Você pode acessar todas as normativas e legislações referente à Política de Atenção à Saúde e Segurança do Servidor Público Federal (PASS). Abaixo, algumas normas de destaque.

DECRETO nº 6.833, DE 29 DE ABRIL DE 2009 – Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS) e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.

PORTARIA NORMATIVA nº 3, DE 7 DE MAIO 2010 – Estabelece orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor (NOSS) aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), com o objetivo de definir diretrizes gerais para implementação das ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho e promoção à saúde do servidor.

PORTARIA NORMATIVA nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2013 – Institui as diretrizes gerais de promoção da saúde do servidor público federal.

MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – 3ª EDIÇÃO

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

DECRETO nº 7.003, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 (versão atualizada com alterações trazidas pelo Decreto nº 11.255/2022) – Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

DECRETO nº 6.856, DE 25 DE MAIO DE 2009 – Regulamenta o art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEGGG /ME nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2022 – Estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas.

PORTARIA nº 319, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 – Regulamenta a emissão do Formulário de Comunicação de Acidente em Serviço do Serviço Público Federal (CAT/SP) na UFRGS.