de Renda
Aposentados e pensionistas.
Ser servidor aposentado ou pensionista da Universidade e passar por Perícia Médica Oficial.
Deve se enquadrar nas condições citadas no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7713/1988, alterada pela Lei nº 11052/2004, e art. 30, §2º da Lei nº 9250/1995, que versam sobre as doenças especificadas em lei, e pode beneficiar-se de isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria ou pensão.
Incluem-se também as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, no art. 62, inciso XVII.
*A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que NÃO estejam aposentados. Dentre as doenças citadas na lei, exclui-se, para pensionistas, a moléstia profissional.
**A apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo ser portador de uma das moléstias relacionadas, poderá dispensar o servidor de exame pericial (Ato Declaratório COSIT nº 19/2000, da Secretaria da Receita Federal), desde que confirmada a procedência e a idoneidade do documento.
1º Passo – Cadastro de usuário externo:
O servidor aposentado, pensionista ou seu representante legal deverá acessar o portal Conecte-se SEI UFRGS através do endereço eletrônico https://www.ufrgs.br/conecte-se/ clicando logo abaixo na posição “SEI Usuário Externo”. Em seguida escolherá a opção “Acesso ao Sistema SEI-UFRGS para usuários Externos”. Na página seguinte, escolherá a opção “Clique aqui se você ainda não é cadastrado” e seguirá o passo a passo para cadastramento de usuário e assim ter acesso ao ambiente eletrônico SEI – Sistema Eletrônico de Informação após gerado o login e senha.
2º Passo – Preenchimento do Formulário, neste link.
3º Passo – Abertura do processo:
Após o cadastramento, o servidor aposentado, pensionista ou seu representante abrirá o processo intitulado “Pessoal: Isenção de imposto de renda” ao acessar o SEI – UFRGS. Para maiores informações, consultar o tutorial, neste link.
*Informações importantes quanto a inserção de dado para abertura do processo:
Tipo de processo: Pessoal: Isenção de imposto de renda,
Documento essencial: Carteira de Identidade
Documentos complementares: Procuração, Termo de curatela e Termo de tutela
Especificação: Nome do servidor aposentando e/ou pensionista.
*Observação: não anexe nenhum documento médico ao processo. Estes deverão ser apresentados para o médico perito no momento da realização da Perícia Oficial em Saúde.
4º passo – Aguardar o agendamento de sua Perícia Oficial em Saúde, que será feito por telefone e/ou por e-mail.
*Não anexar nenhum documento médico ao processo. Estes deverão ser apresentados para o médico perito no momento da realização da perícia singular ou junta oficial. Caso o servidor aposentado ou pensionista tenha um procurador ou um curador, deverá ser anexada, ao processo, a procuração ou o termo de curatela.
**No dia marcado, o servidor aposentado ou o pensionista deverá apresentar laudo médico original e sem rasuras, informando a Classificação Estatística Internacional de Doenças e problemas relacionados à saúde – CID e exames que comprovem sua solicitação. A Divisão de Saúde e Junta Médica (DSJM) reserva-se o direito de solicitar outros exames que se fizerem necessários.
***Ressalta-se que a perícia é presencial e, na impossibilidade de comparecimento, por determinação médica comprovada em atestado médico, a perícia poderá ser feita no domicílio, em estabelecimento hospitalar ou onde estiver o requerente.
Após a avaliação pela Divisão de Saúde e Junta Médica (DSJM), será expedido laudo médico específico, com parecer definitivo.
O resultado da avaliação será comunicado ao solicitante via e-mail informado no processo.
Base Legal: art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7713/1988, art. 30, §2º da Lei nº 9250/1995, art. 62, inciso XVII da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014