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Conselho Tutelar e Direito das Crianças

O que é o Conselho Tutelar?

Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos. Trata-se de um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser extinto), possui autonomia funcional (as decisões não são subordinadas a outros órgãos administrativos).

É uma espécie de ouvidoria da comunidade quando o assunto envolve a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Assim, tem-se o dever de interferir em qualquer questão sempre que o direito da criança e do adolescente for violado ou ameaçado, podendo requerer providências legais imediatas para assegurar ou restaurar tais direitos.

Como acessar o Conselho Tutelar?

Os passos para buscar ajuda e encaminhar uma demanda que envolva a atuação do Conselho Tutelar são:

1) ligar no C.T. e perguntar qual a melhor forma para enviar um relatório com o caso contendo especificações do problema (ver telefones no próximo item);
2) envio do relatório;
3) monitoramento do caso (a maioria não dá continuidade às demandas, é preciso ficar em cima);
4) conclusão do caso.

Possíveis problemas e alternativas

Constatou-se que em alguns Conselhos Tutelares percebe-se uma situação de precariedade administrativa, falta de qualificação profissional, e falta de estrutura, que pode vir a desembocar no não prosseguimento das demandas. Por isso É PRECISO FICAR EM CIMA NA COBRANÇA DO ENCAMINHAMENTO; e se não houver evolução, encaminhar relatórios diretamente para as Varas da Infância e Juventude – que provavelmente encaminharão para o Conselho Tutelar de referência e, ai sim, a evolução para o caso.