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Regularização por fins laborais

Todo o procedimento de solicitação de regularização por fins laborais é feito pelo portal MigranteWeb; somente depois de iniciado o processo o imigrante deve ir à Polícia Federal.


Procedimento para solicitar regularização por fins laborais:

1. Entre em https://portaldeimigracao.mj.gov.br/pt/migranteweb

2. Siga o passo a passo do site. Note que este processo deve ser feito pelo empregador do imigrante, ou pelo imigrante solicitando assessoria jurídica para alguma instituição.

3. Depois do nome do requerente sair no Diário Oficial da União (DOU), reúna as seguintes documentações:

• 1) Formulário eletrônico, preenchido e impresso: https://servicos.dpf.gov.br/sismigra-internet/faces/publico/tipoSolicitacao/acordoPermanenciaRegistroEmissaoCie.seam?_ga=2.163073660.118
• 2) Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato, impressa e preenchida: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/declaracoes-e-formularios/declaracao-eletronica-e-demais-meios-de-contato.pdf
• 3) Documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte.
• 4) Comprovante de residência (conta de água, luz, internet ou contrato de aluguel), cópia simples ou original.
• 5) Página do Diário Oficial da União impressa em que conste o deferimento, com o nome do imigrante marcado.
• 6) Declaração, sob as penas da lei, que não está presente nenhuma das causas de perda de autorização de residência previstas no art. 135 do Decreto nº 9.199, de 2017, impressa e preenchida: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/imigracao/declaracoes-e-formularios/declaracao-sob-as-penas-da-lei-de-ausencia-de-antecedentes-internacionais-penais-ou-policiais-nos-cinco-anos-anteriores-a-data-da-solicitacao.pdf
• 7) Agendamento pelo site da Polícia Federal https://servicos.dpf.gov.br/agenda-web/acessar (Obs.: Código de solicitação = número gerado no formulário do item 1.)

Depois de feitos todos esses passos, dirija-se, no dia agendado, à unidade da Polícia Federal em que a cidade que você mora está circunscrita.

Descubra qual unidade da Polícia Federal você deve se dirigir clicando aqui


> Depois de ter realizado todo o processo, clique aqui para saber como consultar se sua carteira RNM já chegou na unidade e como agendar a retirada de sua carteira. <


Se houver alguma dúvida em relação à documentação, por favor escreva abaixo que lhe responderemos assim que possível.